Instrução penal
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...TÍTULO I Processos de competência originária. CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério ...O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...#(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010. SEÇÃO V Da assistência educacional. ARTIGO 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. ARTIGO 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida pelo juízo ...§ 3.A instrução dos autos do processo de transferência será disciplinada no regulamento ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Pena de impedimento. ARTIGO 63. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar. Pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função. ARTIGO 64. A pena de suspensão do exercício do pôsto, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;. c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...399 deste Código. § 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. § 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;. II - adequação da medida à gravidade do crime, ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento. § 1º A denúncia do Ministério Público será apresentada em duas vias. ARTIGO 14. Se a ato ou fato constitutivo do abuso de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...III - sofrer condenação penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites previstos na autorização. ... quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso. § 1o A extradição será requerida por via ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal. § 1o Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo ...ARTIGO 6. O processo e a instrução dos inquéritos obedecerão ao que prescreve esta Lei, no que lhes for ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
..., sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a ...ARTIGO 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual. § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de ... juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento;. II - necessárias ou úteis à indicação dos bens, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...São circunstâncias que atenuam a pena:. I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;. II - arrependimento do infrator, manifestado ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...A expressão "convocado à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para convocação e designado ..., orientação, funcionamento, fiscalização e eficiência da instrução. ARTIGO 58. A criação e localização dos Órgãos de Formação de ...
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Em vigor
Código Penal
...§ 2º- O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Regras do regime aberto. ARTIGO 36. O regime aberto baseia-se na ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...á as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. ARTIGO 16. Para fins de rateio na falência, ...ção de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;. f) arrecadar ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... contra a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua repercussão e efeitos, o juiz, na ...Nos processos da competência do Júri far-se-á a instrução contraditória, observado o disposto no Código de Processo Penal, ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo ...-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital. ... no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz decidirá de plano ou após instrução sumária, devendo remeter ao interessado as vias ordinárias caso a ...
- Lei nº 13.913 de 25/11/2019. Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ção de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não ... o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. ARTIGO 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas ... no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - multa;. II - apreensão do ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. § 4º A indisponibilidade de ... Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser ...