instrução criminal prazo
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... Em qualquer fase de persecuo criminal so permitidos, sem prejuzo dos j previstos em ... ARTIGO 8 ... O prazo para encerramento da instruo criminal, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... natureza, para prova em investigao criminal e em instruo processual penal, observar o ... 2 O juiz, no prazo mximo de vinte e quatro horas, decidir sobre o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... instrução processual ... § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ... a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena ... § 7º Se houver ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denncia ou ... qualquer fase em que se encontrem, Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrio ou Seo Judiciria ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de ... ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento ... § 2º As decisões proferidas ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos ... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ... , em caráter permanente, inclusive na instrução e julgamento de feitos, na forma que o Conselho ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do ... éplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário ... ARTIGO 16 ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ... necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... documentos adicionais para a instrução do pedido feito por meio eletrônico ... § 4º ... pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os ... nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias ... § ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, ... á providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo ... #Redao dada pela Lei n 13.367, de ... , a sua intimao ser solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, ... fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da ... prazo diferenciado para a prática de qualquer ato ... ática necessários para subsidiar a instrução das causas submetidas aos Juizados e promoverão ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ária aos preceitos deste Regulamento, no prazo de quinze dias, contados da data da posse ... criminal; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... compreenderá as fases de instrução e julgamento ... ARTIGO 67 ... A fase ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova ... deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver ... ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes ...
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Acórdão nº 2016/0019818-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO ... INSTRUÇÃO ... DEFICIENTE. ... DESPROVIDO. ... conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... ência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do ... ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão nº 2016/0119963-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. GRAVIDADE CONCRETA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA...
... DESNECESSÁRIA. HISTÓRICO CRIMINAL DOS AGENTES. ... PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO ... da alegação de excesso de prazo na instrução ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da ... responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) ... ¿Art. 93. As entidades que ... , conforme o caso, audiência de instrução e julgamento ... Parágrafo único. Caso ...
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Acórdão nº 2016/0198720-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Revogada a prisão cautelar por excesso de...
... RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO". ... INDEFERIMENTO ... LIBERDADE. INDICAÇ\xC3" ... – solto durante a instrução criminal, em decorrência ...