instrução normativa 27 do tst honorários advocatícios
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103900-30.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROPRIETÁRIO RURAL. ENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA (SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST; OFENSA LEGAL NÃO CONFIGURADA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE EMPREGO (INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 DO TST; SÚMULA 219, III, DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE EMPREGO (INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 DO TST; SÚMULA 219, III, DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103900-30.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROPRIETÁRIO RURAL. ENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA (SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST; OFENSA LEGAL NÃO CONFIGURADA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE EMPREGO (INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 DO TST; SÚMULA 219, III, DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE EMPREGO (INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 DO TST; SÚMULA 219, III, DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7901300-09.2006.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - ILEGITIMIDADE DE PARTE DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ (FAEP) E DO SINDICATO RURAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL. O acórdão regional não deslindou a controvérsia alusiva à ilegitimidade de parte da FAEP e do sindicato reclamante pelo prisma dos aspectos e dispositivos legais apontados no recurso de revista, não tendo sido opostos embargos de declaração com esse fim.
... 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os arts. 5.º da Instrução tiva 27 do TST, 133 da Constituição Federal e 20 do CPC ... Normativa nº 27 do TST ... No mesmo sentido a decisão ... -
Acórdão Nº 0020978-25.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Entendimento majoritário da Turma, na composição do presente julgamento, vencida a Relatora, de que são devidos honorários advocatícios, a teor artigo 5º da Instrução Normativa 27 do TST, segundo a qual " os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência ". Recurso provido em parte.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Entendimento majoritário da ... advocatícios, a teor artigo 5º da Instrução Normativa 27 do TST, segundo a qual " os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58640-95.2007.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27 DO TST. Não há de se falar em...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO RABALHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27 DO TST. Não há de se falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263000-38.2008.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, III/TST. A hipótese é de ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sindicato profissional. Assim, conforme jurisprudência desta Corte, é aplicável a regra geral contida no artigo 5.º da Instrução Normativa n.º 27 do TST, segundo o qual: -Ex
... ÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, III/TST. A hipótese ... regra geral contida no artigo 5.º da Instrução Normativa n.º 27 do TST, segundo o qual: "Exceto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181-76.2012.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE ESTÁGIO. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicação das convenções coletivas dos bancários ao caso, por...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ESTÁGIO. LIDE QUE ... MERA SUCUMBÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST. Como a relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129700-33.2005.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional fixou os honorários advocatícios em decorrência da sucumbência da Fazenda Pública. De acordo com a Instrução Normativa n° 27 do TST, em lides não decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Agravo de instrumento...
... - HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional fixou os honor\xC3" ... De acordo com a Instrução Normativa n° 27 do TST, em lides não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-39.2007.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE RELAÇÃO DE EMPREGO. O caso vertente envolve disputa de representação sindical. Trata-se de ação de cobrança de contribuições sindicais. Em relação aos honorários advocatícios, incidem as normas gerais do Código de Processo Civil, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 27 do
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA ... de Processo Civil, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 27 do TST, em seu art. 5º: "Exceto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116640-22.2006.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Da análise dos autos, conclui-se que, de fato, não há deficiência no traslado das peças que formam o agravo de instrumento. As cópias do substabelecimento e da procuração da reclamada encontram-se às fls. 78/79, respectivamente. Assim, constatado o equívoco do despacho agravado, dou...
... -22.2006.5.24.0022 - Data de publicação: 27/08/2010 ... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Pac/nc/mm ... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO ... -
Acórdão Nº 0020442-95.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A matéria relativa aos ... Diante disso, a teor artigo 5º da Instrução Normativa 27 do TST, "os honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-16.2012.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Cuidando-se de ação de cobrança, inegável a aplicação da regra geral contida no artigo 5.º da Instrução Normativa n.º 27 do TST, segundo o qual: -Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência-. Recurso de Revista não conhecido.
... AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO. HONORÁRIOS" DE SUCUMBÊNCIA. Cuidando-se de ação de cobran\xC3" ... regra geral contida no artigo 5.º da Instrução Normativa n.º 27 do TST, segundo o qual: "Exceto ... ção de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência". Recurso de ... -
Acórdão Nº 0020313-49.2016.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-10-2017
... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Os honorários de ... ção ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, ... Diante disso, a teor artigo 5º da Instrução Normativa 27 do TST, " os honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1270-50.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. CONTRATO DE ESTÁGIO - DIFERENÇAS - BOLSA-AUXÍLIO - INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO APLICAVÉL À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O artigo 37, caput, da Constituição Federal enuncia alguns dos princípios da Administração Pública, e a Súmula nº 374 desta Corte se refere ao alcance do instrumento coletivo, firmado por categoria...
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - LIDE NÃO DERIVADA DA ... á em conformidade com os termos da Instrução Normativa nº 27 do TST, bem como da Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-961-07.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE ESTÁGIO. APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA N.º 219 DO TST. PROVIMENTO. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando é demonstrada omissão no acórdão embargado, hipótese prevista nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Com efeito, postulando a parte autora o pagamento de diferenças da bolsa-auxílio de estágio, a...
... OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE ESTÁGIO. APLICAÇÃO ... n.º 219 desta Corte e no 5.º da Instrução Normativa n.º 27 do TST, que determinam o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33000-97.2007.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em relação aos honorários ... de Processo Civil, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 27 do TST, em seu art. 5º: "Exceto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3225-03.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOVA COMPETÊNCIA. Decisão que entende não ser aplicável o artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST, para a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, viola o artigo 20 do CPC. Agravo a que se dá provimento, a fim de prover o Agravo de...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... não ser aplicável o artigo 5º da Instrução" Normativa nº 27 do TST, para a condenação da r\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020935-20.2013.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-12-2014
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCAUSA. Ainda que o autor fosse auxiliado na tarefa de carregamento e descarregamento de mercadorias coletadas e entregues pelo caminhão que dirigia, inclusive eletrodomésticos, inegável que essa função demanda considerável esforço, sobrecarregando, além de outros membros e grupos musculares,...
... Apelo parcialmente provido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prevalência no Colegiado, em sua ... Portanto, a teor artigo 5º da Instrução Normativa 27 do TST, os honorários advocatícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44300-35.2006.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... EMPREGADO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ... 5º da Instrução Normativa 27 do TST. Assim, in casu, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-63.2010.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA ... sucumbência a atrair o contido na Instrução Normativa nº 27 do TST ("Exceto nas lides ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14054-86.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27 DO TST. Não há de se falar em...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-65.2011.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... RELAÇÃO NÃO EMPREGATÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA. TIGO 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10281-33.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Nos termos do art. 5º da rução Normativa 27 do Tribunal Superior do Trabalho, exceto nas ... Nos termos do art. 5º da Instrução Normativa 27 do Tribunal Superior do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139840-78.2008.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO Extrai-se da decisão recorrida que o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento de honorários advocatícios, o fez com fundamento no art. 5º da Instrução Normativa 27 do TST e no princípio da sucumbência (art. 20 do CPC). Para tanto, consignou que o litígio envolve empregado e entidade de previdência privada instituída pelo empregador e voltada exclusivamente ao seu quadro de...
... Regional, ao deferir o pagamento de honorários advocatícios, o fez com fundamento no art. 5º da Instrução Normativa 27 do TST e no princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55900-51.2007.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Destaca-se que não é possível ... de Processo Civil, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 27 do TST, em seu art. 5º: ...