Instrumento Internacional
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2010/0226631-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - NÃO INCIDÊNCIA - PROBLEMA TÉCNICO - FATO PREVISÍVEL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1376512/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.376.512 - MG (2010⁄0226631-6) ... RELATOR:MINISTRO MASSAMI ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - NÃO INCIDÊNCIA - PROBLEMA TÉCNICO - FATO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1376512 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - NÃO INCIDÊNCIA - PROBLEMA TÉCNICO - FATO PREVISÍVEL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1376512/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.376.512 - MG (2010⁄0226631-6) ... RELATOR:MINISTRO MASSAMI ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - NÃO INCIDÊNCIA - PROBLEMA TÉCNICO - FATO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1382223 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1382223/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 23/05/2011)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.382.223 - PR (2011⁄0012728-3) ... RELATOR:MINISTRO MASSAMI ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO - RECURSO ... - Acórdão nº CC 121372 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em qualquer porto estrangeiro; ... competente, prevista neste Capítulo, é aquela indicada no instrumento específico de delegação de competência, conforme art. 44 da Lei nº ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... que a Convenção ora promulgada entrou em vigor internacional" em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A Convenção Contra o Tráfico Il\xC3" ... em concluir uma convenção internacional, que seja um instrumento completo, eficaz e operativo, especificamente dirigido contra o tráfico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/kmp/hta ... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, uma ... Agravo provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA. Diante da aparente violação do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/kmp/hta ... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, uma ... Agravo provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA. Diante da aparente violação do art ...
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A proteção internacional das indicações geográficas e sua atuação como instrumento de desenvolvimento
"Like trademarks, or commercial names, geographical indications (GI’s) are distinctive signs which permit the identification of products on the market. If they are used in the proper way and are well protected, they can become an effective m...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-29.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO". ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Demonstrada a diverg\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: ... Tempo de paz ... I- em ... por despacho do juiz, certificando o ocorrido, no respectivo instrumento, com designação de lugar, dia e hora ... Diligências ... 1º ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de viagem emitidos por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro ... ARTIGO 12 ... O tipo ... III - no caso dos incisos III e V do caput, com o instrumento de prorrogação do contrato inicial ou com novo contrato de trabalho; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27941-56.2007.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRECLUSA. SÚMULA 214 DO TST. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 221 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/gfd/msp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA SA. SÚMULA 214 DO TST. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 221 DO TST. Nega-se provimento ao ... -
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 2 Da deciso que decretar a priso do devedor, caber agravo de instrumento ... #(Redao dada pela Lei n 6.014, de 27/12/73) ... 3 A ... Pargrafo nico. Nos termos do inciso III, art. 2, da Conveno Internacional sobre aes de alimentos, o Governo Brasileiro Comunicar, sem demora, ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... garanta a independência e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira ... CAPÍTULO V Da assistência técnica e ... ARTIGO 48 ... O crédito rural, instrumento de financiamento da atividade rural, será suprido por todos os agentes ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ífico e da inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do Brasil e aos ... , quando necessário, de equipamento gerador de frio, além de instrumento de controle de temperatura, em atendimento ao disposto em normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1697-92.2009.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da decisão regional com a OJ nº 416 da c. SDI-I/TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/pc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1288340 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.288.340 - SP (2009⁄0147588-0) ... RELATOR:MINISTRO BENEDITO ... LEASING INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Acórdão nº 2009/0147588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.288.340 - SP (2009⁄0147588-0) ... RELATOR:MINISTRO BENEDITO ... LEASING INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Acórdão nº 2004/0075901-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001193-42.2016.5.02.0050)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, ÁGUAS INTERNACIONAIS OU VINCULADAS AO OUTRO PAÍS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA . TRANSCENDÊNCIA...
... /prg/ ... AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO ... INTERNACIONAL ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... § 1º A consulta pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada ... diferente em legislação específica, acordoou tratado internacional, o período de consulta pública terá início após a publicação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... instrumento; ... V – a especificação do objeto da garantia que estiver na ... , deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância da ...
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A convenção de sigapura: uma grande contribuição para a mediação internacional e o direito processual civil dos países signatários
O presente artigo pretende abordar como a Convenção de Singapura, até agora o instrumento internacional mais importante sobre mediação, promoveu a chamada mediação internacional. Com isso, forneceu-se às partes envolvidas em um litígio uma estrutura eficiente e uniforme para acordos internacionais obtidos via mediação, estabelecendo-se, por conseguinte, um quadro jurídico harmonizado apto a...
... Argentina ... RESUMO: O presente artigo pretende abordar como a Convenção de Singapura, até agora o instrumento internacional mais importante sobre mediação, promoveu a chamada mediação internacional. Com isso, forneceu-se às partes envolvidas em um ...