Instrução de Processos de Competência dos Tribunais Superiores
70243 resultados para Instrução de Processos de Competência dos Tribunais Superiores
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Das penas
... . inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição ...competência do juízo da causa penal definir o ... supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. · Vide arts. 122, ...ção, contudo, sustentou-se que, se os tribunais vêm afastando a hediondez do delito para exigir ...superiores a seis meses de privação da liberdade. . · ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... citadas até hoje nas decisões dos tribunais ingleses, e.g., “39 – Nenhum homem livre ... dos Direitos Fundamentais com os processos democráticos, especialmente, a partir da ... e especializado deveria ter a competência para verificar a existência de ações ou ... fins de investigação criminal ou instrução processual penal ; . Dessa maneira, nos casos ...ões com a natureza – em geral, muito superiores às da sociedade ocidental. Essa riqueza ...
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Direito individual do trabalho
...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11. . (11) Existem muitas ... a ser aplicada de plano, inclusive nos processos em andamento. . Um ponto interessante seria a ... que a Justiça do Trabalho possui competência para dirimir quaisquer conflitos decorrentes de ... que a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem mantendo a obrigação de pagamento por parte .... O C. TST também editou a Instrução Normativa n. 41/18 que, muito embora se refira a ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... em dois grupos, sendo o primeiro de competência de todos os tribunais, e o segundo, somente do ... Tribunal Federal, dos demais tribunais superiores e dos tribunais de justiça, não alcançando os ...ção puder resultar a retirada de processos sob sua jurisdição, fenômeno facilmente ... de Justiça de Minas Gerais expediu a instrução...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... a fixação prévia das regras de competência e proíbem os tribunais ou juízos de exceção, ... concepção e modo de aplicação nos processos que correm na Justiça do Trabalho. . Vale ... e 847 da CLT), e após o término da instrução (art. 850 da Consolidação), havendo forte ... forte resistência junto às cortes superiores", o “modelo de Stuttgart” legou à Alemanha e \xC3"...
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Dos crimes contra a administração pública
...úncia pode ser modificado durante a instrução processual, sob o pálio do contraditório e da ...Na reunião de processos, perante o Juízo comum ou o Tribunal do Júri, ... 13. Da competência . A competência para processar e julgar o crime ..., assim reconhecida por estratos superiores do Poder Judiciário. (STF RTJ 111/285). · Não ... até R$ 10 mil; foram os julgados dos Tribunais Superiores que definiram a utilização do ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
...519 a 523); Procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri (arts. 406 a ... crimes de competência originária dos tribunais (Lei 8.038/1990) etc. Procedimento comum é o ... será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, ao passo que o artigo 400 do ... Federal e nos demais tribunais de superiores, quem se julgar suspeito deverá declará-lo nos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018609-25.2020.8.19.0002 (Criminal), 25-08-2021
APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ARTIGO 157, §2º-A, I, (DUAS VEZES), NA FORMA DO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DA DEFESA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, VEZ QUE NÃO RESTOU PROVADA A SUA UTILIZAÇÃO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME...
...POSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SU-. PERIORES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Finda a instrução criminal, apurou que, no dia 16 de. fevereiro de ...Execuções Penais, cuja competência é firmada pelo. artigo 66, III, ‘c’, da Lei ...6 de 15. A jurisprudência das Cortes Superiores é assente. no sentido de que, adotada uma ...processos. e inquéritos inconclusos, constantes na FAC, ... -
Teoria Geral do Direito
... normas válidas, sendo que essa competência deve ser conferida por uma norma que preveja o ...ção com as normas que lhe sejam superiores no sistema jurídico. A respeito da eficácia , ... contratos de trabalho em curso? E aos processos em andamento? São tantas as questões a serem. ... passam a elaborar novas leis; juízes e tribunais, de forma constante, estabelecem novos ...Instrução Normativa n. 16, item IX, do TST); do art. 475, ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ...ça decidido em única instância pelos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça, ... 4.348, artigo 1º, alínea b: “Nos processos de mandado de segurança serão observadas as ... dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na ...
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Processo nº 0140067-51.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2017
Ementa: PROCESSO: 0140067-51.2016.8.19.0001 Relatório: As partes aduzem que adquiriram passagens aéreas no trecho Rio- Mendoza, com a partida em 19/07/2015, às 20:20 e retorno de Mendoza para o Rio marcado para o dia 22/07/2015 às 16:45, no aeroporto Santos Dumont. No dia do embarque, houve informação que a empresa ré não havia repassado o pagamento das...
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O depoimento especial
... atuações contrárias aos superiores interesses das crianças, muito embora os ... já realizados, com milhares de processos em curso deveriam ser inutilizados, fato que ... as principais decisões da lavra dos tribunais (direito inglês), conforme René David. 11 ...A fase judicial é composta pela instrução da causa, seguida da atividade crítica das ...-se, em capítulo específico a competência jurisdicional, uma vez que a Lei n. 13.431/17 ...
