instruções normativas do departamento nacional de registro do comércio
8974 resultados para instruções normativas do departamento nacional de registro do comércio
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC) inclusive os Departamentos Regionais, ... III - exercer as atribuições normativas do Banco, como órgão da orientação, ... e dos critérios para efeito do Registro de Imóveis ... ARTIGO 61 ... Para ... trata esta Lei, de acôrdo com as instruções expedidas, no prazo de 90 (noventa) dias, ... pelo Banco Nacional de Habitação e Departamento" Nacional da Previdência Social ... #Redaç\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; ... para o interessado e nos termos das instruções do Instituto Nacional do Seguro Social ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ... Os atos e decisões normativas sobre benefícios dos órgãos e entidades da ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes ... ômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... VII - o Departamento Administrativo do Serviço Público; ... Ministério da Indústria e do Comércio ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... titular atuará em harmonia com as instruções emanadas do Presidente da República, buscando os ... competentes para exercer atribuições normativas e decisórias relacionadas com os impostos de ...
-
Versão original
DECRETO Nº 1800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. Regulamenta a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994, que Dispõe Sobre o Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins e da Outras Providencias.
... será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e ... à matrícula dos agentes auxiliares do comércio", bem como ao seu cancelamento ... Art. 2\xC2" ... I - Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, órgão ... e Atividades Afins, baixando instruções" para esse fim; ... IV - prestar orientaç\xC3" ... e auditar, observadas as instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, ... , o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer ... a juridicidade de proposições normativas não se enquadra no disposto no inciso II do ... “Art. 4º O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ... , mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... ústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, pra formação ... da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e ... para o interessado e nos termos das instruções do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Art. 213. Os atos e decisões normativas sobre benefícios dos órgãos e entidades da ...
-
A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI - Lei 12.441/2011)
... ções dadas pelos órgãos executores do registro dessa nova modalidade já apresentam equívocos ... , aos usos de natureza negocial, as instruções normativas do Departamento Nacional de Registro o Comércio e, last but not last , os riquíssimos julgados ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - fiscalização e controle do comércio exterior; ... VIII - realização de estudos e ... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... 6. Departamento de Gestão Corporativa; ... b) Secretaria da ... Secretaria-Executiva, o trâmite das instruções de voto da União nas assembleias-gerais de ... e procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e dos fatos da gestão ... - propor medidas de aperfeiçoamento normativas e regulamentares para promover a consolidação ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - ... da Receita Federal suas atribuições normativas, relativamente ao Cadastro Geral de Contribuintes ... da Fazenda poderá baixar as instruções necessárias à simplificação da apuração do ... entrarem em serviço, a critério do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... modo que a regularização do registro exige o necessário o procedimento ... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº ... / DF ordinárias; 73 decretos; 02 instruções normativas, 01 norma de execução e 01 ... a observação do professor do Departamento de História e diretor do Office of ... Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o estrangeiro ... desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do MTA ... § 3º Durante os ... necessários, conforme previsto nas instruções específicas de perícia médica ... § 5º A ... ústria (Senai) ou Serviço Nacional do Comércio (Senac), por estes reconhecido, para formação ... da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), e ... Art. 229. Os atos e decisões normativas sobre benefícios dos órgãos e entidades da ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... dá origem à formação de estruturas normativas que sintetizam as tensões desse ... comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in ... a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com ... , executando ordens ou aguardando instruções. À luz desse dispositivo consolidado, não se ... São instrumentos depositados no Departamento Nacional de Trabalho (art. 614, CLT) e sua ...
-
A importância do registro de sociedades empresárias na sistemática das operações societárias - The importance of the interprise societies registration in the societary transactions systematics
... 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e instruções normativas emitidas pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC). Sua competência é híbrida, ou seja, ...
-
Artigos 511 a 610
... regional, estadual, interestadual ou nacional. Dúvidas podem ocorrer no caso de trabalhadores ... - O ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio poderá, excepcionalmente, reconhecer como ... de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e ... de cada sindicato haverá um livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do ... em convênios coletivos ou sentenças normativas ... Do dispositivo legal deflui o entendimento ... , mediante certidão negativa no Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou da ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2º. O presente decreto-lei entrará ... , mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho ... deverão comunicação ao Departamento Nacional de Mão de Obra todas as alterações ... Seção VII ... Dos Livros de Registro de Empregados ... Art. 41 - Em todas as ... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio", nos Estados e no Território do Acre ... Seç\xC3" ... : 1) as revisões de sentenças normativas"; 2) a extensão das decisões proferidas em diss\xC3" ...
-
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ... PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL ... registro seja realizada por meio do acesso livre, sem a ... comércio agricultor e demais interesses da pasta que trata ... intervenções político-normativas que, democraticamente legitimadas, ... traduzem ... Portarias emitidas pelo Departamento de Comércio Exterior do ... Ministério do ... çado nas informações da Anvisa, as instruções do ... GHS permitem a comunicação de perigos ...
-
Pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pode ser titular de Eireli
Veronica Arias: Pessoa jurídica pode ser titular de Eireli
... , em 22 de dezembro de 2011, o antigo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), atual ... drei.smpe.gov.br/legislacao/instrucoes-normativas ... ção e na lei: II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... regras, leis, marcos regulatórios e normativas internas e externas do mercado ... 2 ... , “deslocou o poder de uma orientação nacional e local para a esfera global, a partir da ... (como a Organização Mundial do Comércio), e transestatais (como a Federação ... Por essa razão, não é apenas o departamento financeiro das empresas que é afetado, mas ... de informações pelos Cartórios de Registro Civil, bem como o cruzamento de dados extraídos ... impedi-los de executar comandos ou instruções emitidas por seus superiores na implementação ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... desapropriação proposta pela Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, processo n ... Como salientado pelo Departamento de Polícia Federal, verificando-se, “a ... empresária que é parte no feito de registro n.º 5011258-66.2019.4.03.6100 teriam sido ... Advocacia e Luchesi Indústria e Comércio Agropecuária; bem como deferido “pedido do ... procuradores, desde que obedecidas as normativas aplicáveis à espécie, inclusive as que dizem ... presente”, tendo então, conforme instruções, comparecido à Subsecretaria em posse de HD ...
-
Direitos da Personalidade
... do povo francês, reunidos em Assembleia Nacional, tendo em vista ... que a ignorância, o ... vontade, é também conhecido como instruções prévias ou testamento biológico, no qual pode ... acompanhar a tramitação de propostas normativas; ... V – avaliar e acompanhar os projetos de ... § 4º O Departamento de Polícia Federal e o Departamento de Polícia ... 7.11.1.1.1 A retificação do registro civil de transexual ... A jurisprudência ... e representa um bem fora do comércio, sendo impossível de ser avaliado ...
-
Direito individual do trabalho
... alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da Lei n. 13.467/2017 ... terceiro questionamento também merece registro, é o fato de que exclusividade não é e nunca ... ém era assegurado por outras fontes normativas, tais como contratos individuais de trabalho ou ... mais regulado por leis, portarias, instruções normativas, decretos, decisões da justiça do ... explora determinada espécie de comércio ”. (32) ... Fábio Ulhôa Coelho conceitua o ... resolve extinguir apenas um departamento de seu estabelecimento fabril, dispensando todos ...
-
Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
... Especializada em Licitaes; c) Departamento de Planejamento: 1. Diviso de Catalogao; ... Diviso de Dispensa; 2. Diviso de Registro e Compra Normal; e 3. Diviso de Tecnologia ... Gesto dos Projetos apoiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES), ... ; XV - regulamentar, por meio de normativas, a execuo das atividades de competncia da ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de modo subsidiário diante de lacunas normativas e no que couber ... A verdadeira inovação ... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... sem a efetiva citação do réu, tendo o registro postal não sido entregue até a data em que a ... PELAS RECLAMADAS (CENTRO OESTE COMÉRCIO DE CARTÕES LTDA. E OUTRA). I. O art. 799 da CLT ... questões fáticas levantadas nas instruções processuais e à complexidade das relações de ... para o cargo de professor titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... 1.1) Política Nacional de segurança e saúde do Trabalhador: Pela ... foi extinta, passando a ser um departamento da Secretaria da Fiscalização desse mesmo ... 4.3) a forma de registro, manutenção e divulgação dos dados obtidos ... comércio, da indústria, dos ... transportes ... que lhe permitam averiguar se suas instruções são corretamente obedecidas no domicílio do ... É que as especificações legais e normativas para a configuração da insalubridade se ...