Instrução de Processos de Competência dos Tribunais Superiores
70243 resultados para Instrução de Processos de Competência dos Tribunais Superiores
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... humana, como medida norteadora dos processos de interação civil. Se há espaços em que o ... em desacordo com os ditames legais, os tribunais condenam o agente ao pagamento da aludida ... grau de compreensão, habilidades, instrução, educação ou aptidões pessoais; apenas se ... garante a revisão, pelas Cortes Superiores, dos valores concedidos pelo magistrado de ... em termos mais equitativos a livre competência...
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Dos crimes contra a pessoa
...3 3.8.Competência para julgar o homicídio no contexto do ...Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, ... da Justiça e às Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados nordestinos envolvidos. ...-se no local que facilite a melhor instrução" (STJ, 3ª Seção, CComp 17.112-PR, p. 16. STJ, ..."A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente do Excelso Supremo Tribunal ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... TEORIA DA ASSERÇÃO. A competência jurisdicional é rmada no momento da ...ços deverá ser realizada na instrução processual perante o juízo de primeiro grau ... Suprema, de maneira a não atingir os processos" antigos em curso, em que a prescrição já est\xC3"...VALORES SUPERIORES A 50% DO SALÁRIO DO EMPREGADO. NATUREZA ...tribunais vinculados (art. 927, V , CPC/2015, com a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062831-47.2021.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0062831-47.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GILMAR BELIZÁRIO GUSSATE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TEMA 1177 DO STF. Declaração de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0329800-60.2021.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0329800-60.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SIDNÉIA SILVA ALVES SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TEMA 1177 DO STF. Declaração de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0124114-71.2021.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0124114-71.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARCILENE PEREIRA DA SILVA DE REZENDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TEMA 1177 DO STF. Declaraç
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021324-09.2021.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0021324-09.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: LENITA FÁTIMA GOMES PINTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TEMA 1177 DO STF. Declaração de...
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Da execução
... de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou ...20/98, que incluiu, na competência da Justiça do Trabalho, a execução, ‘‘de ... da execução, ordenar a reunião de processos" contra o mesmo devedor. Parágrafo único. Na hip\xC3"... de prova produzidos no curso da instrução dos artigos de liquidação não se mostram aptos ... trabalhista, em que os índices são superiores, gerando a diminuição da garantia da ...
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Agentes públicos
... Não se aplica aos processos administrativos disciplinares o direito ... INSTRUÇÃO: A questão deve ser respondida com base na Lei ..., Ministério Público e dos Tribunais de Contas. . C) A vitaliciedade consiste em ... do Poder Judiciário não poderão ser superiores" aos pagos pelo Poder Legislativo. . B) As funç\xC3"... A aplicação dessa penalidade é de competência...
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Teoria geral dos recursos trabalhistas
...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 445. (2) MARINONI, Luiz Guilherme; ... ou terminativas dos Regionais em processos de sua competência originária, jamais houve ...236. (6) Note-se que o art. 5º da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do ... de 2015 os tribunais, mormente os superiores, deixam de ser meras cortes de justiça e passam ...
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Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
... Prejudiciali-dade . Revista dos Tribunais, p. 31-2. . Tratado Doutrinário de Processo ... quanto: a) à natureza; b) à competência para decidir; c) quanto ao efeito da decisão. . ... da suspeição nos tribunais superiores? . Resposta . O procedimento da suspeição nos ...- Prática de atos de instrução" e decurso do tempo que não importam a prorrogaç\xC3"...
