Instrução de Processos de Competência dos Tribunais Superiores

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
    ... a) nas ações criminais da competência originária do Supremo Tribunal Federal; ... b) ... em lei ou na discussão de quaisquer processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal; ... IX ... e arbitrando-lhes gratificações não superiores à metade dos vencimentos fixos que perceberem ... substituir testemunhas, assistindo a instrução criminal e ao julgamento; ... VI - requerer, em ... regionais, e os adjuntos, junto aos Tribunais Regionais do Trabalho ... DO PROCURADOR GERAL DA ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ... a apuração deles é feita durante a instrução. Essa ... 665 ESTRAMPES, Manuel Miranda. La ... de direito natural, anteriores e superiores às próprias Constituições, jamais pode ser ... Com efeito, a competência do Juiz das garantias cessa com a propositura da ... , as declarações perante os Juízes e tribunais só possuem eficácia quando formuladas através ... que é a vinculação do Magistrado aos processos cuja instrução iniciou. 713 EXEMPLO PRÁTICO ...
  • Capítulo 2 - Recrusos em espécie
    ... o juízo arbitral reconhecer sua competência"; VIII – homologar a desistência da ação; IX \xE2" ... pelo magistrado na audiência de instrução e julgamento, ... EBOOK RECURSOS CIVEIS.indb ... ão se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos”. 14. “Art. 12-A. Na ... de reforma na carroceria por períodos superiores a uma década, deixando de ser a existência da ... e ministros), no âmbito dos tribunais, principalmente as que: ... (a) Não conhecem ...
  • Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
    ... és negativo, referente à vedação de tribunais criados excepcionalmente para julgar determinado ... o Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos. São Paulo: Ed. RT, 2007, p. 110-111 ... ção de outros magistrados de graus superiores. Mas talvez este que coleta a prova e julga as ... preliminar, término da audiência de instrução etc. como marco delimitador da prevenção para ...
  • Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
    ... 519 a 523); Procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri (arts. 406 a ... crimes de competência originária dos tribunais (Lei 8.038/1990) etc. Procedimento comum é o ... será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, ao passo que o artigo 400 do ... Federal e nos demais tribunais de superiores, quem se julgar suspeito deverá declará-lo nos ...
  • Direito Electoral
    ... ça eleitoral, situação em que a competência será do Tribunal Regional Eleitoral, conforme ... ) do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais, das Juntas Eleitorais e dos ... ário é restrito pelo critério de instrução, intelectual, como a anterior vedação ao voto ... de ofício pela justiça eleitoral nos processos de registro de candidatura ... (D) obsta ... os votos declarados nulos não sejam superiores a 50% ... (D) apenas a perda do mandato ...
  • Prestações previdenciárias
    ... 3.048/99, arts. 43 e 44; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, art. 201 ... @@2.2 ... c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; ... d) perda dos membros ... doutrinadores e, menos ainda, em nossos Tribunais. Aparentemente, predomina o entendimento de ser a ... trabalhador rural anterior à competência" novembro de 1991; ... Obs. 1: Confira-se a reda\xC3" ... XIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive ...
  • Petição Inicial
    ... ária a quem, segundo as regras de competência", cumpre apreciar a demanda ... - Qualifica\xC3" ... dizendo, a competência originária dos tribunais, e – a contrario sensu – representa a ... o Supremo Tribunal Federal, ainda, que processos que discutam atos normativos que afetem ... 52 da CF), os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes ... maior celeridade no processamento, na instrução e, por conseguinte, no julgamento do feito, dado ...
  • Direito Processual Penal
    ... ção criminal, aqui incluídos os processos datiloscópico e fotográfico (art. 5º, caput , ... -se a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, ... 3º-A? Somente o tempo dirá como os tribunais atuarão diante de tal impasse. Pensamos que a ... instrução e julgamento dos processos ... (D) cumprir as ... , a jurisprudência dos Tribunais Superiores aponta que o inquérito policial só pode ser ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023715-34.2021.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. O Apelante foi condenado às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c 297 do Código Penal, em Regime Aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de prestação de...

    ... eventual manejo de recurso aos Tribunais Superiores (index 405) ... 3. Da preliminar. A ... declinado da competência em favor da Justiça Estadual, diante dos termos ... processos em que não tenham sido recebidas as Denúncias, ... responsável. Concluída a instrução criminal, a materialidade delitiva ... restou ...
  • Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
    ... 1 ... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 81. (5) CANOTILHO, José Joaquim ... § 2º. É da competência do Psicólogo a colaboração em assuntos ... ) , o que não se confirmou durante a instrução processual, pois as perguntas diziam respeito ao ... por parte de seus colegas e superiores hierárquicos ... No caso dos atletas, o exame ... que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar ...
  • Modalidades de honorários
    ... A jurisprudência de nossos Tribunais, em sua ampla maioria, não admite o ... do contratante, impondo honorários superiores a um limite ético aceitável. Essas ... VII — a competência do profissional; ... VIII — a praxe do foro ... ários por serviços prestados em outros processos judiciais, sem a expressa concordância do ... a autoridade coatora, em toda a instrução processual: o art. 6º determina que o Impetrante ...
  • Direito Administartivo
    ... , pois são normas hierarquicamente superiores). Alternativa B correta (trata-se da ... quando o agente atua alem de sua competência. No caso, houve afronta ao princípio da ... , sem exceção, no sentido de que nos processos" administrativos serão adotados os critérios de \xE2" ... a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores no tocante aos princípios ... dos delinquentes através da instrução criminal e aplicação da lei penal. Volta-se, ...
  • Das penas
    ... inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição ... É da competência do juízo da causa penal definir o ... supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior ... · Vide arts ... ção, contudo, sustentou-se que, se os tribunais vêm afastando a hediondez do delito para exigir ... superiores a seis meses de privação da liberdade ... · ...
  • Revisão do lançamento tributário
    ... pelo próprio sistema (nas normas de competência) para sua regular produção. E isso se faz ... Como se percebe, estes Tribunais deixam claro que, uma vez que o contribuinte é ... Ao analisar a dinâmica dos processos judiciais – que, no nosso sistema jurídico, é ... ão os vícios existentes nas regras superiores que fundamentam o lançamento e que, ... , inclusive para atender exigência de instrução processual ... Parágrafo único. O ...
  • Direito individual do trabalho
    ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11 ... (11) Existem muitas ... a ser aplicada de plano, inclusive nos processos em andamento ... Um ponto interessante seria a ... que a Justiça do Trabalho possui competência para dirimir quaisquer conflitos decorrentes de ... que a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem mantendo a obrigação de pagamento por parte ... O C. TST também editou a Instrução Normativa n. 41/18 que, muito embora se refira a ...
  • Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
    ... : petição inicial válida, competência e imparcialidade do juízo; citação válida, ... tribunais; d) não se sujeita a prazo preclusivo; e) ... processos em que era obrigatória a sua intervenção, ou ... , quando se tratar de tribunais superiores ou federais, ou o contido nas leis de ... uma fase processual, ex.: encerrada a instrução processual, já se preparando o juiz para ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008344-61.2016.8.19.0209 (Cível), 09-02-2022

    APELAÇÃO. PRÁTICA DOS CRIMES DE DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE QUE A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA RESTOU EQUIVOCADA, POIS NÃO SE TRATA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, MAS DE CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISTA NO ARTIGO 68 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 E, EM SENDO ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO

    ... Nº 3.688/41 E, EM SENDO ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO É DO JUIZADO ESPECIAL ... EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... PRELIMINAR REJEITADA. TO DO ... Segundo se apurou na instrução criminal, no dia 3 de fevereiro de 2016, no ... Penal, que prevê a reunião dos processos por conexão e continência ... Rejeita-se a ...
  • Decisão Monocrática com número 5267765-24.2022.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 16-10-2023
    ... D O E S T A D O ... COMPETÊNCIA ... D A J U S T I Ç A ... E S T A D U A L ... ser observados ... pelos processos ... s e m s e n t e n ç a ... p r o l a t a d a ... força probante necessária à instrução do “mandamus” e são aptos a ... comprovar a ... Superiores acerca da responsabilidade solidária dos entes ... em tais casos, há muito pacificada nos tribunais superiores ... 3. Não obstante o disposto nos ...
  • Processo penal
    ... ência, colhidos ao término da instrução, são extemporâneos."( ... ) STJ - HC 168697 SP, ... Competência ... Sumário : Seção 2.1. Competência por ... processos por crime contra a honra, em que forem ... ção do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o ... e julgadas por órgãos jurisdicionais superiores. 104 Surge a indagação acerca da hipótese de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008344-61.2016.8.19.0209 (Cível), 09-02-2022

    APELAÇÃO. PRÁTICA DOS CRIMES DE DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE QUE A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA RESTOU EQUIVOCADA, POIS NÃO SE TRATA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, MAS DE CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISTA NO ARTIGO 68 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 E, EM SENDO ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO

    ... ÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... PRELIMINAR REJEITADA. TO DO ... Segundo se apurou na instrução criminal, no dia 3 de fe- ... vereiro de 2016, no ... fato não modificaria a competência jurisdicional, conso- ... PODER JUDICIÁRIO ... vê a reunião dos processos por conexão e continência ... Rejeita-se a ...
  • Decisão monocrática nº 2016.03455151-27 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 08-09-2016
    ... parte de sua esfera de competência, passou deliberadamente a ... substituir a medida ... a devida instrução. Entretanto, somente com a apelação ... e ... processos em curso (“ tempus ... regit actum”) , ... é ... "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI N. 7.347/1985, ART. 2o ... atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos ... III ... INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 18, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014 — ... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ... firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, ...
  • Legislação
    ... por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis de ruído ou ... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N. 102, DE 28 DE ... MARÇO ... em que se admitam recursos perante os tribunais ... Capítulo II Autoridades Centrais ... regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado ...

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