instrução carta precatória
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... dados e de documentos necessários à instrução do processo ... § 1º Consideram-se ... § 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória ...
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Acórdão nº 2016/0203514-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. OFENDIDOS OUVIDOS POR CARTA PRECATÓRIA. ATO ... instrução" processual, ressalva explicitamente a\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Da Acusação e da Instrução Preliminar ... 'Art. 406. O juiz, ao receber a ... , exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. FURTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS E DEFENSORES. CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO QUE SEGUE O CURSO NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNC
... DE RÉUS E DEFENSORES. CARTA" ... PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO QUE SEGUE\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0388645-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA ... INSTRUÇÃO ... CRIMINAL. ... TRANSCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0271103-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE...
... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ... reincidência), garantir a instrução processual (devido às ... -
Acórdão nº 2015/0108429-8 de T5 - QUINTA TURMA
... OUVIDAS POR CARTA PRECATÓRIA. ATO REALIZADO EM ... instrução" processual, ressalva explicitamente a\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0120368-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 222 DO CPP. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 273/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PREJUÍ
... TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA ... precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o ... - Acórdão nº 2015/0089468-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0276678-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFENSIVA. DEVOLUÇÃO DE CARTA ... precatória ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... , o último ato da instrução processual, não ... expedição da carta" precatória não suspende a instru\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0274651-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADOS DOS ACUSADOS ACERCA DA DATA DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 273 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE...
... EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ... ÃO QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0251897-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... RTA PRECATÓRIA"). ... RELATIVO. ... PROCESSUAL. ... INEXIST\xC3" ... carta ...
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Acórdão nº 2013/0398809-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INTERROGATÓRIO. RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA. REQUERIMENTO. CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PREJUÍZO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CORRÉUS PATROCINADOS PELO...
... RESIDÊNCIA ... REQUERIMENTO. CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA ... DE INSTRUÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0008547-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CARTA PRECATÓRIA. NULIDADES NÃO ... suspende a instrução ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Acórdão nº 2016/0135444-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
... o término da instrução ... necessária a expedição de carta precatória para ... -
Acórdão nº 2016/0214158-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO" CRIMINAL. ... RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA.\xC2" ... expedição de carta ...
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Acórdão nº 2016/0207085-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTRUÇÃO" CRIMINAL. CONTATO DO ACUSADO COM \xC2" ... carta ... precatória ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITUOSA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE CONTINUIDADE DESIGNADA PARA DATA...
... instrução ... dará por Carta" Precatória na \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0145057-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ENCERRAMENTO ... INSTRUÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. ... CARTA ... precatória para ...
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Acórdão nº 2016/0188807-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE ENCERRAMENTO....
... INSTRUÇÃO. ... carta" precatória ... faltante, referente a uma\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0042631-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos da Súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a...
... audiências realizadas mediante carta precatória, esteve presente à audiência ... de instrução ... -
Acórdão nº 2016/0250821-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ARESTO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MENÇÃO A OUTRO ACÓRDÃO NO QUAL A MOTIVAÇÃO DO
... AUTOS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ... CARTA" PRECATÓRIA. DELONGA JUSTIFICADA NA \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0080546-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... E DO RÉU POR MEIO CARTA" ... PRECATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS §§\xC2" ... 3. As nulidades da instrução criminal nos processos de ...