instrução normativa 51
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., de que constarão as conclusões da instrução (do relatório da equipe de auditoria ou do ... com normas estabelecidas em instrução normativa. Parágrafo único. Nas tomadas ou prestações ...8° desta Lei. ARTIGO 51. Os responsáveis pelo controle interno, ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...õe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. ARTIGO 23. O disposto neste ...ARTIGO 51. Destruir, desmatar, danificar ou explorar ... estabelecerão, por meio de instrução normativa...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência ...ARTIGO 51. A Secretaria da Receita Federal do Brasil ...normativa em contrário. § 3º As despesas realizadas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...DA FASE PREPARATÓRIA. Seção I. Da Instrução do Processo Licitatório. Art. 18. A fase ...Subseção IV. Da Locação de Imóveis. Art. 51. Ressalvado o disposto no inciso V do caput do ... novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. 136. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...ARTIGO 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida ... meios, serão promovidas regularmente instrução e formação com vistas a incrementar costumes e ...
- INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 51, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
- Instrução Normativa nº 51
- Instrução Normativa nº 51
- Instrução Normativa nº 51
- Instrução Normativa nº 51
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 51, DE 13 DE MAIO DE 2021
- Instrução Normativa nº 51
- Instrução Normativa nº 51
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das ...51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de ... a essas companhias nos termos da Instrução CVM nº 92, de 8 de dezembro de 1988. § 1º O ...
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Acórdão nº 2015/0193700-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE A CRÉDITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. ART. 168, II, C/C ART. 165, III, DO CTN. PRÉVIO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4º DO...
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Acórdão nº 2014/0252263-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE A CRÉDITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. ART. 168, II, C/C ART. 165, III, DO CTN. PRÉVIO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4º
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Acórdão nº REsp 1174017 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A CRÉDITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. ART. 168, II, C/C ART. 165, III, DO CTN. PRÉVIO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/32. 1. A alegada impossibilidade do mandado de segurança ser capaz de...
... Habilitação do Crédito previsto nos artigos 51 e seguintes da Instrução Normativa SRF n. ... - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 23 OUTUBRO DE 2019
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INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 86, DE 12 DE Março DE 2021
...}. .assina, .assinaPr, .pr {. margin-top: 20px;. }. .assina, .assina-dou, .assinaPr, .pr {. padding-top: 8px;. margin-left: 51.66667%;. margin-top: 60px;. margin-bottom: 0;. font-size: 1.1em;. line-height: 1;. font-weight: 700;. text-transform: ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, ... serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. § 2º As decisões proferidas pelo ... e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 51. O manifesto será submetido à conferência ... estão conformes com os documentos de instrução da declaração; e. II – se o veículo ou ...normativa em contrário. § 3º As despesas realizadas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...ARTIGO 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o ...