instituição financeira por equiparação
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...I - da transparência financeira e administrativa;. #Incluído pela Lei nº ...I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos ... a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
...16 da Lei nº 8.668, de 1993, com a redação dada por esta Lei, fica a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...I - o nome da instituição emitente e as assinaturas de seus ...ória adicional de instituição financeira. ARTIGO 15. A LCI poderá ser garantida por um ou ...equiparação, bem como as obrigações oriundas de outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240900-31.2009.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. SÚMULA 55 DO TST. VANTAGENS ESTABELECIDAS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-274-39.2013.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PARA EFEITOS DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 55/TST. 2. ASSÉDIO MORAL. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste...
...RECURSO DE REVISTA. 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0202866-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E NOMEAÇÃO À PENHORA DE COTA DE FUNDO DE INVESTIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. 1. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO REPRESENTADO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ...
...INSTITUIÇÃO" FINANCEIRA EXECUTADA. 1. PRETENSÃO \xC2" DE EQUIPARAÇÃO . A . DINHEIRO . REPRESENTADO . EM . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74700-48.2008.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO COMO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO (SÚMULA 55 DO TST). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS PARA EFEITOS DO ART. 224 DA CLT (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT....
...INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO COMO ESTABELECIMENTO ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS PARA EFEITOS DO ... -
Acórdão nº 2013/0202829-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E NOMEAÇÃO À PENHORA DE COTA DE FUNDO DE INVESTIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. 1. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO REPRESENTADO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ...
...INSTITUIÇÃO" FINANCEIRA EXECUTADA. 1. PRETENSÃO \xC2" DE EQUIPARAÇÃO . A . DINHEIRO . REPRESENTADO . EM . ... -
Acórdão nº 2013/0202898-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E NOMEAÇÃO À PENHORA DE COTA DE FUNDO DE INVESTIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. 1. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO REPRESENTADO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ...
...INSTITUIÇÃO" FINANCEIRA EXECUTADA. 1. PRETENSÃO \xC2" DE EQUIPARAÇÃO . A . DINHEIRO . REPRESENTADO . EM . ... -
Acórdão nº 2014/0187142-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VENDA PREMIADA. CRIME FINANCEIRO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.492/86. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se
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Acórdão nº 2016/0210229-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE GESTÃO FRAUDULENTA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO CARACTERIZADA COMO SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL AFASTADO. POSSÍVEIS CRIMES FALIMENTARES OU PATRIMONIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
...EQUIPARAÇÃO... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-433-04.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. INAPLICABILIDADE. Ante a demonstração de contrariedade à Súmula 55 desta Corte, faz-se necessário prover o agravo para que se proceda à apropriada análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO...
...INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO. INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-307-07.2011.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO À JORNADA DE BANCÁRIO. SÚMULA Nº 55 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS...
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO À JORNADA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-457-77.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PARA EFEITOS DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 55/TST. 2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da
... RECURSO DE REVISTA. 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83200-25.2009.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PARA EFEITOS DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 55/TST. 2. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. SÚMULA 297/TST. 4. HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM DOMINGOS E FERIADOS. SÚMULA 172/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT,
...1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0343535-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. "COMPRA PREMIADA". NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CARACTERIZAÇÃO, NA HIPÓTESE EXAMINADA, DE VERDADEIRO SISTEMA DE CONSÓRCIO DISSIMULADO, DADA A PRESENÇA DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS E DE SUA CAUSA. AINDA QUE NÃ
...financeira... do conceito de instituição" . financeira por equiparação previsto\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39640-65.2006.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a contrariedade a súmula desta Corte superior, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
...EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31240-31.2006.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 55 DO TST. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada contrariedade aos termos da Súmula n.º 55 desta Corte, dá-se provimento ao agravo. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. INAPLICABILIDADE .Ante a demonstração...
...INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO. INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001543-13.2017.5.06.0014), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EMPREGADA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. LIMITES. A condição de empregada de instituição financeira não autoriza a Reclamante a auferir todos os benefícios assegurados nas convenções coletivas dos bancários. A equiparação reconhecida pelo c. TST restringe-se aos efeitos do art. 224 da CLT. Interpretação iterativa e atual da...
...EMPREGADA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. LIMITES. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-18.2009.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PARA EFEITOS DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 55/TST. Mostrou-se incontroverso que as atividades desenvolvidas pelos Reclamados eram típicas de uma financeira. Sendo assim, é de se aplicar à hipótese dos autos o entendimento consubstanciado na Súmula 55/TST no tocante à aplicabilidade da jornada de trabalho...
...1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-485-48.2010.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A BANCOS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT (Súmula nº 55 do TST). No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário dos reclamados sob o fundamento de que a reclamante exercia...
...EMP/lb/arn. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A BANCOS. As empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-14.2006.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 55 DO TST. LIMITES. A Súmula nº 55 desta Corte Superior, ao equiparar as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, aos estabelecimentos bancários, restringe-se aos efeitos do art. 224 da CLT, ou seja, à duração normal do trabalho dos empregados bancários, não...
...EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-14.2006.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 55 DO TST. LIMITES. A Súmula nº 55 desta Corte Superior, ao equiparar as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, aos estabelecimentos bancários, restringe-se aos efeitos do art. 224 da CLT, ou seja, à duração normal do trabalho dos empregados bancários, não...
...EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-14.2006.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 55 DO TST. LIMITES. A Súmula nº 55 desta Corte Superior, ao equiparar as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, aos estabelecimentos bancários, restringe-se aos efeitos do art. 224 da CLT, ou seja, à duração normal do trabalho dos empregados bancários, não...
...EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-14.2006.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 55 DO TST. LIMITES. A Súmula nº 55 desta Corte Superior, ao equiparar as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, aos estabelecimentos bancários, restringe-se aos efeitos do art. 224 da CLT, ou seja, à duração normal do trabalho dos empregados bancários, não...
...EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. SÚMULA ...