instrução normativa 480
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no ... 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção ... convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser ...
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Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (omissis)" ... 5. Entrementes, essa Instrução Normativa restou revogada pela IN SRF 480/04, que ...
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Acórdão nº 2007/0247955-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (omissis)" ... 5. Entrementes, essa Instrução Normativa restou revogada pela IN SRF 480/04, que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência ... normativa em contrário ... § 3º As despesas ... SEÇÃO I. Do conceito ... ARTIGO 480 ... O regime aduaneiro de depósito ...
- Acórdão nº 2007/0180259-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1261964 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... A terceira hipótese normativa concerne a inventos ocorridos fora da previsão ... de capital aberto, por meio da Instrução Normativa 480, de 7.12.2009, da CVM — Comissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-480/1999-093-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NÃO-AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS Não se conhece de agravo de instrumento que visa ao processamento de recurso de revista, quando as peças necessárias a sua formação não estiverem autenticadas, conforme determinação da Instrução Normativa nº 16, IX, do TST. Agravo não conhecido.
... ção não estiverem autenticadas, conforme determinação da Instrução Normativa nº ... 16, IX, do TST ... Agravo não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-480/2002-201-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. É indispensável a autenticação das fotocópias de peças processuais usadas para a formação do instrumento do Agravo, sob pena de seu não-conhecimento, quer pelos termos do art. 830 da CLT, quer pelo item IX da Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.
... 830 da CLT, quer pelo item IX da Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-480/2003-069-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIAS INAUTÊNTICAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a agravante deixa de autenticar as peças necessárias à formação do instrumento. Aplicação do artigo 830, da CLT e da Instrução Normativa 16/99, inciso IX, do c. TST. Agravo de instrumento não conhecido.
... Aplicação do artigo 830, da CLT e da Instrução Normativa 16/99, inciso IX, do c. TST. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-480/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO IRREGULAR DO INSTRUMENTO. A ausência de peça obrigatória para formação do instrumento de agravo obsta a apreciação do recurso, nos termos do artigo 897, § 5º, inciso I da CLT e Instrução Normativa Nº 16 de 1999, desta Corte Superior. Agravo de instrumento não conhecido.
... 897, § 5º, inciso I da CLT e Instrução Normativa Nº 16 de 1999, desta ... Corte Superior. Agravo de instrumento ... -
Compliance: entre teoria e prática. regulação e autorregulação no mercado de capitais
... de mercado constitui pluralidade normativa e quebra da estruturação vertical da norma, ... 40 - 41 A instrução 461/2007 da CVM explicita a distinção entre os ... ção 586/2017 que alterou a Instrução 480/2009 60 , estabeleceu a ... 54. ALVES, ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... A terceira hipótese normativa concerne a inventos ocorridos fora da previsão ... de capital aberto, por meio da Instrução Normativa 480, de 7.12.2009, da CVM — Comissão ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... A terceira hipótese normativa concerne a inventos ocorridos fora da previsão ... de capital aberto, por meio da Instrução Normativa 480, de 7.12.2009, da CVM — Comissão ...
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Gerenciamento de riscos e gestão de controles internos em empresas brasileiras envolvidas em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro
Diante dos rumorosos escândalos de corrupção e lavagem de dinheiro no país envolvendo empresas de capital aberto, em especial aqueles descobertos pela Operação Lava Jato, percebe-se a fragilidade das companhias no tocante à gestão de controles internos e ao gerenciamento de riscos. Assim, o estudo tem por objetivo identificar as principais características do gerenciamento de riscos e da gestão de
... a ser obrigatórias por meio da Instrução Normativa nº 480, de 07/12/2009, da Comissão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-480/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... 897 da CLT e item III da ... Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou ente n dimento acerca da ...
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Decisão monocrática Nº 818485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2022
... de serviços hospitalares por meio de instrução normativa ... É o relatório ... Posteriormente, a Instrução Normativa n.º 480, de 15/12/2004, traçou em seu art. 27 o que se ...
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Determinantes da perda do prazo de divulgação dos relatórios financeiros das companhias brasileiras de capital aberto
Este artigo teve como objetivo verificar quais fatores determinam a perda do prazo de divulgação dos relatórios financeiros de companhias abertas no Brasil. Foram utilizadas 152 empresas no estudo, sendo 76 que perderam o prazo de divulgação dos seus relatórios financeiros em pelo menos um exercício no período de 2010 a 2016 e outras 76 que não perderam o prazo nesse mesmo período. Foram testados
... Mobiliários (CVM), por meio da Instrução CVM n. 480/09, foi direta ao estabelecer prazo ... BRASIL. Instrução Normativa n. 480, de 7 de dezembro de 2009. Comissão de ... -
Red flags de auditoria e divulgação das deficiências de controles internos nas empresas do IBRX 100
Este estudo analisou o efeito das Red Flags de Auditoria (RFA) sobre a divulgação de Deficiências de Controles Internos (DCI) das empresas participantes do Índice Brasil 100 da B3, no período de 2010 a 2018. A pesquisa, de natureza descritiva, documental e com abordagem quantitativa, utilizou-se da análise de conteúdo, testes de diferenças entre as médias/medianas/proporções e análise de regressão
... ) ratifica esta exigência por meio da Instrução CVM nº 308, art. 25, inciso II (CVM, 1999, p ... ório do auditor independente” (ICVM nº 480, 2009). A partir de 2015, esses relatos passaram ... Brasil. Instrução Normativa 308 da Comissão de Valores Mobiliários, de 14 ... -
Decisão da Presidência nº 1089527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... NATUREZA AUTÁRQUICA ... INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 480/04 ... DISCRIMINAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0004310-81.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... Reabertura da instrução criminal. Impossibilidade. Consoante o disposto ... , tal como preconizado na Instrução Normativa no 480/04 da Receita Federal, é realizado ...
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Voluntary disclosure in the context of convergence with International Accounting Standards in Brazil.
... Form Report, required by the Instruction 480/09 of CVM, changed the nature of some items which ... voluntary disclosure (Instrucao Normativa CVM n. 480, 2009). The item II of article 21 of ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-480/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO E OMISSÃO RECONHECIDOS PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS FALTA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99 EFEITO MODIFICATIVO DEFERIDO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PRECEDENTE DA E. SBDI-1. Se a parte se vale do que está autorizado pela IN 16/99, pretendendo o processamento do agravo de instrumento nos próprios autos e comprometendo-s
... AGRAVANTE INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99 EFEITO MODIFICATIVO DEFERIDO ... CONVERSÃO DO JULGAMENTO ... -
A Resolução CVM nº 80/22 e a publicidade do processo arbitral
Resolução CVM nº 80 e a publicidade do processo arbitral
... (SDM nº 01/21), visando a alterar a Instrução Normativa CVM nº 480, visando a estabelecer o ... -
Acordão da , 14-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INDÚSTRIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO. FISCALIZAÇÃO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÃRIA E ABASTECIMENTO - MAPA. GLACIAMENTO DO PESCADO. COMERCIALIZAÇÃO. AFERIÇÃO QUANTITATIVA. COMPETÊNCIA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO EXCLUSIVA DO INMETRO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO Ó