instituição toledo de ensino
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Minha casa, minha vida: extensão do direito à moradia e proteção constitucional
O trabalho em questão busca analisar o Direito à moradia sob a ótica do Programa "Minha Casa, Minha Vida". Demonstrará as ações do Estado visando a Regularização Fundiária, em face do interesse social no combate ao déficit imobiliário, além de analisar as hipóteses de perda do imóvel. O objetivo geral do estudo é compreender se há efetividade no direito à moradia a partir da vinculação ao...
.... ** Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE). Mestre em Direito pela ... -
Sobre os autores
... Muniz FORMAÇÃO ACADÊMICA: DIREITO — Toledo" Prudente Centro Universitário — 2017; DIREITO \xE2"... Toledo de Iniciação Científica; Instituição...ção Científica; Instituição Toledo de Ensino...
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Sobre os autores
... pela Faculdade de Direito de Bauru, Instituição Toledo de Ensino (ITE) . Ingressou na ...
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As pessoas com deficiência e as relações de consumo
... em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino – ITE – Bauru/SP. ...
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Relações de consumo e as controvérsias do princípio da boa-fé no paradigma da Constituição Federal de 1988
A proteção ao consumidor e livre concorrência são princípios norteadores da Ordem Econômica Constitucional, previstos no artigo 170, incisos IV e V da Carta de 1988. Disto resulta que, se por um lado a empresa, ancorada a livre concorrência, deve aprimorar seus custos, transparência e competitividade para propiciar condições mais favoráveis ao consumidor, do outro lado, o consumidor, que conta...
... * Doutora pela Instituição Toledo de Ensino. Mestre em Direito pelo Centro ... -
Restrição de idosos nos transportes coletivos municipais em tempos de pandemia: proteção ou privação de direitos da personalidade?
A pandemia do coronavírus trouxe várias consequências, dentre elas, que repercutem no nosso cotidiano, como por exemplo, medidas que restringem direitos, liberdades e garantias para proteção do bem-estar coletivo. O presente artigo tem como objetivo analisar o impedimento dos idosos ao transporte público coletivo gratuito durante a pandemia. Destarte o que se pretende responder é a seguinte questã
... em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru, Especialista Lato ... -
Sustentabilidade no meio ambiente cultural ? o exercício da liberdade de expressão na sociedade da informação
Admitindo a interface entre o Direito Ambiental e a sociedade da informação, e considerando tecnologias da comunicação como a internet como um dos campos de estudo do meio ambiente cultural, o presente estudo traz uma reflexão do papel que a sustentabilidade pode vir a ter nesse meio ambiente. Tendo em vista ser a sustentabilidade um assunto que tem ganhado espaço na agenda das organizações, o...
... de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino (ITE). . Professora do Programa ... -
Apresentação
...ensino de todas as regiões do Brasil. O primeiro texto, ... do Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino (ITE-Bauru), buscam verificar se ...
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Acórdão Nº 0000925-52.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-09-2023
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE LICENCIATURA ONLINE. ENCERRAMENTO DO POLO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. PERDA DO CADASTRO DA AUTORA JUNTO ÀS RÉS. REPROVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
...EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUPERIOR. CURSO DE LICENCIATURA ... fato incontroverso a extinção do polo de Toledo e a transferência dos alunos. para o polo de ... -
O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A MEDICAMENTOS E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMATERIAL NO BRASIL
O objetivo do presente trabalho é estudar as relações entre o direito de acesso a medicamentos e o direito de exclusividade na exploração de inventos farmacêuticos, a partir do direito fundamental à saúde em suas várias dimensões. Este objetivo será buscado por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental. O presente estudo é justificado tendo em vista que o acesso a medicamentos constitui,...
... Batista ‒ Doutora em Direito pela Instituição... ‒ Doutora em Direito pela Instituição Toledo... em Direito pela Instituição Toledo de Ensino... -
Acórdão nº 24462 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DO INTERESSADO NA PRODUÇÃO DE PROVAS E NO ACOMPANHAMENTO DA INSTRUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E IMPROVIDO. O interessado que, intimado em processo administrativo, apresenta defesa e,...
Partes. Recte.(s) : InstituiÇÃo Toledo de Ensino. adv.(a/S) : Oreste Nestor de ... -
Acórdão, Processo nº 5000082-66.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, INSTITUICAO TOLEDO DE ENSINO, BANCO DO BRASILPROCURADOR: ... próprios programas sociais como da instituição financeira que representava o Programa de ...
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Algumas análises das oito acusações dos líderes das FARC na jurisdição especial para a paz na Colômbia
O artigo faz análises críticas sobre os trabalhos da Justiça Especial de Paz da Colombia como um tipo de Justiça de Transição, que doutrinariamente mereceu uma apreciação em relação a justiça comum colombiana. Há uma abordagem histórica dos crimes cometidos durante o período da guerrilha, com os primeiros resultados desse proceso de paz que apontam oito líderes como autores de crimes lesa hu-...
