Instrumento Internacional
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111840-38.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a autoridade judiciária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72940-85.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/mgf/ca I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA - ORGANISMO ... DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD ... 1. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111500-70.2009.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso...
... no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2009/0045685-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 07/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSENTE DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Restando configurados a existência do dano e a responsabilidade civil, para excluí-los,...
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.165.270 - CE (2009/0045685-2) ... RELATOR:MINISTRO SIDNEI ... DIREITO CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 07/STJ ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... III – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 784 da Lei ... b) para a cooperação jurídica internacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9140-68.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... (Ac. 6ª Turma) ... GMMGD/tmz/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... de que o estabelecimento da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá significativamente para a ... 3. Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17440-79.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/per/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de ... ou serviço em conformidade com acordo de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte ... #Redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80040-96.2004.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/ama/vln/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94941-69.2004.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/pr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127040-74.2008.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. COISA JULGADA. O Tribunal a quo não conheceu do agravo de petição ao argumento de que a questão pertinente à imunidade de jurisdição está acobertada pela coisa julgada. Assim, não dirimiu a controvérsia à luz dos arts. 4º, IX, 5º, II e § 2º, 49, I, 84, VIII, e 114 da CF e tampouco foi instado...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Rac/Vb/ca/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. COISA JULGADA ... O Tribunal Regional não conheceu do agravo de ... - DECRETO Nº 62153, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga o Instrumento de Emenda a Constituição da Organização Internacional do Trabalho (1962).
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Proposta de institucionalização pelo direito internacional da avaliação ambiental estratégica para monitorar o cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente
O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), para a definição e o acompanhamento da implementação pelas Partes das ações estratégicas necessárias ao cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente, visando conferir maior eficiência às normas ambientais internacionais em
... para a colocação em prática dos tratados internacionais de meio ambiente, bem como três possibilidades de institucionalização do instrumento jurídico proposto no plano internacional, quais sejam, por meio de um enunciado de uma declaração das Nações Unidas sobre meio ambiente; de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36540-06.2003.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... instrumento a que se nega provimento ... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ... no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo ...