instrução normativa 16 99
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , de que constarão as conclusões da instrução (do relatório da equipe de auditoria ou do ... com normas estabelecidas em instrução normativa ... Parágrafo único. Nas tomadas ou ... ARTIGO 99 ... O Regimento Interno do Tribunal somente ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 ... j) o exercente de mandato eletivo ... ônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ... meios, serão promovidas regularmente instrução e formação com vistas a incrementar costumes e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto ... o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência ... 99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de ... normativa em contrário ... § 3º As despesas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... No caso de áreas irregularmente ... õe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo ... ARTIGO 23 ... O ... ARTIGO 99 ... O auto de infração que apresentar ... estabelecerão, por meio de instrução normativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160609-45.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e §5º do art. 897 da CLT). Agravo não conhecido.
... ças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e §5º do art. 897 da CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-91.2009.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e §5º do art. 897 da CLT). Agravo não conhecido.
... ças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e §5º do art. 897 da CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19042-06.2008.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO INCOMPLETO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e §5º do art. 897 da CLT). Ademais, não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração regular
... ças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e §5º do art. 897 da CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7746-18.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e §5º do art. 897 da CLT). Agravo não conhecido.
... ças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e §5º do art. 897 da CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3283-81.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e §5º do art. 897 da CLT). Agravo não conhecido.
... ças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e §5º do art. 897 da CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de Agravo sem o Acórdão Regional que apreciou os Embargos Declaratórios, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, impede o seu conhecimento, nos termos do item III, da Instrução Normativa 16/99/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.
... instrução da petição de Agravo sem o Acórdão Regional ... , nos termos do item III, da Instrução Normativa 16/99/TST. Agravo de Instrumento não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4495-62.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA. A interpretação da Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, permite a conclusão de que é ônus do empregador comprovar que estava desobrigado de conceder vale-transporte, seja por tê-lo adimplido para o deslocamento residência-trabalho, seja porque o trabalhador optou por não fazer...
... , § 5º, I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9040-66.2008.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. O traslado da cópia da procuração que outorgou poderes aos advogados subscritores do apelo é imprescindível à formação válida do instrumento, uma vez que a ausência do referido documento não permite aferir a regularidade da representação processual da agravante....
... 897, § 5º, I, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2245-88.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. DESPACHO DENEGATÓRIO INCOMPLETO. Não alcança seguimento o agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação; qual seja o inteiro teor do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista. Incidência do disposto no artigo 897, § 5º, I, da CLT e na Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do...
... no artigo 897, § 5º, I, da CLT e na Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2945-32.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT, na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 e na Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Ausência do despacho denegatório. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 e na Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Ausência do despacho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130840-02.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA DE ACÓRDÃO INCOMPLETA. A cópia integral do acórdão proferido em sede de embargos de declaração é peça indispensável à formação do instrumento. Correto o despacho que negou seguimento ao recurso, com base no artigo 897, § 5º, I, da CLT e na Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo regimental a que se nega...
... no artigo 897, § 5º, I, da CLT e na Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo regimental a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2113-85.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e §5º do art. 897 da CLT). Agravo não conhecido.
... ças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e §5º do art. 897 da CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-405/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Febrero de 2005
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. RESPONSABILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99. O art. 830 da CLT e a Instrução Normativa nº 16/99 do TST, em seu item IX, preceituam que as peças apresentadas em cópias reprográficas devem vir autenticadas. A mesma norma prevê, em seu item X, a responsabilidade das partes por velar pela correta formação do instrumento. Embargos não conhecidos.
... AUTENTICAÇÃO. RESPONSABILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99. O art. 830 da CLT e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-30983/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Junio de 2000
Agravo de instrumento. Deficiência de formação do instrumento de agravo. A ausência de instrução da petição de agravo com todas as peças essenciais à perfeita compreensão da controvérsia e daquelas necessárias para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do Enunciado 272/TST e item X da Instrução Normativa 16/99-TST e parágrafo 5º...
... A ausência de instrução da petição de agravo com todas as peças ... 272/TST e item X da Instrução Normativa 16/99-TST e parágrafo 5º do art. 897 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-739000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A deficiente instrução da petição de agravo, sem todas as peças essenciais à perfeita compreensão da controvérsia e daquelas necessárias para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do Enunciado 272/TST e item X da Instrução Normativa 16/99-TST e parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.7
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. A deficiente instrução da petição de agravo, sem todas as peças ... 272/TST e item X da Instrução Normativa 16/99-TST e parágrafo 5º do art ... 897 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4344/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A deficiente instrução da petição de agravo, sem todas as peças essenciais à perfeita compreensão da controvérsia e daquelas necessárias para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do Enunciado 272/TST e item X da Instrução Normativa 16/99-TST e parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. A deficiente instrução da petição de agravo, sem todas as peças ... 272/TST e item X da Instrução Normativa 16/99-TST e parágrafo 5º do art ... 897 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-781/2006-074-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de Agravo sem a primeira folha do Acórdão Regional, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, impede o seu conhecimento, nos termos do item III, da Instrução Normativa 16/99/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.
... instrução" da petição de Agravo sem a primeira folha do Ac\xC3" ... , nos termos do item III, da Instrução Normativa 16/99/TST. Agravo de Instrumento não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-51769/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do Recurso de Revista, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, impede o seu conhecimento, nos termos do item III da Instrução Normativa 16/99-TST.
... ESSENCIAL ... A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do Recurso ... , nos termos do item III da Instrução Normativa 16/99-TST ... Agravo não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6725/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. A deficiente instrução da petição de agravo sem o acórdão regional, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, e sem a certidão de intimação do acórdão regional, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o...
... A ... deficiente instrução da petição de agravo sem o acórdão regional, ... 272/TST e item X da Instrução Normativa 16/99-TST e parágrafo 5º do art. 897 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-211/1998-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - ACÓRDÃO REGIONAL QUE APRECIOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. A deficiente instrução da petição de agravo sem o acórdão regional que apreciou os embargos declaratórios, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, e sem a sua respectiva certidão de intimação, necessária para o...
... A deficiente instrução da petição de agravo sem o acórdão regional ... 272/TST e item X da Instrução Normativa 16/99-TST e parágrafo 5º ... do art. 897 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158540-55.2007.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL. Decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento com amparo na falta de peças obrigatórias e essenciais, enumeradas no art. 897, § 5º, da CLT. É irregular a formação dos autos do agravo de instrumento, quando não contiver a cópia integral do recurso de...
... de revista, conforme o item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. É responsabilidade ...