Instrumento Internacional
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de débito, ... por pessoa jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. " ... ARTIGO 75 ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... instrumento de ratificação em 2 de dezembro de 2003; ... Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional, e para o Brasil, em 1º de janeiro de 2004; ... DECRETA: ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § ... poderá ser diplomático ou territorial e será concedido como instrumento de proteção à pessoa que se encontre perseguida em um Estado por suas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... diplomático ou consular, funcionários de organização internacional" e seus familiares ... Dos Princípios e das Garantias ... Art. 3o A pol\xC3" ... poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa ... Parágrafo único. Regulamento disporá ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... ção de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em epígrafe em 18 de maio de 1992, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 18 de maio de 1993, na forma de seu artigo 24, (fl. 2 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... ão, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 1º); ... V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento" cambial ... #Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º ... \xC2" ... a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários: ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva ... #Incluído pela Medida ... médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado Título executivo para fundamentar a respectiva ... ção de biblioteca e de centro de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle e ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e insumos agropecuários, de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do Ministério da Agricultura, ... Art. 17. Observada as diretrizes de que trata o art. 16, o instrumento de comprovação de obtenção do consentimento prévio informado será ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de ... possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado ... As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas nesta Lei Complementar, ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... despacho que decretar a prisão do devedor caberá agravo de instrumento.' ... § 3º O § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil ... Nos têrmos do inciso III, art. 2º, da Convenção Internacional ...
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Refugiados ambientais: da migração forçada ao direito de proteção internacional
Os fenômenos de migração em decorrência de eventos extremos da natureza, especialmente os ligados às alterações climáticas, não são um acontecimento recente, embora sejam pouco discutidos. Nesta perspectiva, o presente trabalho aborda as questões envolvidas em torno da atual realidade dos indivíduos que se deslocam em decorrência das mudanças climáticas – os chamados “Refugiados Ambientais”, que...
... Além disso, aponta como solução definitiva a criação de um instrumento normativo internacional específico que se destine a essas pessoas. Por fim, conclui-se que a comunidade internacional tem permanecido inerte diante ... -
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados: ... I - analisar o pedido e declarar o ... dos Refugiados de 1967 e com todo dispositivo pertinente de instrumento internacional de proteo de direitos humanos com o qual o Governo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora d\xC3" ... m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse fim procurado; ... n) em auditório da ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2010/0156589-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de...
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.343.941 - RJ (2010⁄0156589-0) ... RELATOR:MINISTRO VASCO DELLA ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÕES ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou ... TÍTULO V Da cooperação internacional ... ARTIGO 65 ... De conformidade com os princípios da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas ... superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... compra e venda e de cessão de direito, desde que o respectivo instrumento tenha sido levado a registro público até 12 (doze) meses antes da data ... ção no território nacional, em decorrência de acordo internacional ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ... ção de que trata o inciso IV do caputdeste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas ...
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Acórdão nº 2014/0304065-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) CONTRA CONSULADO (ORGANISMO INTERNACIONAL). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. O STJ é competente para julgar recurso...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.433.146 - RJ (2014/0304065-0) ... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... (ORGANISMO ... INTERNACIONAL). ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... REJEITADA. ...