Instrução de Processos de Competência dos Tribunais Superiores
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , governos e empresas: i) reforma dos processos ad - ministrativos das três esferas de governo, ... para as empresas no Brasil são muito superiores aos países com dimensões e economias ... , agir de acordo com uma regra, uma instrução inter- na, um comando ou um pedido”. E como ... na juris- prudência de nossos tribunais superiores. Com o advento da LC 87/96, ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... os reclamos, que subiram às Cortes Superiores ... O Superior Tribunal de Justiça deu ... TRANSVERSAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA ... premente de se aprimorar a gestão dos processos de ... competência desse tribunal. Foi ... ís 186 mil processos de competência de tribunais do júri, ... dos quais apenas 43 mil tinham ... criminal ou instrução processual penal”) ... Trata-se de direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
... maior nível de qualificação, instrução e responsabilidade funcional por parte do ... , na medida em que nas atividades de competência do INSS, inserem-se todas aquelas descritas na ... a) instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e ... 8. A orientação das Cortes Superiores, portanto, pressupõe o desvio contínuo e ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... necessidade de se pretender, perante os tribunais, o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica ... Nesse sentido, foi a dilatação da competência material da Justiça do Trabalho dada pela EC n ... , o que não sucede confrontando-se os processos civil e trabalhista [ ... ]. Os princípios ... — sentença após o término da instrução); b) imediatidade (arts. 843, 845 e 848); c) ... dos Tribunais, englobando os Tribunais Superiores, os de 2 o grau de jurisdição e também os ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... atos jurisdicionais pelas instâncias superiores ... A doutrina costuma apontar como ... e Federal no âmbito da competência da Justiça do Trabalho ... No processo do ... de última instâncias proferidas pelos Tribunais Trabalhistas ... Os recursos de ... regimental contra despachos exarados em processos de sua competência, nos termos do art. 72, II, ... AO TRT DE ORIGEM — REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I – Compulsando os autos, extrai-se ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... processos" cujo objeto seja um pedido decorrente de uma rela\xC3" ... A atual jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas tem acompanhado essa tendência, ... localidade C, e praticamente toda a instrução probatória será realizada mediante a ... e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal ...
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Direito Constitucional
... existência de normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores, o ... Assinale-a. (A) A extinção dos Tribunais de Alçada vinculados aos estados da federação ... Ministros do Supremo Tribunal é da competência privativa do Presidente da República; D: ... Vejamos: “Emenda ou revisão, como processos de mudança na Constituição, são ... fins de investigação criminal ou de instrução processual penal ... (D) O duplo grau de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... repetitivas ou de assunção de competência; ... IV - enunciado de súmula de tribunal de ... , se necessário, audiência de instrução e julgamento ... § 1º Realizado o saneamento, ... Processo de Execução, Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das ... ser observado: quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... TELECOMUNICAÇÕES ... instrução desta ADI sugerem que a gratuidade do direito de ... judiciais não fossem conhecidas pelos Tribunais Superiores por ... óbices formais, o Superior ... que diz respeito apenas aos processos produtivos da indústria e do ... comércio, mas ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS ... CAPÍTULO I ... Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos ... -se o recurso após a conclusão da instrução ... § 4º Quando não determinadas pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 3º-C ... A competência do juiz das garantias abrange todas as ... serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. § 2º As decisões ... em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a ... institui normas procedimentais para os processos nos tribunais, gerando assimetria entre o ... Ademais, os processos nos tribunais superiores são regidos pela Lei nº 8.038/1990, a qual, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013183120204058302), 23-02-2021
PJE 0801318-31.2020.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria Aparecida da Silva, no bojo de ação mandamental, que extinguiu o processo sem resolução de...
