instituto da caução
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado ... ARTIGO 20 ... As ... ARTIGO 68 ... As Fazendas Públicas e o Instituto" Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legisla\xC3" ...
-
O instituto-garantia da caução ambiental e a competência legislativa concorrente na relação federativo-constitucional entre o estado de minas gerais e a união
O objetivo do artigo foi o de analisar a caução ambiental exigida nos processos de licenciamento das atividades socioeconômicas de mineração e uso de barragens. O estudo classificou juridicamente a caução ambiental como instituto-garantia de direitos difusos. Tal garantia se aplica ao dever de assistência e reparação por eventuais desastres ambientais e suas respectivas consequências humanitárias
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; ... III - fornecer transporte para a ofendida e seus ... IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que o substituir, ... ao interessado, podendo a ANEEL estipular a prestação de caução em dinheiro para eventuais indenizações de danos causados à propriedade ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, ... § 2º A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 31, novo fiador ou depósito em caução ... Art. 14 - Se, durante a locação, for alienado o prédio, poderá o ... VII - se o Instituto ou Caixa, promitente vendedor, pedir o prédio para residência de seu ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - pelo inventor; ... II - pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, atravs de publicao oficial do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... VII ? promover, nas Seções, a organização do Instituto dos Advogados, visando aos mesmos fins do Instituto dos Advogados ... -se sem procuração do cliente obrigando-se independente de caução, a exibí-la no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Art. 3º O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) promoverá a anotação em seus ... e empregados são isentos do adiantamento de custas, emolumentos, caução, honorários periciais e quaisquer outras despesas devidas aos órgãos da ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá condições ... b) em pagamento de preço de terras públicas; ... c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a ...
-
Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... a) o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA; ... b) o Instituto Nacional de ... VI - Warrants; ... VII - Caução; ... VIII - Hipoteca; ... IX - Fidejussória; ... X - ...
-
Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ), Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) ... Art. 8º Caberá às ... trata o parágrafo 1º deste artigo terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ou ...
-
Acórdão nº 2013/0423016-4 de T4 - QUARTA TURMA
... vista ser o traço característico de tal instituto a imposição de ordens, ... caução fidejussória para a garantia de ...
-
Acórdãos nº 3000925-18.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... ência do artigo 995 do CPC Desnecessidade de caução Considerada a natureza alimentar da obrigação, se incompatível e inaplicável o instituto da caução Recurso não provido RELATÓRIO Trata-se de agravo ...
-
Acórdãos nº 3000925-18.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... ência do artigo 995 do CPC Desnecessidade de caução Considerada a natureza alimentar da obrigação, se incompatível e inaplicável o instituto da caução Recurso não provido RELATÓRIO Trata-se de agravo ...
-
Acórdão nº 50650236020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
... RESCISÃO CONTRATUAL CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR PAGO PELOS DEMANDADOS PARA RESSARCIR EVENTUAIS DANOS QUE A PARTE ...
-
Acórdãos nº 1006201-58.2018.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM O INSTITUTO DA CAUÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM O DA FIANÇA ...
-
Acórdão nº 0016701-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE ... CAUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO ... DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... As quotas dos fundos de investimento terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ou ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1201075 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela inadmissibilidade do Seguro Garantia Judicial como caução à execução fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do ... ção fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto", não estando esta modalidade dentre as previstas no art. 9º da Lei 6.830\xE2" ...
-
Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ... 4. Ad argumentandum tantum, peculiaridades do instituto da fiança demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade de sua ...