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Direitos individuais e coletivos
... policiais ou como prova lícita em processos, assim como que sejam decretadas medidas ...Contudo, advirta-se: trata-se de competência privativa da União, exigindo-se lei federal , ...31 da Instrução 308/1999 da Comissão de Valores Mobiliários ... casos em que se verifica, na visão dos tribunais, a coisa julgada inconstitucional. A coisa ..., já há precedentes em nossas cortes superiores reconhecendo o direito ao esquecimento, dentre os ...
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Acórdão nº 0303277-16.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Abril de 2019
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO SIMULTÂNEOS. PRETENSÃO MINISTERIAL PARA QUE SEJAM REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL APENAS OS CRIMES QUE ENVOLVERAM RECURSOS DA UNIÃO. GUARIDA. PRETENSÃO DA RÉ PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUÍZO ESTADUAL DE BARREIRAS. REPROCHE. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO FEDERAL, QUE PODE, INCLUSIVE, RATIFICAR TAIS...
... de Barreiras/BA, que declinou a competência para. processar e julgar a ação penal ... Criminal de Barreiras) que procedeu a instrução processual, até. que, ao final, declinou a ...engendradas nos Processos nº 05/2009-FMS, 06/2009-FMS e 22/2009-FMS. (e ...Afinal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica. no sentido de que o ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... ser submetido aos jurados, sendo da competência do juiz a decisão - Preliminar acolhida. (TJ-MG ... 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais", p. 550). . É a solução proposta pelo Des. Ac\xC3".... Os réus, durante a instrução criminal, tinham confessado com frieza e riqueza ...ção das alegações finais, nos processos de competência do tribunal do júri, embora ... do STF, membros dos Tribunais Superiores, Desembargadores dos Tribunais de Justiça, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0234006-51.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2020
Apelação nº 0234006-51.2017.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: BRUNO MOORE MARTINS DE MELO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença de fls. 90/91, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, que julgou...
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Direito constitucional
...@@@SEÇÃO 1.1.1: Competência. @@@@1ª ETAPA: Competência originária do STF ... mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados . Data: 13/12/1963. O .../STF), ainda que se trate dos Tribunais Superiores da União (TSE, STJ, STM e TST), mesmo que as ... decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. - A Lei n. ... de segurança inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas ...
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Acórdão Nº 53799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. 2. Penal e processo penal. 3. Fatos apurados decorrentes de colaboração premiada envolvendo crimes eleitorais. 4. Suposta omissão na denúncia. 5. Competência da justiça eleitoral. 5. Reclamação julgada improcedente. 6. Situação excepcionalíssima a justificar a concessão da liminar. 7. Encerramento da instrução processual com a iminência do...
...Suposta omissão na denúncia. 5. Competência da justiça eleitoral. 5. Reclamação julgada ...7. Encerramento da instrução processual com a iminência do interrogatório. ...imediata a todos os processos em curso, a competência. conglobante da Justiça ...proibida a designação de juízos ou tribunais de exceção. Anote-se ainda que a fixação da ...pelas Cortes Superiores. Cada um dos processos dela. decorrentes apuram ... -
Dos recursos
..., em regra por órgãos jurisdicionais superiores, enquanto pelo segundo permite-se que o reexame ... crivo do órgão superior, que tem competência para reformá-la, se for o caso. . Coloquemos um ... dentre eles encontram-se os diversos tribunais, lá especificados. Desta maneira, a duplicidade ... do juiz de primeiro grau proferidas nos processos de execução; essa disposição, como se sabe, .../70, de que o juiz, antes de passar à instrução do procedimento, fixará esse valor, para efeito ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
...Superiores orienta-se no sentido de não ser lícito ao ... Autoridade Fiscal, porquanto em sede de processos administrativos fiscais teria se constatado, em ...Após instrução probatória no PAD, em atendimento ao que ... em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da ... da competência disciplinar pelos tribunais locais. Precedentes. 2. O debate acerca da ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura ...a) oficiais-generais;. b) oficiais superiores;. c) oficiais intermediários;. d) oficiais ... o militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus ... julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados ...ária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por fôrça federal. SEÇÃO II. Do Uso dos ...
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Princípios do processo
... ser observado, com muita atenção, nos processos administrativos e particulares , e não só nos ...122, 15); (iii) da possibilidade de tribunais de exceção (art. 122, 17); (iv) do amplo ...á-los em juízo nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis não ... entre os atos de postulação, de instrução, o julgamento, as revisões previstas por meio de ... negro num dos mais “nobres” cursos superiores da Universidade Federal do ES. . Logo, existe ...
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Processos
... 19.2.1 Competência" para legislar e executar . A competência em mat\xC3"... lado, desponta na jurisprudência dos Tribunais Superiores, principalmente do STJ e do STF. De ... sobre delegação e avocação, sobre instrução processual, recursos, autotutela e motivação do ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... a apuração deles é feita durante a instrução. Essa . 665 ESTRAMPES, Manuel Miranda. La ... de direito natural, anteriores e superiores às próprias Constituições, jamais pode ser ...Com efeito, a competência do Juiz das garantias cessa com a propositura da ... , as declarações perante os Juízes e tribunais só possuem eficácia quando formuladas através ... que é a vinculação do Magistrado aos processos cuja instrução iniciou. 713 EXEMPLO PRÁTICO . ...