Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 3º As espécies vegetais e animais introduzidas no País somente serão ... direitos de propriedade intelectual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; . VII ... tradicional e o respectivo protocolo comunitário, quando houver. . Art. 16. O usuário deverá ... formam populações espontâneas e as variedades...
-
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... interpretação uniformes do direito comunitário 17 . Esse propósito importou a ...ção preliminar do TJUE sobre o tema, instituto nominado de reenvio prejudicial 33 . Sobre o ...ões do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e da Agência Europeia das Substâncias ...
-
Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... intelectual, interpostos contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, enhos e modelos) e contra o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais; (ii) das ações e ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., vivos ou mortos, de espécies animais, vegetais, microbianas ou de outra natureza, que se destine ...VII - protocolo comunitário - norma procedimental das populações ... - pessoa natural que utiliza variedades tradicionais locais ou crioulas ou raças ...§ 4º Para fins de regularização no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... escolar, desporto escolar, desporto comunitário e desporto de alto rendimento. A educação ... de Baixa Renda - Proab, coordenado pelo Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN) e ...vegetais;. - aprimorar e expandir as atividades de ... alta produtividade que também utilize variedades melhoradas, manejo de solo e água e insumos ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é prenhe de normas de ... a função social e os benefícios do instituto em prol da prole, numa interpretação ... publicitário em estúdio), Circo e variedades, Dublagem (Lei n. 6.533/78); Radialista (Lei n. ...vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados. • ...
-
Biodiversidade
... “um complexo dinâmico de comunidades vegetais, . 11. Lei nº 6.938/81, art. 3º, V. 12. ... animais criados e domesticados e de variedades silvestres, incluindo espécies de valor ...ão na forma prevista em protocolo comunitário. . As definições, bastante amplas na Lei, ...Instituto Socioambiental, 2006, p. 41-50. (Documentos ISA, ...
-
Legislação
... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ...ção, devem observar todas as normas do instituto, inclusive o percentual máximo previsto no art. ... do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de ... quanto ao aproveitamento das variedades de uvas para elaboração de vinhos de melhor ...
-
Legislação Complementar
... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ...ção, devem observar todas as normas do instituto, inclusive o percentual máximo previsto no art. ... do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de ... quanto ao aproveitamento das variedades de uvas para elaboração de vinhos de melhor ...
-
O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... princípios Unidroit, elaborados pelo Instituto Internacional para a Uniicação do Direito ... e dos contratos em especial a nível comunitário. Nesse sentido foram criados vários grupos de ... europeus relativos à proteção das variedades vegetais, à marca comunitária e aos desenhos ou ...
-
Biblioteca de sementes: uma proposta que alia sustentabilidade e disseminação da informação em bibliotecas públicas
Objetivo: Apresentar e discutir a criação de bibliotecas de sementes em bibliotecas públicas. Ao analisar esse serviço, pretende contribuir para as reflexões sobre o papel da biblioteca pública na contemporaneidade. Método: Em sua primeira parte, o artigo realiza uma revisão de literatura para expor a concepção de biblioteca de sementes disponível nos escassos trabalhos sobre o tema. Em seguida,...
... Doutor em Ciência da Informação . Instituto" Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de S\xC3"... oferecer acesso a sementes de frutas, vegetais e flores, além de disponibilizar informações ... uma prática de troca e de apoio comunitário, sendo o compartilhamento de sementes um ponto ... levantava questionamentos sobre essas variedades. Essa situação tornou-se um problema, pois ... -
Legislação Complementar
... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... II — autorização do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, quando não ... do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de ... quanto ao aproveitamento das variedades de uvas para elaboração de vinhos de melhor ...
-
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT 100.000,00 1 ...trânsito de vegetais, bem como a fiscalização do comércio de ...Estas. variedades têm sua importância tanto na agricultura ...desenvolvimento pessoal, familiar e comunitário. O público-alvo são famílias monoparentais, ...
-
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
...APELADO: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: ... acontecendo com a substituição das variedades tradicionais por híbridos e variedades ... na perda de antigas variedades e raças vegetais. Ao contrário, ela reforça o melhoramento ... diretamente um direito uniforme comunitário de vigência imediata no território dos Estados ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
...APELADO: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: ... acontecendo com a substituição das variedades tradicionais por híbridos e variedades ... na perda de antigas variedades e raças vegetais. Ao contrário, ela reforça o melhoramento ... diretamente um direito uniforme comunitário de vigência imediata no território dos Estados ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
...Instituto Nacional de Previdência Social, excetuados os ... quanto ao aproveitamento das variedades de uvas para elaboração de vinhos de melhor ... dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, ... — recursos pesqueiros: os animais e os vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou ...
-
Agricultura, meio ambiente e direito: normas de proteção ou de apropriação do conhecimento?
Pretende-se, nesta comunicação, analisar relações entre a biodiversidade e o conhecimento dos povos tradicionais diante do avanço do conhecimento científico e, consequentemente, das leis que regulam seu uso e apropriação. Nesse sentido, o estudo está voltado aos embates temáticos entre diversidade biológica, cultura e disposições legais de proteção e comercialização e suas influências nas...
...Afinal domesticar espécies animais e vegetais é torná-las parte de nossa casa (em latim ... conhecimento patrimonial, coletivo e comunitário característico das tradições camponesas, ...ção Verde, pela substituição de variedades de sementes tradicionalmente usadas pelas ... privado, utilizando-se para tanto do instituto... -
Leis
...Instituto Nacional de Previdência Social, excetuados os ... encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei ... pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a ... quanto ao aproveitamento das variedades de uvas para elaboração de vinhos de melhor ...
-
Legislação Complementar
... II — autorização do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, quando não ... do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de ... quanto ao aproveitamento das variedades de uvas para elaboração de vinhos de melhor ... dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, ...
-
Civilizações urbanas e teorias da cidade / Urban civilizations and city theories
Este texto discorre inicialmente sobre as relações existentes entre o indivíduo, a cidade e a sociedade urbana, buscando uma adequada compreensão sobre as concepções que envolvem a estrutura e as transformações das cidades. Assim, tomando o processo de industrialização como marco referencial para o surgimento das cidades atuais, este texto se propõe a desenvolver um estudo das teorias das cidades,
...In: Boletim do Instituto de Arquitetura e Urbanismo. Brasília: UnB, 1986. ... indígena, destaca-se a importância dos vegetais, com cada região brasileira tendo variedades ... nas sociedades urbanas o ambiente comunitário e o calor humano da cidade medieval, por meio de ... -
Legislação
... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... II — autorização do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, quando não ... do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de ... quanto ao aproveitamento das variedades de uvas para elaboração de vinhos de melhor ...
-
A influência do constitucionalismo andino contemporâneo na formação de um paradigma acerca da agroecologia
No contexto do Antropoceno, problemas cada vez mais complexos atingem a sociedade em crise. O triplo fardo da má nutrição e a insegurança alimentar são apenas alguns dos exemplos de problemáticas que demonstram a falência do modelo de produção associado à agricultura industrial. Nessa esfera, este artigo objetiva delinear a influência e as contribuições do “novo” constitucionalismo latino-american
... da biotecnologia – tais como variedades" transgênicas de sementes; e pelo foco na exporta\xC3"... Social de Derecho Plurinacional Comunitario ” (art. 1) na Bolívia (2009). 20 ... são elaborados a partir de matérias vegetais produzidos pela agricultura, o que se torna ...Lima: Instituto... -
A influência do constitucionalismo andino contemporâneo na formação de um paradigma acerca da agroecologia
No contexto do Antropoceno, problemas cada vez mais complexos atingem a sociedade em crise. O triplo fardo da má nutrição e a insegurança alimentar são apenas alguns dos exemplos de problemáticas que demonstram a falência do modelo de produção associado à agricultura industrial. Nessa esfera, este artigo objetiva delinear a influência e as contribuições do “novo” constitucionalismo latino-american
... da biotecnologia – tais como variedades" transgênicas de sementes; e pelo foco na exporta\xC3"... Social de Derecho Plurinacional Comunitario ” (art. 1) na Bolívia (2009). 20 ... são elaborados a partir de matérias vegetais produzidos pela agricultura, o que se torna ...Lima: Instituto... -
A função social do direito de propriedade industrial como alternativa de governabilidade aos países em desenvolvimento: Um estudo sobre a propriedade industrial de plantas
Devido à limitação de formação técnico científico dos países mais atrasados é constante a compra de tecnologias dos paises desenvolvidos, incorporando vários problemas no âmbito político, econômico e social. As diretrizes apresentadas para a regulamentação dos direitos de propriedade industrial, nos acordos internacionais, tendem a não serem suficientemente equilibradas para garantir direitos e...
...instituto não abarca todos os ativos intangíveis, mas ... para a Proteção de Novas Variedades de Plantas (UPOV) e o Acordo sobre os Aspectos de ... eficaz para a proteção das espécies vegetais, com a finalidade de promover o desenvol-vimento ... patente comunitária e do depósito comunitário de cultivares. No âmbito da União Européia, ... -
A conservação da biodiversidade na Amazônia e a Governança Transnacional Ambiental: o Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA) e a experiência local com o Parque Nacional do Cabo Orange (PNCO) / Biodiversity conservation in the Amazon and Transnational Environmental Governance: the Amazon Region Protected Areas Program (ARPA) and the local experience with the Cabo Orange National Park (CONP)
O presente artigo tem o objetivo de analisar o Programa de Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA) como plano de iniciativa global que visa atender a conservação e uso sustentável da biodiversidade conforme o objetivo ambiental da Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992. Em especial, analisa-se a unidade de conservação Parque Nacional do Cabo Orange (PNCO), atendida pelo ARPA que possui um...
..., desde o ser humano até os animais, vegetais, fungos, entre outros. A CDB, em seu art. 2º, ... compreende a imensidão de variedades da flora, da fauna, de micro-organismos e ...Por sua vez, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ... Fortalecimento comunitário em unidade de conservação: desafios, avanços e ...