Instrumento Internacional
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/sas/hcf/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO ... 2.1 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL ... A Corte regional decidiu: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/sas/hcf/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO ... 2.1 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL ... A Corte regional decidiu: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/sas/hcf/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO ... 2.1 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL ... A Corte regional decidiu: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/sas/hcf/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO ... 2.1 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL ... A Corte regional decidiu: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/sas/hcf/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO ... 2.1 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL ... A Corte regional decidiu: ... -
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/sas/hcf/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO ... 2.1 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL ... A Corte regional decidiu: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/sas/hcf/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO ... 2.1 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL ... A Corte regional decidiu: ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1417430 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0006654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.371.230 - CE (2011⁄0006654-3) ... RELATOR : MINISTRO ARNALDO ... ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL ...
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Acórdão nº 2007/0226735-4 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 959.403 - RJ (2007/0226735-4) ... RELATOR:MINISTRO ALDIR PASSARINHO ... EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TARIFAÇÃO NÃO MAIS PREVALENTE EM FACE DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32640-57.2007.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma GMMGD/lc/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. Demonstrado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151341-25.2002.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma GMMGD/per/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. Demonstrado ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... CAPÍTULO V ... DAS MEDIDAS ESPECIAIS E DO INSTRUMENTO PARA SEGURANÇA JURÍDICA ... Das medidas de simplificação e das demais ... internacional" para eliminar a dupla tributação de que o Brasil seja signatário, inclu\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0264272-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO. CONHECIMENTO DA LIDE POR OUTROS MEIOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DIREITO À IMUNIDADE JURISDICIONAL. OPÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. 1....
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.118.724 - RS (2008⁄0264272-6) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR ... -
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Considerando que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 29 de dezembro de 1993; ... Considerando que o Governo brasileiro itou o instrumento de ratificação da Convenção em 28 de fevereiro de 1994, passando a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71040-86.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... securitária específica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o ... ão, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80640-62.2003.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...
... GMLBC/jms/ ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo ... -
A importância da preservação e conservação das áreas úmidas como mecanismo de efetivação do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações
O presente trabalho tem por objetivo analisar mediante referencial bibliográfico a caracterização das áreas úmidas, enfatizando a sua importância na manutenção da biodiversidade, bem como a necessidade da sua preservação como mecanismo de efetivação do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações, realizando o estudo comparado dos preceitos trazidos...
... trazidos pela Convenção das Zonas Úmidas de Importância Internacional (Convenção de Ramsar), a qual se tornou importante instrumento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-461-49.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-1 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rbb/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... instrumento a que se nega provimento ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ENQUADRAMENTO ... no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo ...