Instrução de Processos de Competência dos Tribunais Superiores
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... analisou 04 ações penais , a saber: Processos de nºs. 0000764-05.2015.4.05.8400, ... criminal do acusado, sustentou que a instrução processual comprovará a sua absoluta inocência ... tenha havido pagamento em montantes superiores ao que seriam devidos. Requereu a declaração de ... , não tendo o acusado José Walter competência para nomear servidor para trabalhar no IPEM e nem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Círculo de Oficiais Superiores ... Coronel PM ... Tenente-Coronel PM ... -militar tenha adquirido o grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus ... Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, na ... , visando a guarda dos pretórios ou tribunais por Força Policial-Militar ... Art. 72 - Os ... Art. 113 - É da competência do Comando-Geral o ato de exclusão a bem da ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... ARTIGO 17 ... Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais s caberá ao relator a instrução do processo ... ARTIGO 18 ... O pedido de ... ARTIGO 19 ... Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os ... c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio ... em única instância pelos Tribunais Superiores; ... b) ao Superior Tribunal de Justiça, quando ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... -á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no ... , serão empregadas superfícies ou processos antiderrapantes ... Art. 177. Os pisos e as ... casual, sempre que as tensões forem superiores a 50 (cinqüenta) volts; ... III - somente ... , ressalvada, todavia, a competência da autoridade em matéria de segurança e higiene ... ção permanente com relação aos Tribunais Regionais e seus presidentes; ... II - Decidir ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 ... § 4º Para efeito ... demitidos ou exonerados em razão de processos administrativos ou da aplicação de política de ... meios, serão promovidas regularmente instrução e formação com vistas a incrementar costumes e ... ência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ... Art. 249. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... f.1) o valor dos produtos para realizar processos licitatórios distintos, ambos na modalidade ... Foi realizada audiência de instrução. Os demandados dispensaram a oitiva das ... bem esclarece Aldo de Campos Costa (Competência para julgar desvios de verbas federais, ... ÍNO, anos de 2008 a 2010, de valores superiores ao máximo previsto no art. 23, II, b, da Lei nº ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao substituto do juiz, ... antecedência de quinze (15) dias, os processos" cuja instrução não tenha sido iniciada em audi\xC3" ... casos em que, por modificação da competência, tenham de ser remetidos a outro juizo ... de jurisdição entre juizes ou tribunais de Estados diferentes, incluidos os do Distrito ... ências, o juiz marcará prazos não superiores a quinze (15) ou trinta (30) dias, conforme a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura ... Círculo de Oficiais-Superiores ... Capitão-de-Mar-e-Guerra Capitão-de-Fragata ... o militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus ... especial, em tempo de guerra, julgar os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, na ... ária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por fôrça federal ... Art. 81. Os militares da ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... IV - Tribunais e Juízes Militares; ... V - Tribunais e Juízes ... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... Art. 8º - O Tribunal ... pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; ... c) ... § 5º - Finda a instrução, o Ministério Público e o magistrado ou seu ... Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados ... Art. 66 - Os magistrados ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... superiores, bem ... como adotado estratégias de ... instrução criminal forçada, ante o comprometimento dos ... que ordenou os vazamentos violou a competência do ... STF, ante ao envolvimento de autoridades ... processos que estão pendentes no Conselho Nacional de ... fracionários em tribunais anteriormente e sem que houvesse qualquer ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... habitual, sujeito portanto aos processos de reabilitação profissional previstos no § ... o tempo de contribuição em bases superiores ao menor valor-teto (artigo 225, § 3º) ... terá preferência no julgamento pelos tribunais, ficando o julgado sujeito ao duplo grau de ... ência de acordo, para encerramento da instrução; ... c) de 5 (cinco) dias contados do ... compreendidos na área de competência do Ministério ... Art. 211 Quando o INPS, na ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de ... § 1º A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3" ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ... jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006840720214058300), 07-12-2021
PJE 0800684-07.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ FIXADA POR ESTE E.TRF5. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CÓPIA DAS MÍDIAS CONSTANTES EM COMPUTADOR. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de ADRIANO CÉSAR DE LIMA CABRAL em face de decisão (ID 4058300.18629404) proferida pelo...
... 36 Vara Federal teria declinado da competência para a Justiça Estadual, decisão diante da qual ... do recorrente, que deram origem aos Processos nº 0810085-30.2021.4.05.8300 e nº ... por essa Corte Regional e também pelos tribunais superiores, sabendo-se que os denunciados ... mesmo que foram apreendidos durante a instrução do IPL nº2020.0040229-SR/PF/PE foram periciados, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
... onde entendeu-se pela competência das Turmas Recursais para apreciar o pedido, ... 22 e designando audiência de instrução e ... julgamento (ev. 24, p. 91, autos nº ... processos do juízo da sua titularidade em desobediência ... competência originária dos Tribunais (ou das Turmas Recursais, no âmbito dos ... Superiores" a competência pelo local dos ... atos de execuç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR ... para o processamento e julgamento dos processos relacionados à "Operação Lava-Jato" perante o ... circunstâncias ou fatos apurados na instrução, bem como quando, diante das informações e ... pelo Tribunal de Apelação e pelos Tribunais Superiores de que esses casos são conexos e ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO ... Documento assinado ... interpostos nos processos que tenham conexão com as ações civis ... de todos os Tribunais do País, com o fito de informar que a decisão ... 2º-A da Lei nº 9.494/97, de instrução ... da petição inicial com a relação nominal ... jurídicos superiores, cuja preservação é cara a uma comunidade ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... até o momento nos autos, a competência do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal ... “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: ... I - processar e julgar, ... o Diretor de Secretaria Divannir, os processos que se encontravam em condições propícias para ... Superiores, a exemplo do procedimento adotado em caso ... ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal ... 5 ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... informações de todos os juros superiores a Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros), pagos ou ... da Fazenda junto a êsses tribunais administrativos, perceberão uma gratificação ... de Contribuintes a respectiva competência sôbre matéria de julgamento ... Art. 51. Nos ... título, de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação e marcas de ... á permitido abater as despesas com a instrução ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... atos jurisdicionais pelas instâncias superiores ... A doutrina costuma apontar como ... e Federal no âmbito da competência da Justiça do Trabalho ... No processo do ... de última instâncias proferidas pelos Tribunais Trabalhistas ... Os recursos de ... regimental contra despachos exarados em processos de sua competência, nos termos do art. 72, II, ... AO TRT DE ORIGEM — REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I – Compulsando os autos, extrai-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000180-27.2020.8.19.0061 (Cível), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0000180-27.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 47, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... competência" de cada Ministério são os seguintes: ( ... ) IV \xE2" ... do Poder Executivo , Revista dos Tribunais, v ... 2000, pág. 152). Por resumir, não ... INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº 20/2005 e dispõe (art. 7º, ... estava sendo utilizada pelo INCRA em processos de reconhecimento, desapropriação e ... de decidir adotadas pelos tribunais superiores vinculam os órgãos inferiores. Embora essa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... deve observar as regras de competência ao indicar o Juízo apto a apreciar a lide ... teoria geral do processo, aplicada aos processos ditos especiais — que, em certo ponto, se ... Tupinambá 26 esclarece que há Tribunais que rechaçam a possibilidade de o empregado ... fundamentos jurídicos delimitados, a instrução processual e o próprio julgamento da lide terão ... superiores e até de segundo grau, e se estabilize ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, X e XII, ... áticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem ... , só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra ... ção em ambiente de trabalho, grau de instrução, diligência e comportamento de modo geral. E ...