... ência e jurisprudência pacífica dos tribunais superiores ... É o relatório. ... PJE ... na mesma situação, ou seja, com processos em decisão em prazo superior ao permitido ... ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... de ordem consignada em audiência de instrução, ainda sobre esses documentos, afirma a nulidade ... , o que subsidiaria a reunião dos processos, com unificação das penas. No mérito, ... Competência da Justiça Federal. Provimento do recurso ... 71 CP, é sabido que os tribunais superiores vêm proclamando que o " quantum " de ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e reduzir a assoberbada carga de processos nos mais diversos órgãos jurisdicionais. Muitas ... ção já constava no CPC/73, porém os tribunais lhes reservavam uma interpretação que tornava ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência ... quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ... jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... examinados em outros processos, razão pela qual se deve impor a ... extinção ... Natural, bem como à regra de competência para ... processo e julgamento do feito, já que ... dos Tribunais Superiores. Tem se afirmado que a Lei n ... instrução saciadamente demonstrou que Lucas desempenhava ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... e execução, nas causas de sua competência ... Juizados especiais cíveis ... Os ... Os processos submetidos ao procedimento do JEC devem ser ... de conciliação e a audiência de instrução, quando todos os atos são praticados e ... da aparência, já pacificada em nossos tribunais e positivada por meio do inciso II do art. 18 em ... Isso se dá, porque nas causas superiores a 20 salários mínimos, a parte deve ...
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Ética profissional
... pessoa jurídica, em determinados processos judiciais ... De acordo com o Código de ... , por ora, designada audiência de instrução e julgamento ... Todavia, por razões ... de vaga de garagem nos fóruns e nos tribunais é conferido às advogadas gestantes (art. 7º-A, ... (A) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho ... atos processuais são hierarquicamente superiores aos advogados ... (D) advogados, membros do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura ... Círculo de Oficiais-Superiores ... Capitão-de-Mar-e-Guerra Capitão-de-Fragata ... o militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus ... especial, em tempo de guerra, julgar os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, na ... ária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por fôrça federal ... Art. 81. Os militares da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... instrução criminaL, sendo que por tal fundamento, já se ... competência administrativa para propor ao Procurador-Geral ... jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, no prumo da ... plena validade das ... corriqueiramente nos mais variados processos, não se ... podendo cogitar de nulidade de ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... à competência administrativa da União, por dicção do art ... constitucional posta é a validade dos processos seletivos ... de outorga dos serviços de ... realizado por órgão fracionário dos Tribunais ... sem que se tenha por violado o art. 97 da CF ... visando aos superiores interesses do País; ... h) as emissôras de ... educação e instrução, mediante a transmissão de aulas, ... palestras, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 112. A autora ainda acrescenta: “O ... dos parâmetros de controle de atos e processos" administrativos. Essa tendência à sistematizaç\xC3" ... o cumprimento da convenção é competência do Grupo de Trabalho sobre Corrupção em ... contratos ou convênios em valores superiores a R$ 1,5 milhões para obras e serviços de ... ção 243 ; c) a transformação da instrução em processos eletrônicos etc. 244 ... The ...
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Direito constitucional
... Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e ... ção para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; ... de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal ... fins de investigação criminal ou instrução processual penal; ... XIII – é livre o ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... competência para legislar e adotar medidas sanitárias ... 41. Revertendo decisões dos juízes e tribunais locais, a ... Suprema Corte decidiu, em apertada ... presente ADPF 811, a instrução da ADPF 701 nem sequer albergou o ente ... superiores ao de outras atividades econômicas, mesmo ... prevenção, dos processos de controle abstrato de constitucionalidade ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025164-87.2022.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0025164-87.2022.8.19.0002 RECORRENTE(s): ENZO GABRIEL AZEVEDO DA SILVA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/ FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI VOTO Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... classificação, a inserção dos processos; d) executivos; e e) mandamentais ... O ... ção da República atribui competência exclusiva à União para legislar sobre ... integra a competência originária dos tribunais (ação rescisória, mandado de segurança, ... da causa, ele, antes de passar à instrução, o arbitrará. Ao contrário do CPC (art. 321), a ... ência da jurisprudência dos Tribunais Superiores ... Inciso II. O pedido será rejeitado, ...