Instrumento do mandato
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
...ARTIGO 15. São motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado:. § 1º- estar impedido de exercer a ...Se o advogado, ao comparecer em juízo, não exibir o instrumento do mandato outorgado pelo assistido, o juiz determinará que se exarem na ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;. #Incluído ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...P. U., para seu título, instrumento de discriminação, em forma de carta de sentença, contendo o têrmo e ...ARTIGO 37. Entregue em cartório o mandato de citação pessoal devidamente cumprido e findo o prazo da citação ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... devem ser remetidas até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, caso contrário será considerada, com relação a cada entidade que se ...ções em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do instrumento não constar:. a) a descrição e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O ...313, §§ 1o e 2o. ARTIGO 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ção das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. § 6º O disposto no § 1º não se aplica às ... com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. ARTIGO 9. A ...II - o instrumento convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...#Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021. § 9º Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido ...§ 5º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal. #§ 4º renumerado ...III- certidão de idade extraída do Registro Civil;. IV- instrumento público do qual se infirá, por direito ter o requerente idade superior a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... serão indicados na forma da regulamentação desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. #Incluído pela Lei nº 9.981, ... pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual:. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 . I - até o ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...ção legalmente autorizada para esse fim, por meio de endosso-mandato, que poderá ser feito de forma eletrônica, conforme legislação ...#Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016. II - o instrumento representativo da operação de crédito rural deve ser dado em garantia ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Revogados pela Lei nº 9.649, de 1998. ARTIGO 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta ... de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...§ 4º O mandato da Diretoria começa a 1º de abril de cada biênio (art. 14). Art. 8º Os ... dêle, fazendo prova do mandato, que pode ser outorgado em instrumento particular dactilografado, ou por têrmos nos autos. § 1º Afirmando ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. ... medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a folha e o ofício em que foram lavradas, quando constarem de instrumento público. § 1º Se os declarantes, ou as testemunhas não puderem, por ...§ 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) ...
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Acórdão nº 2016/0230649-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. VÍCIOS NA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 44 do CPP, a queixa poderá
...poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do . ... -
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...mandato dos membros do Conselho Federal dos Músicos será honorífico e durará 3 ... anos, dos cursos de composição, regência ou de qualquer instrumento da Escola Nacional de Música ou estabelecimentos equiparados ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...VIII - a forma de eleição e a duração do mandato" do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, dever\xC3"... de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação. § 2º A retirada ou a extinção de ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...ções nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma única vez, vedada a ... decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS. § 2º O ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
..., deverão ser remetidas até sessenta dias antes do término do mandato, sendo considerada, com relação a cada entidade omissa, a última lista ...Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:. I - instrumento original, particular, certidão ou publicação de autorização legal, de ...
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Em vigor
Código Comercial
... respectivos, por tempo de 3 (três) anos, a contar da data do instrumento do contrato; contanto, porém, que tais créditos constem de documentos ... restrições contidas no instrumento social, ou nos poderes do seu mandato, competentemente registrados (artigo nºs 10, nº 2). ARTIGO 492. O caixa ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 31822 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. Hodiernamente, os embargos do executado não mais suspendem a execuçã
...12.322⁄2010, não havendo mais a figura da instrução do instrumento de agravo com os documentos obrigatórios, o que fazia com que as partes ... em trazer aos autos dos embargos do executado o instrumento do mandato quando da interposição de recurso às instâncias especiais sob pena de ...