instrução criminal prazo
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos ... ARTIGO 8 ... O prazo para encerramento da instrução criminal, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o ... § 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... instrução processual ... § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ... a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena ... § 7º Se houver ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou ... fase em que se encontrem, à Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrição ou Seção ... na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ção eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as ... , excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal" e Infracional, poderão ser feitas por meio eletr\xC3" ... dados e de documentos necessários à instrução do processo ... § 1º Consideram-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de ... ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento ... § 2º As decisões proferidas ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos ... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ... , em caráter permanente, inclusive na instrução e julgamento de feitos, na forma que o Conselho ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do ... éplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento ... § 1º (Revogado) ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ... nos documentos necessários à instrução ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário ... ARTIGO 16 ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ... necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... documentos adicionais para a instrução do pedido feito por meio eletrônico ... § 4º ... pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os ... nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias ... § ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, ... á providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo ... #Redação dada pela Lei nº ... sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos ... ARTIGO 6 ... O processo e a instrução dos inquéritos obedecerão ao que prescreve esta ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, ... fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da ... prazo diferenciado para a prática de qualquer ato ... ática necessários para subsidiar a instrução das causas submetidas aos Juizados e promoverão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova ... deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver ... ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ária aos preceitos deste Regulamento, no prazo de quinze dias, contados da data da posse ... criminal; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... compreenderá as fases de instrução e julgamento ... ARTIGO 67 ... A fase ...