Instruções Ministeriais
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... lhes forem distribuídos, nos prazos e formas previstos em instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do ...ão ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...á processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções" do Instituto Nacional do Seguro Social. ARTIGO 150. Aos autores de declara\xC3"...ARTIGO 324. Os atos normativos ministeriais obrigam a todos os órgãos e entidades integrantes do Ministério da ...
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DECRETO Nº 89309, DE 18 DE JANEIRO DE 1984. Dispõe Sobre a Competencia da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional para Exercer a Representação da União Nas Assembleias-gerais e Promover a Defesa e o Controle Dos Interesses da Fazenda Nacional Junto as Empresas Estatais, e da Outras Providencias.
...-Geral da Fazenda Nacional, que observará, rigorosamente, as instruções emanadas do Ministro da Fazenda e, no caso do art. 4º, § 1º, inciso ... de assuntos gerais, não tenha sido objeto das instruções ministeriais de que trata o art. 5º. Art. 7º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ...
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Acórdão nº 2016/0066774-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SUMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 27/04/
... Tribunais Superiores, bem como a Portarias ministeriais, porquanto o . ... ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem . ... -
Acórdão nº 2014/0034163-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DA RESOLUÇÃO CGSN 4/07. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a Súmulas de Tribunais Superiores, bem como a Portarias ministeriais, porquanto o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise, sequer...
...Portarias ministeriais, porquanto o Recurso Especial não constitui via . ...resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais . ... -
Acórdão nº 2007/0242762-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ATENDENTE DE ENFERMAGEM - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - SÚMULAS - PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - JORNADA COMPENSATÓRIA - REQUISITOS - PREVISÃO CONTRATUAL -...
... a Súmulas de Tribunais Superiores, bem como à Portarias ministeriais, porquanto o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise, ... reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções" normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na express\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0233702-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CONSTITUIÇÃO DE SINDICATO. LEI ESTADUAL. SÚMULA N. 280 DO STF. INSTRUÇÃO E PORTARIA MINISTERIAIS. VIOLAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 DO STF E 211 DO STJ. UNICIDADE SINDICAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA N. 126 DO...
...LEI ESTADUAL. SÚMULA N. 280 DO STF. INSTRUÇÃO E PORTARIA MINISTERIAIS. VIOLAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. NORMAS ...280 do STF) nem de instruções normativas ou portarias emanadas de órgão executivo ministerial por não ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...órios e balanços, diretamente ou através dos representantes ministeriais nas Assembléias e órgãos de administração ou contrôle;. f) ... ou órgão de que for titular atuará em harmonia com as instruções emanadas do Presidente da República, buscando os elementos necessários ...
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Fontes do direito tributário
... introdutórios secundários, como, por exemplo, portarias, instruções, decretos . 54 . . CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO . ...153, § 2º, II, da CF). . 4.2.2.2 Instruções Ministeriais . As Instruções Ministeriais são atos administrativos normativos, de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
..., pois não possui recursos que lhe permitam averiguar se suas instruções são corretamente obedecidas no domicílio do empregado. Todavia, a CIPA e ...229 e as portarias ministeriais subsequentes. 3) Profissionais que integram o serviço Especializado ...
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Fontes do direito
... resoluções do Senado, leis delegadas, medidas provisórias, instruções ministeriais, portarias, circulares, decisões interlocutórias, atos ...
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Autonomia Sindical
...ção sindical, tarifada, recolhida e rateada segundo as instruções ministeriais (arts. 587, ...
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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
... legislativos, resoluções etc.) ou do Executivo (decretos, instruções ministeriais, portarias, ordens de serviço, lançamentos tributários, ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... . As instruções ministeriais (art. 85, II, da CF), as circulares, as portarias e a ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000647-71.2016.5.07.0015), 2017-07-14
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...à disposição do empregador, executando ordens ou aguardando instruções. À luz desse dispositivo consolidado, não se pode considerar à ...ão ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas ...
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Fiscalização do Trabalho
..., serão competentes para a fiscalização na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho. Há ainda diversas ...ão ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas ...
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O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... elementos necessários ao cumprimento da lei tributária; as instruções ministeriais, as circulares e as portarias, que visam à orientação e ...
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O preâmbulo e a prescritividade constitutiva dos textos jurídicos
... legislativos, resoluções etc.), do Executivo (decretos, instruções ministeriais, portarias, ordens de serviço, lançamentos tributários, ...
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Consolidação das leis do trabalho
...ção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei ...ão ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas ...
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A inspeção do trabalho
...instruções expedidas pela SIT. Considera-se fiscalização indireta aquela realizada ...ão ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas ...
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Do processo de multas administrativas
...ção a que se refere o presente artigo, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio. . ...ão ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000714-36.2016.5.07.0015), 2017-12-28
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ...
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Micro e Pequenas Empresas - Obrigações Trabalhistas
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000839-77.2020.5.06.0019), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO QUE OBEDECE AOS REQUISITOS LEGAIS. CHANCELA JUDICIAL. EMPRESA REINCIDENTE CONTUMAZ EM INFRAÇÕES ÁS NORMAS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. Os atos administrativos são presumidamente legítimos, tendo sido lavrados por Órgão Fiscalizador competente. Ao Auditor do Trabalho compete, neste aspecto, investido do...
... promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será ...