Instrução de Processos de Competência dos Tribunais Superiores
70243 resultados para Instrução de Processos de Competência dos Tribunais Superiores
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Enunciados
... ória a determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite ... ou com tese prevista em súmula dos tribunais, independentemente de caráter vinculante. 31) ... os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) ... em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação ... competência originária dos tribunais superiores, como a reclamação e o conflito de ...
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Acordao Nº 80562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
AÇÃO PENAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VALIDADE DA PROVA OBTIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA DE
... se originam de ao de busca e apreenso- Processos 798-83 e 858-56] requerida por parte ilegtima e ... do LACEN, anuindo com pagamentos muito superiores ao licitado, visto que, repita-se: a Ata de ... So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 909). O dispositivo preceituava a ... -
Acordao Nº 80562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
AÇÃO PENAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VALIDADE DA PROVA OBTIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA DE
... se originam de ao de busca e apreenso- Processos 798-83 e 858-56] requerida por parte ilegtima e ... do LACEN, anuindo com pagamentos muito superiores ao licitado, visto que, repita-se: a Ata de ... So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 909). O dispositivo preceituava a ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores, a idade limite de 65 (sessenta e ... , a existência de grande número de processos em que referidos entes atuam, bem como a ... I, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito processual é ... fins de investigação criminal ou instrução processual penal” ... A inviolabilidade do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0804234-78.2023.8.19.0002 (Cível), 20-09-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0804234-78.2023.8.19.0002 RECORRENTE(s): MARIA DE LOURDES VASCONCELOS RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de Id. 52420041, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos:
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0171168-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0171168-96.2022.8.19.0001 Recorrente(s): JULIANA FRANCO VAZ VIEGAS Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO / ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.60/65, a qual...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197236-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0197236-83.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): ROSILENE LEAL COUTINHO RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.122/123, a qual extinguiu o feito
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008869-75.2022.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0008869-75.2022.8.19.0001 Recorrente(s): RICARDO CONCEIÇÃO ROCHA representado por seu pai RICARDO ROCHA DA SILVA Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO / ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOTO Trata-se de recurso inominado...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104698-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0104698-83.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): RENATO WOLL DA SILVA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.55/56, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Portanto,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0258465-44.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0258465-44.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): ANA LUCIA LIMA DE CARVALHO RECORRIDO(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que a União deveria
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0292182-81.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0292182-81.2021.8.19.0001 RECORRENTE(s): JANETE REZENDE MANHÃES RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.102/103, a qual extinguiu o feito
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104674-55.2022.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0104674-55.2022.8.19.0001 Recorrente(s): LEILA CARNEVALE RODRIGUES Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.55/56, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Portanto,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0290697-12.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0290697-12.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): CLAUDEILSON SCOT FREITAS RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.48/50, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Portanto
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015610-34.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0015610-34.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): LUIZA GONÇALVES DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.55/56, a qual...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0202311-06.2022.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0202311-06.2022.8.19.0001 Recorrente(s): JOÃO VICTOR DIAS MAGALHÃES ALVES DA SILVA Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.66/68, a qual
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0156486-39.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0156486-39.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): MARIA DE LOURDES DA SILVA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.69/70, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Por
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... repartem os poderes entre os diversos tribunais e Juízes; é fi xada por normas imperativas, que ... ser reconhecida até o início da instrução, in verbis: “Destarte, queremos crer que, a ... Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o Juízo Comum ou o Tribunal do Júri, ... superiores, de instância mais elevada. O foro por ...
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Decisao Nº 0006439-22.2017.8.05.0000/50008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, 08-09-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA CONHECER A IRRESIGNAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA CRIMINAL. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO MODIFICADOR DA COMPETÊNCIA, DECORRENTE DA PERDA DO CARGO POLÍTICO ANTES DE...
... REFORMA DA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA CRIMINAL. REJEIÇÃO ... DO CARGO POLÍTICO ANTES DE FINDADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO A SER ... áticas proferidas pelo Relator, em processos originários, são hostilizadas por meio de ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N ... Chimenti: “Na fase de conhecimento os processos cíveis disciplinados pela Lei 9.009/95, o CPC ... TANTO QUE DESIGNADO ATO PRÓPRIO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O procedimento dos Juizados ... ício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar ... de recurso aos Tribunais Superiores. DECISÃO : Não merecem ser acolhidos os ...
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Acordao Nº 80562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
AÇÃO PENAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VALIDADE DA PROVA OBTIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA DE
... de a\'e7\'e3o de busca e apreens\'e3o- Processos 798-83 e 858-56] requerida por parte ileg\'edtima ... do LACEN, anuindo com pagamentos muito superiores ao licitado, visto que, repita-se: a Ata de ... S\'e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 909).\par ... O dispositivo preceituava ... -
Da advocacia
... escritas ou orais perante quaisquer tribunais e repartições; g) a elaboração de memoriais ... , a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, ... 10 da Lei 10.259/2001, os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça ... e segunda instâncias e Tribunais Superiores. Para tanto, não podem os magistrados, ... PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE INSTRUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO NÃO SUJEITO A ...
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Processos
... 19.2.1 Competência para legislar e executar ... A competência em ... lado, desponta na jurisprudência dos Tribunais Superiores, principalmente do STJ e do STF. De ... sobre delegação e avocação, sobre instrução processual, recursos, autotutela e motivação do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais ... @@CAPÍTULO I ... Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos ... -se o recurso após a conclusão da instrução ... § 4º Quando não determinadas pelo ...
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Acordao N° 1313442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Habeas corpus. Homicídio qualificado, latrocíno, extorsão e ocultação de cadáver. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Ausência de desídia do juízo. Complexidade do feito e medidas sanitárias que impuseram restrições à prática de atos processuais. Inobservância do prazo do art. 316, parágrafo único, do cpp. Reavaliação recente da medida. Prisão preventiva decretada para a garantia...
... DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ... AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO ... produzidas em juízo, alterando a competência para o Tribunal do Júri); ademais, deve ser ... , que repercutiram para o andamento dos processos, não ... obstante os esforços realizados por ... fosse, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, o prazo previsto no ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... e atual., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 102-103) ... Comentário: ... O ... 8. Jurisdição e Competência ... 8.1 Jurisdição ... Jurisdição é o ... criminal para Tribunais Judiciários Superiores é regulada pelo Provimento nº 43, de 22 de ... – a instrução extrajudicial. Indica a investigação que se ... criminal devem ser aplicadas a todos os processos, salvo quando houver previsão de rito especial, ...