instrumento público específico modelo
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento ... e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... de Parceria, assim considerado o instrumento passvel de ser firmado entre o Poder Pblico e as ... da sua execuo fsica e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; ... #Redação pela Lei nº ... cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento ... § 2º A não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos ... ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , por meio de convênio ou de outro instrumento, a outros órgãos e entidades da administração ... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ... cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento ... , com vistas à transição para o novo modelo de prestação; ... VI – licitação para ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá ... ção de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte: ... , termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - instrumento original, particular, certidão ou publicação ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ... Comercial dependerá de instrumento específico de: ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... II - criao: inveno, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de ... 2o As partes devero prever, em instrumento jurdico especfico, a titularidade da propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ou vinculadas, constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto ... § 1º ... e expressamente quantificado no instrumento contratual: ... I - até o limite máximo de ... que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entre custos e benefícios para o setor público; ... III - incentivar a inovação ... deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das ... I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... II - o instrumento convocatório identificará o objeto do certame, ... Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... Art. 5º O acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias ... pública federal designará, em ato específico", os integrantes que comporão a comissão de sele\xC3" ... ção pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... , legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites ... de Manejo da unidade ou regulamento específico ... § 3º A pesquisa científica depende ... do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que ... A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ário, de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta ... comum acordo, por meio de instrumento específico ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto ... comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ... II - remetidos a ... ério da Fazenda poderá intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de ... , com iguais especificações, marca e modelo. " ... "Art. 34 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, ... , vedada sua concessão ao reincidente específico ... ARTIGO 45 ... É isento de pena o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... processo produtivo básico específico, definindo etapas mínimas e condicionantes de ... com deficiência, exclusivamente como instrumento de aprendizagem ... § 4.A aquisição a ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... Apreciação Técnica de Modelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta ... áfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á ... específico publicado no Diário Oficial da União onde e o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e ... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ... e expressamente quantificado no instrumento contratual: ... #Redação dada pela Lei nº ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sociedade, inclusive a de propósito específico, que seja controlada por empresa pública ou ... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... da segurança nacional expressa no instrumento" de autorização legal para a sua criação ... \xC2" ... I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses: ... a) em decorrência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ítima ou à faixa de fronteira, ou específico em relação a determinados segmentos delas; ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... do equipamento, máquina, aparelho ou instrumento de procedência estrangeira instalado no País; e ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, ... comercial exportadora com o fim específico de exportação ... § 1º Na hipótese ... instrumento hábil e suficiente para a exigência dos ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... semanas, por meio de atestado médico específico submetido à avaliação medico-pericial ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... P. U., para seu título, instrumento de discriminação, em forma de carta de ... , regulamentada por intermédio de ato específico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ...