instituições financeiras não bancárias
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Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem...
... Central ou pelas instituições financeiras, restringir-se-iam à s partes legÃtimas na ... -
DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... b) existência de passivo a descoberto; ... c) descumprimento das normas referentes à conta de Reservas Bancárias mantida no Banco Central do Brasil; ... d) gestão temerária ou fraudulenta de seus administradores; ... e) ocorrência de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser ... – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações ... , emitidos pelas respectivas instituições financeiras; ... VIII – certidões dos ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... das sociedades, ao enfraquecer as instituições e os valores da democracia, da ética e da ... ão dos bancos e das instituições financeiras não-bancárias, incluídas as pessoas físicas ...
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Acórdão nº 2002/0015609-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Execução. Penhora em dinheiro. Agravo de instrumento: autenticação de peças. Precedentes da Corte. 1. Está assentada a jurisprudência da Corte no sentido de que o artigo 525 do Código de Processo Civil não exige como requisito de admissibilidade do agravo de instrumento sejam as peças autenticadas. 2. É possível que a penhora recaia em dinheiro, tratando-se de instituições financeiras, desde que...
... recaia em dinheiro, tratando-se de instituições financeiras, desde que não alcance as s reservas bancárias, no caso, afastada pelo Acórdão recorrido, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de ... bancárias, as caixas econômicas e demais instituições ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ções de crédito praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, ... bancárias ... § 7º A divulgação das informações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 178100-46.2009.5.02.0465) 06-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126/TST. No caso, a Corte de origem consignou, com amparo na prova dos autos, que foi comprovado que a empregadora enquadrava-se na categoria econômica das instituições financeiras não bancárias, de modo que seus empregados deveriam ser enquadrados como financiários. Nesse contexto, não...
... -se na categoria econômica das instituições financeiras não bancárias, de modo que seus ... -
Acórdão nº REsp 521015 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL PENHORA DINHEIRO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS POSSIBILIDADE ART. 68 DA LEI 9.069/95 LIMITES. 1. O art. 68 da Lei 9.069/95 não veda a penhora de dinheiro das instituições financeiras bancárias. A impenhorabilidade diz respeito apenas aos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta "Reservas Bancárias". 2. Recurso especial improvido. (RE
- Acrefi ‘repudia veementemente’ aumento da CSLL e diz que medida pode impactar inflação
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 22 ... As instituições financeiras públicas não poderão realizar ... para controlar o movimento de contas bancárias e promover o levantamento do respectivo ônus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010330-41.2014.5.06.0271), 19-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. a descentralização das atividades bancárias, embora seja justificável do ponto de vista prático para as instituições financeiras/bancárias não serve de fundamento para afastar direitos dos trabalhadores que deveriam ter sido contratados diretamente. Configurando-se um mero ardil utilizado pelas empresas a fim de burlar a justiça e...
... a descentralização das atividades bancárias, embora seja justificável do ponto de vista tico para as instituições financeiras/bancárias não serve de fundamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-965-72.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU BANCÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional registrou que embora Cooperativa-recorrente, não seja juridicamente uma instituição financeira, realiza atividades próprias destas, sendo a elas equiparada nos termos dos arts. 17 e 18, § 1º, da Lei n0 4.595/64. Assim sendo enquadrou o autor no disposto no art.
... EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU BANCÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... III – solicitação de informações bancárias sobre movimentação de recursos públicos, ainda ... instituições" financeiras públicas ou controladas pelo Poder P\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24821-38.2018.5.24.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA OJ 379 DA SDI-1 DO TST. Esta Corte firmou o entendimento de que, diversamente das instituições financeiras, as cooperativas de crédito não se equiparam às instituições bancárias, pois possuem caráter social sem o objetivo
... de que, diversamente das instituições financeiras, as ... cooperativas de ... não se equiparam às instituições bancárias, pois possuem caráter ... social sem o ... -
Acórdão nº REsp 412161 / PA de T3 - TERCEIRA TURMA
Execução. Penhora em dinheiro. Agravo de instrumento: autenticação de peças. Precedentes da Corte. 1. Está assentada a jurisprudência da Corte no sentido de que o artigo 525 do Código de Processo Civil não exige como requisito de admissibilidade do agravo de instrumento sejam as peças autenticadas. 2. É possível que a penhora recaia em dinheiro, tratando-se de instituições financeiras, desde que...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ção dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... VIII - as disposições ... III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV - ... a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses; ... b) pagamentos ...
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Acórdão nº 2014/0301987-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DA ECT. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CORRESPONDENTE BANCÁRIO - BANCOS POSTAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA ADOÇÃO DE...
... empresas contratadas por instituições ... instituições financeiras. ... " constituídos como casas bancárias" ... propriamente ditas, a eles não\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1860/2002-002-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PARTE FINAL DA SÚMULA N.º 239 DO TST. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que o Reclamante prestava serviços de processamento de dados a instituições financeiras e empresas não bancárias, aspecto fático que não pode ser reexaminado em sede de Recurso de Revista, não há...
... ços de processamento de dados a instituições" financeiras e empresas não bancárias, aspecto f\xC3" ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ções de crédito realizadas por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de ... , inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ção e a emissão de DT-e, as tarifas bancárias e as demais custas decorrentes da operação de ... , o Banco Central do Brasil, as instituições financeiras públicas e privadas de que trata a ...
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Lei nº 14.166 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
... ção e que, nas demonstrações financeiras dos Fundos Constitucionais, tenham sido: ... I ... as práticas e as regulamentações bancárias das respectivas instituições ... § 3º Os ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção dos recursos das agências financeiras" oficiais de fomento; ... VIII - as disposiç\xC3" ... III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV ... a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses; ... b) ...
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Acórdão nº 2016/0086775-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. CASO "MADOFF". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ASSESSORAMENTO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. VÍCIO NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a parte autora busca a reparação dos prejuízos sofridos em decorr
... 2. As instituições ... as instituições financeiras" que os recomendam como forma de\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0034668-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. BANCO POSTAL. SERVIÇO PRESTADO PELA ECT. ATIVIDADE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE QUE TRAZ, EM SUA ESSÊNCIA RISCO À SEGURANÇA. ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. 1. Visando conferir efetividade e...
... instituições ... manus das instituições financeiras que não conseguem atender ... outras ações tipicamente bancárias, apesar de o correspondente não ...