instruções normativas inss
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... para o interessado e nos termos das instruções do Instituto Nacional do Seguro Social ... Os atos e decisões normativas sobre benefícios dos órgãos e entidades da ...
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Acórdão nº 2015/0243646-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tocante à alegada ofensa às Instruções" Normativas INSS/PRES ... 118/2005, 11/2006\xC2" ...
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Acordao N° 1759701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Civil. Consumidor. Apelação cível. Empréstimo bancário. Cartão de crédito. Consignação em folha de pagamento. Aposentado. Inss. Margem de endividamento. Instruções normativas inss/pres. Carência de consentimento. Alegação autoral. Acervo probatório. Fragilidade. Regularidade da contratação. Demonstração. Ilicitude imputável ao réu. Inexistência. Dano moral. Descabimento. 1. A margem de...
... APOSENTADO. INSS. MARGEM ... DE ENDIVIDAMENTO. INSTRUÇÕES ... âmetros assentados nas Instruções Normativas INSS/PRES vigentes à época da contratação ... -
Acórdão nº 50021392320228210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. APLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº28/08 - INSS/PRES 28/08 E ATUALIZAÇÕES. PRECEDENTES NO CASO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS, HÁ SE OBSERVAR AS REGRAS PREVISTAS, PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS, NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS EDITADAS PELO INSS, SE MAIS VANTAJOSAS AO...
... aos parâmetros estabelecidos em Instruções Normativas editadas pelo INSS. Sustenta também o ... -
Acórdão Nº 0003179-90.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-07-2022
... CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES ... NORMATIVAS DO INSS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS ...
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Acórdão Nº 0008208-18.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-12-2022
... AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0002683-83.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-06-2022
... ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS ... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0010049-48.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-11-2022
... EFETIVO TOTAL (CET) DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES ... NORMATIVAS DO INSS. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 0004217-97.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-10-2022
... COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 0011402-26.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
... ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS ... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0000601-37.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 12-08-2022
... ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS ... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0000025-98.2022.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 19-08-2022
... ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS ... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0004238-10.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-07-2022
... ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS ... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0018371-56.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
... INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 0005273-68.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-01-2023
... EFETIVO TOTAL (CET) DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES ... NORMATIVAS DO INSS. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 0000887-15.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
... COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 0002082-35.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
... (CET) DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. NÃO ... ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 0001753-23.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-11-2022
... INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - NÃO ACOLHIMENTO - ...
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Acórdão Nº 0003933-89.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-01-2023
... COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 0004973-09.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-12-2022
... INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - NÃO ACOLHIMENTO - ...
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Acórdão Nº 0002499-65.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-11-2022
... EFETIVO TOTAL (CET) DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO ... INSS. LIMITE RESPEITADO PELO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.296092-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL EVIDENCIADO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando a matéria analisada nos autos da ação é eminentemente de...
... 28/2008 do INSS e ao disposto no contrato. Sustentando a ... -
Acórdão Nº 5020730-24.2023.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... limite previsto em instrução normativa do INSS. Postulou, então, a limitação das avenças, ... na norma acima citada pelas Instruções Normativas INSS/PRES n. 92, de 28-12-2017, e n ...
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Acórdão Nº 0003373-50.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022
... DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES ... NORMATIVAS DO INSS – IMPOSSIBILIDADE – ...
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Decisão Monocrática N° 07076864120218070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADO. INSS....
... APOSENTADO. INSS. MARGEM DE ENDIVIDAMENTO. INSTRUES NORMATIVAS ...