Instrumento Internacional
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de 2005; ... ... sem efeito um contrato ou a revogar uma concessão ou outro instrumento semelhante, o adotar qualquer outra medida de correção ...
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Acórdão nº 2012/0274127-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERNACIONAL DE ... instrumento internacional (Protocolo contra a ...
- DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela ... incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. "Em se tratando de tráfico internacional de munições ou armas, cumpre ... instrumento internacional (Protocolo contra a ...
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O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... reparo ou a manutenção do equipamento, máquina, aparelho ou instrumento de procedência estrangeira instalado no País; e ... III - bens de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... § 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento a ... preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO II Disposições de direito internacional privado ... ARTIGO 3 ... Consideram-se situadas no território ... ção sobre ela de direito real poderá ser elaborado por instrumento público ou particular ... Parágrafo único. No caso de contrato ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa; ... b) Diretriz 2: ... na luta pelos Direitos Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros incentivos, na forma da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XI – atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um ... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III – ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional ... CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente ... ARTIGO 77 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente ... I - a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... -americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e fomentar o movimento ... pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual: ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - o instrumento convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o ... a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; ... III - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XI - ampliar a competitividade do País no mercado internacional ... XII - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a ... consórcio vencedor da licitação condicionada ao registro do instrumento constitutivo do consórcio, na forma do disposto no parágrafo único do ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... § 7º O Banco Nacional da Habitação é o principal instrumento de execução da política habitacional do Governo Federal e integra o ... Internacional; ... #Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição nacional ... ARTIGO ... § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento" escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... instrumento de desenvolvimento econômico e social ... A Sinopse Estatística da ... ília, o que já foi afirmado pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração Mundial de Educação para ...
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Direito Internacional Privado: o diálogo como instrumento de efetivação dos Direitos Humanos
O Direito Internacional Privado, tendo como eixo axiológico o homem, é um dos mais importantes instrumentos da ciência jurídica no reconhecimento e preservação da dignidade e dos direitos humanos. O dialogo intercultural, por sua vez, é instrumento utilizado pelo Direito Internacional Privado como forma de encontrar um denominador comum entre os direitos dos mais diversos povos das mais diversas...
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The tension between global public procurement law and nationalist/populist tendencies: proposals for reform
O Acordo de Contratação Pública (ACP) teve um objetivo principal desde o seu início: enfrentar a discriminação entre licitantes por motivos nacionais ou geográficos e abrir o sistema para maior competência entre atores privados. O mundo experimentou uma liberalização gradual dos mercados públicos nacionais que quase foi percebida como um processo natural. Mas este processo está passando por...
... dos populismos e sua relação com a legitimidade do direito internacional e o viés tradicional de aquisição. Em segundo lugar, sinaliza-se o l central do ACP como o principal instrumento internacional para enfrentar o neoprotecionismo, e se concentra na ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de débito, ... por pessoa jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. " ... ARTIGO 75 ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... instrumento de ratificação em 2 de dezembro de 2003; ... Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional, e para o Brasil, em 1º de janeiro de 2004; ... DECRETA: ...