instrução normativa 27 2005
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência ...94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27" de dezembro de 1996, art. 34. § 1º As pessoas f\xC3"...2005, art. 14). #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de ...normativa em contrário. § 3º As despesas realizadas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 27. Para cômputo do período de carência, serão ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ... meios, serão promovidas regularmente instrução e formação com vistas a incrementar costumes e ...2003 . 132 meses . 2004 . 138 meses . 2005...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...õe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. ARTIGO 23. O disposto neste ...ARTIGO 27. Praticar caça profissional no País:. Multa de ... estabelecerão, por meio de instrução normativa... fevereiro de 2003, 5.523, de 25 de agosto de 2005...
- Instrução normativa n. 27 do TST, de 16 de fevereiro de 2005
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2232-23.2011.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA. INAPLICÁVEL AO CASO A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 DO TST. A Instrução Normativa nº 27/2005 do TST determina que, nas ações que não versarem sobre labor prestado nas condições tratadas nos artigos 2º e 3º da CLT, ou seja, que não decorram de relação de emprego, os honorários advocatícios serão devidos pela mera sucumbência.
...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 DO TST. A Instrução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-93.2007.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MERA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. Constata-se que o litígio em debate tem por objeto o pedido de anulação de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho. Portanto, como a demanda em questão não se refere à relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios decorrentes da simples sucumbência, em conformidade com a dicção do...
...5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33940-65.2007.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REQUISITOS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento do recurso de revista. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.- (art. 5º da...
...5º da Instrução Normativa nº 27 de 2005 do TST). Agravo de ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das ... e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá liquidar os seus débitos para com a ... de novembro de 1998, e pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. #Incluído pela Lei nº ... a essas companhias nos termos da Instrução CVM nº 92, de 8 de dezembro de 1988. § 1º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1379-15.2011.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE CUNHO CÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 5.584/70. Conquanto a solução da lide, no que tange ao pleito principal, envolva matéria cível, uma vez que o pedido de ação indenizatória de cunho cível encontra seu fundamento jurídico nesse ramo do Direito, a norma regente, quanto aos honorários advocatícios, é a trabalhista. Ressalte-se que a...
...5.º da Instrução Normativa n.º 27/2005 deste Tribunal Superior, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-81.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Negativa de prestação jurisdicional - SENTENÇA. Honorários Advocatícios - Art. 5° da Instrução Normativa n° 27/2005 do TST. Enquadramento sindical. PIS/RAIS - Cadastramento. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...5° da Instrução Normativa n° 27/2005 do TST. Enquadramento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1467-14.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTAGIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005. Como a relação jurídica envolve contrato de estágio, são devidos os honorários advocatícios pela simples sucumbência. Incidência da Súmula n° 219, III, do TST e da Instrução Normativa N° 27/2005. Incidência do óbice do art. 896, §§ 4º e 5°, da CLT e da Súmula nº 333...
...ESTAGIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005. Como a relação jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132300-48.2006.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 5584/70. Conquanto a solução da lide, no que tange ao pleito principal, envolva matéria cível, uma vez que o pedido de indenização por dano moral e material encontra seu fundamento jurídico nesse ramo do Direito, a norma regente, quanto aos honorários...
...5.º da Instrução Normativa n.º 27/2005 deste Tribunal Superior, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-84.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 5.584/70. Conquanto a solução da lide, no que tange ao pleito principal, envolva matéria cível, uma vez que o pedido de indenização por dano moral e material encontra seu fundamento jurídico nesse ramo do Direito, a norma regente relativa aos honorários
...5.º da Instrução Normativa n.º 27/2005 deste Tribunal Superior, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-96.2008.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE RELAÇÃO DE EMPREGO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 20 do CPC, suscitada no recurso de revista. Agravo de
...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 DESTA CORTE. Segundo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1817-85.2011.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NÃO FILIADOS - NÃO CABIMENTO. Incabível a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST....
...Incide o art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST. Inaplicáveis as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-487-97.2013.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE ESTÁGIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MERA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. O litígio em debate trata de ação condenatória que tem por objeto o pedido de diferenças de bolsa-auxílio decorrente de contrato de estágio firmado entre as partes. Portanto, como a demanda não se refere à relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios decorrentes da
...5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80085-48.2006.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO -QUANTUM-. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. NÃO CONHECIMENTO. No tocante ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência desta Justiça Laboral firmou-se no sentido de que a revisão do arbitramento da reparação de danos morais ou materiais somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório, o que...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27/2005 DO TST. PROVIMENTO. Tendo ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de ... identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de ...#Revogado pelo Decreto nº 5.399, de 2005. ARTIGO 27-A. Na hipótese de perda da qualidade ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10011-20.2011.5.04.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS A TÍTULO DE BOLSA-AUXÍLIO. CONVENÇÕES COLETIVAS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE RELAÇÃO DE EMPREGO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 DESTA CORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo o art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 desta Corte, "exceto nas lides...
...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 DESTA CORTE. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47-21.2013.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ESTÁGIO. BOLSA AUXÍLIO. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE PAGAMENTO A ESTAGIÁRIOS. Segundo o Regional, a garantia de piso salarial aos estagiários estava prevista em cláusula constante de convenção coletiva, na qual o reclamado foi devidamente representado pelas entidades sindicais de sua categoria econômica, de maneira que...
...ão regional em consonância com a Instrução Normativa nº 27/2005, em seu artigo 5º, e com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-848-50.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO DESTINADA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicabilidade das...
...ESTAGIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005. Como a relação jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1099-29.2011.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE ESTÁGIO. Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e de violação literal e...
...ESTAGIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005. Como a relação jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-954-46.2011.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 desta Corte e da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO" NORMATIVA Nº 27/2005. DESPROVIMENTO. Diante do \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352-61.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO DESTINADA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. O Tribunal Regional concluiu que são devidas diferenças salariais, porque é aplicável ao reclamante a cláusula convencional que estabelece que os estagiários devem receber piso salarial...
...ESTAGIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005. Como a relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10143-58.2011.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO sumaríssimo. ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. NORMA COLETIVA Segundo o TRT, existe previsão na norma coletiva sobre os estagiários perceberem o piso da categoria. Há no acórdão recorrido transcrição de parte da norma coletiva corroborando o entendimento do TRT. Assim, não há que se falar na violação do artigo 8º, III, da CF, mas sim de sua correta aplicação. Não...
... Nos termos do art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 e do item III da Súmula 219 ...