instrução normativa 27 tst
- Instrução normativa n. 27 do TST, de 16 de fevereiro de 2005
- A Instrução Normativa n. 27 do TST, de 16.2.2005. O Recurso Adesivo
- Instrução normativa n. 19 do TST, de 27 de abril de 2000
- Instrução normativa n. 31 do TST, de 27 de setembro de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-31.2007.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplica-se o óbice da OJ 115 da SBDI-1 do TST quanto à matéria, uma vez que não indicados como violados os dispositivos ali arrolados. Recurso de revista não conhecido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO...
... de acordo com a Súmula 161 do TST, a Instrução Normativa 27 do TST e o artigo 899, §§ 1º e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7901300-09.2006.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - ILEGITIMIDADE DE PARTE DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ (FAEP) E DO SINDICATO RURAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL. O acórdão regional não deslindou a controvérsia alusiva à ilegitimidade de parte da FAEP e do sindicato reclamante pelo prisma dos aspectos e dispositivos legais apontados no recurso de revista, não tendo sido opostos embargos de declaração com esse fim.
... Os arts. 5.º da Instrução Normativa 27 do TST, 133 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263000-38.2008.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, III/TST. A hipótese é de ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sindicato profissional. Assim, conforme jurisprudência desta Corte, é aplicável a regra geral contida no artigo 5.º da Instrução Normativa n.º 27 do TST, segundo o qual: -Ex
... regra geral contida no artigo 5.º da Instrução Normativa n.º 27 do TST, segundo o qual: "Exceto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-142100-07.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 899 da CLT, conforme a inteligência da Súmula nº 161 desta Corte e do parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27 do TST, o recolhimento do depósito recursal é sempre exigível como requisito extrínseco do...
... do parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27 do TST, o recolhimento do depósito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103900-30.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROPRIETÁRIO RURAL. ENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA (SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST; OFENSA LEGAL NÃO CONFIGURADA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE EMPREGO (INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 DO TST; SÚMULA 219, III, DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser...
... NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE EMPREGO (INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 DO TST; SÚMULA 219, III, DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103900-30.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROPRIETÁRIO RURAL. ENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA (SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST; OFENSA LEGAL NÃO CONFIGURADA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE EMPREGO (INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 DO TST; SÚMULA 219, III, DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser...
... NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE EMPREGO (INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 DO TST; SÚMULA 219, III, DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181-76.2012.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE ESTÁGIO. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicação das convenções coletivas dos bancários ao caso, por...
... MERA SUCUMBÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST. Como a relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39200-41.2008.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DO LEILÃO E DA RESPECTIVA ADJUDICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A controvérsia dos autos gira em torno da necessidade, ou não, da realização de depósito recursal pelo autor, condenado, na presente ação anulatória do leilão e da respectiva adjudicação - julgada improcedente -, ao...
... 2º da Instrução Normativa n° 27 do TST e das Súmulas nos 161 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2331-03.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... no parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27 do TST. Na esteira desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158-63.2012.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE ESTÁGIO. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicabilidade das convenções coletivas dos bancários ao caso,
... MERA SUCUMBÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST. Como a relação ... -
Acórdão Nº 0020978-25.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Entendimento majoritário da Turma, na composição do presente julgamento, vencida a Relatora, de que são devidos honorários advocatícios, a teor artigo 5º da Instrução Normativa 27 do TST, segundo a qual " os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência ". Recurso provido em parte.
... advocatícios, a teor artigo 5º da Instrução Normativa 27 do TST, segundo a qual " os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1133-58.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...
... MERA SUCUMBÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST. Como a relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-675-77.2011.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. No que se refere à contribuição assistencial, o posicionamento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a sua cobrança só pode atingir os associados do sindicato, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição Federal. A decisão regional está em dissonância da OJ nº
... regional está em consonância com a Instrução Normativa nº 27 do TST. Ademais, a relação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1122-17.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS. BOLSA-AUXÍLIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O apelo não prospera, pois o art. 896, § 6º, da CLT condiciona a admissibilidade da revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, e/ou de inequívoca violação...
... MERA SUCUMBÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST. Ação proposta por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-881-98.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO RECLAMADO. A tese recursal, quanto à análise da atividade...
... 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Recurso de revista de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-39.2007.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE RELAÇÃO DE EMPREGO. O caso vertente envolve disputa de representação sindical. Trata-se de ação de cobrança de contribuições sindicais. Em relação aos honorários advocatícios, incidem as normas gerais do Código de Processo Civil, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 27 do
... de Processo Civil, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 27 do TST, em seu art. 5º: "Exceto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-16.2012.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Cuidando-se de ação de cobrança, inegável a aplicação da regra geral contida no artigo 5.º da Instrução Normativa n.º 27 do TST, segundo o qual: -Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência-. Recurso de Revista não conhecido.
... regra geral contida no artigo 5.º da Instrução Normativa n.º 27 do TST, segundo o qual: "Exceto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129700-33.2005.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional fixou os honorários advocatícios em decorrência da sucumbência da Fazenda Pública. De acordo com a Instrução Normativa n° 27 do TST, em lides não decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Agravo de instrumento...
... De acordo com a Instrução Normativa n° 27 do TST, em lides não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001288-13.2012.5.06.0020), 08-08-2016
HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO VENCIDO. VALOR. Os honorários periciais ficam a cargo da parte vencida na pretensão objeto da perícia, a teor da diretriz fixada no artigo 790-B da CLT, estratificada no artigo 6º da Instruçao Normativa n. 27/TST. Por sua vez, o arbitramento dos honorários periciais, em que pese inexistam critérios objetivos, deve ser fixado tendo como espelho o princípio da equidade,
... no artigo 6 º da Instru ç ao Normativa" n. 27/TST. Por sua vez, o arbitramento dos honor \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-93.2007.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MERA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. Constata-se que o litígio em debate tem por objeto o pedido de anulação de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho. Portanto, como a demanda em questão não se refere à relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios decorrentes da simples sucumbência, em conformidade com a dicção do...
... 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-177-63.2013.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OJ 98 SBDI-II/TST. RECURSO PROVIDO. O ato judicial impugnado é determinação do Juízo da origem para a terceira reclamada, ora impetrante, realizar previamente o depósito dos honorários periciais. Em que pese realizado o depósito, este se encontra à disposição do Juízo, vez que não se...
... 6º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 27/TST e inúmeros precedentes ...