... Constitucional de Garantias pela Instituição Toledo de Ensino – ITE de Bauru. Professor do ... -
Desembargador Fernando Borges é eleito presidente do TRT da 15ª Região
Fernando Borges é eleito presidente do TRT da 15ª Região
... de Faria e formado em Direito na Instituição Toledo de Ensino de Araçatuba, o desembargador ... -
(In)validade das convenções processuais atípicas e vulnerabilidade: uma análise à luz do autorregramento da vontade
O autorregramento da vontade incide não apenas no Direito Privado, mas também no Direito Público, como é o caso do Direito Processual Civil. O Código de Processo Civil de 2015 materializou tal princípio em diversos dispositivos, evidenciando o protagonismo assumido pelas partes no modelo processual contemporâneo. Nesse sentido, o artigo 190 possibilita que as partes realizem negócios processuais...
... Marília), Mestre em direito pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru/SP., professor e ... -
Comitês de bacias hidrográficas como instrumentos de gestão. Uma abordagem sobre o Município de Diamantino (Mt)
Com riscos crescentes de escassez de água, a segurança hídrica ganha protagonismo como tema internacional e ponto de influxo para discussão nacional. O artigo busca discorrer sobre o estado atual da Política de Recursos Hídricos no Estado de Mato Grosso (MT), aspectos legais e institucionais quanto à criação, formação e implementação dos comitês das Bacias do Alto Paraguai Superior - Unidades de...
... Civil e em Direito Civil pela Instituição Toledo de Ensino de Presidente Prudente. Graduado ... -
Autores
...Professor e diretor-geral do Centro de Ensino Superior de Valença, RJ. Professor do Programa ... Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, Pós-graduanda em Direito ... de Garantias de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru, e professor de Direito ...
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Reconfiguração do recurso especial: uma mudança imprescindível e inadiável
Este artigo analisa dados estatísticos do Superior Tribunal de Justiça e o conteúdo do artigo 105, inciso III, da Constituição. O primeiro objetivo é comprovar o acerto da afirmação segundo a qual o STJ padece dos males incuráveis decorrentes de um gigantesco acervo processual. O segundo objetivo é demonstrar que as atuais regras de admissibilidade do recurso especial contribuem para o...
... Universitário de Bauru – CEUB/Instituição Toledo de Ensino – ITE). Especialista em ... -
Autores
...Professor Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) de ... em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino. Especialista em Direito ...
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Semana Nacional de Conciliação vai até esta sexta-feira
Semana Nacional de Conciliação vai até esta sexta-feira
...ão com um convênio inédito com a Instituição Toledo de Ensino – unidade Botucatu –, para a ... -
Sacrifício ritual e crueldade contra animais: um caso de sustentabilidade cultural
O sacrifício de animais em rituais insere-se problematicamente no âmbito de proteção da liberdade religiosa, pois suscita a preocupação ecológica com o bem-estar dos animais, uma vez que a Constituição brasileira veda práticas que submetam os animais à crueldade. As leis que proíbem o sacrifício ritualístico de animais atingem, sobretudo, práticas adotadas por grupos religiosos de matriz africana,
... 1 Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino (ITE-Bauru) . Tatiana Stroppa 2 ... -
Desjudicialização da execução, a experiência portuguesa e o Projeto de Lei N. 6.204/2019: uma análise econômica do direito
O artigo estuda o projeto de lei 6.204 de 2019 e suas consequências para os usuários dos serviços judiciais, destacando uma análise acerca do modelo português que serviu de base para o projeto. Conclui-se que a desjudicialização da execução civil nos moldes propostos no projeto de lei não atingirá a eficiência indicada, bem como não haverá a redução de gastos no tanto apresentado, havendo a...
... Marília, Graduado em Direito pela Instituição Toledo de Ensino de Presidente Prudente, ... -
Acórdão, Processo nº 0000954-49.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... no Centro Universitário de Bauru - Instituição Toledo de Ensino. Afirma que, a despeito de ...
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Dependência econômica e sua abordagem na jurisprudência
Nem sempre as relações empresariais se dão entre agentes econômicos igualmente informados ou que tenham o mesmo poder econômico. Em muitas dessas situações o preço e os termos contratuais formalizados não são mecanismos de ajuste sufi cientes. O objetivo deste trabalho é avaliar em que medida e de que forma os princípios da liberdade de contratar e de respeito aos termos contratuais formalizados...
... – Divisão Jurídica , Bauru, Instituição Toledo de Ensino, 2000, p. 37. 10. Kleber L. ...