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Consolidação das leis do trabalho
...COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI N. 7.347/1985, ART. 2o. ... atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos. III — Em caso ...• INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 18, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014 — ... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ... firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
..., em regra por órgãos jurisdicionais superiores, enquanto pelo segundo permite-se que o ... crivo do órgão superior, que tem competência para reformá-la, se for o caso. . Coloquemos ... dentre eles encontram-se os diversos tribunais, lá especificados. Desta maneira, a duplicidade ... do juiz de primeiro grau proferidas nos processos de execução; essa disposição, como se sabe, .../70, de que o juiz, antes de passar à instrução do procedimento, fixará esse valor, para efeito ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... hierárquico subalterno com as normas superiores que dão sustentáculo à tributação por meio ... limitou a enunciar isoladamente essa competência tributária, muito mais do que isso, também ... já houve alguns pronunciamentos nos Tribunais, no sentido de que . 80 . . TRIBUTAÇÃO ... como o efeito de sentido derivado dos processos efetivos da comunicação social”. In: O ... da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 83, de 11 de outubro de 2001, para ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... [A] informação, instrução ou formação da culpa é a parte preliminar do ... mesmo dispositivo estabelece que nos processos de competência do Tribunal do Júri o ... Supremo Tribunal Federal e nos demais tribunais superiores, quem se julgar suspeito deverá ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... atos jurisdicionais pelas instâncias superiores. A doutrina costuma apontar como fundamentos dos ... e Federal no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. No processo do Trabalho, ... de última instâncias proferidas pelos Tribunais Trabalhistas. Os recursos de fundamentação ... regimental contra despachos exarados em processos de sua competência, nos termos do art. 72, II, ... provas, tanto que sob tal calor a instrução foi encerrada, sem protestos, a nulidade em nada ...
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Ação civil pública
... porque a carga extraordinária de processos e a sensação de inutilidade da prestação ... julgada, limitando-o ao âmbito da competência territorial do órgão julgador. . Essa ... do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 25, p. 80/98); Carlos Alberto Bittar Filho ... o julgado do controle das instâncias superiores, inclusive do STF. No caso concreto, por exemplo, ... origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual e seja intimado, pessoalmente, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... privativas, como, por exemplo, a competência dos Conselhos Estaduais para deferir a ..., para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, é disciplinada em Provimento do ...ão da competência originária para a instrução do processo e deliberação sobre a cassação, ...Os processos que tramitam no Conselho Federal, originários ou ... advogados livremente pactuem valores superiores aos ali previstos. Prevalece o princípio da ...
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Acórdão, Processo nº 5004020-93.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
...De fato, nos processos que envolvam pedido de ressarcimento ao Sistema ... em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). . II. ... da ausência de prova e da deficiente instrução dos embargos, não prospera a pretensão da ... pela ANS, que detém por lei competência normativa para, no exercício do Poder ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022664-19.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 022664-19.2020.8.19.0002 Recorrente: CAROLINE MAYRA OLIVEIRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ JG: (X)S ( )N TESE AUTORA: alega que concorreu às vagas destinadas às Pessoas Com deficiência da Guarda Municipal de Maricá. Afirma ter sido aprovada na prova objetiva, no teste de...
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Artigos 643 a 735
...O caput do art. 643 trata da competência material da Justiça do Trabalho e, ...9504/2007) 3 . A Instrução Normativa n. 27/TST, de 16 de fevereiro de 2005, ...114, II, da CRFB, os tribunais trabalhistas têm competência para julgar ... de interessados em manejar seus processos na cidade em que mantêm seus escritórios. O ... todavia, para minis-tros dos tribunais superiores, os quais devem ter de 35 a 65 anos. As ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ...-á a realização de diligência para instrução do feito, observado, se for o caso, o disposto no ... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ... — estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças. . Art. 199 Será ...
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Modalidades de honorários
...A jurisprudência de nossos Tribunais, em sua ampla maioria, não admite o ... do contratante, impondo honorários superiores a um limite ético aceitável. Essas . . ... VII — a competência do profissional; . VIII — a praxe do foro ...ários por serviços prestados em outros processos judiciais, sem a expressa concordância do ... a autoridade coatora, em toda a instrução processual: o art. 6º determina que o Impetrante ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...§ 4º. A competência para autorizar a cessão de que trata. este ...9.702/98, como já se analisou nesta instrução, é autorizar. permanentemente a alienação dos ... a doutrina quanto a jurisprudência dos Tribunais. Superiores dão primazia aos princípios da ...(..). Parágrafo único. Nos processos administrativos serão. observados, entre outros, ...