instrumento trabalho impenhorabilidade

12073 resultados para instrumento trabalho impenhorabilidade

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei ...ARTIGO 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. ...§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0433.08.255041-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. . -Os instrumentos ou outros bens ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2591200-24.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM. Note-se que a discussão dos autos é a impenhorabilidade do veículo de propriedade do reclamado. No entanto, a Corte de origem ressaltou que não ficou comprovado que o bem era utilizado como instrumento de trabalho. Essa premissa fática não tem como ser afastada a não ser que sejam revolvidos os fatos e as provas, o que não é mais...

    ...A C Ó R D Ã O. (2ª Turma). GDCGL/MHS/mrm. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM. Note-se que a discussão dos autos é a ...

  • Acórdão nº 637204 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1523000-73.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (6ª Turma). GMACC/trd/jr/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Confirmada a ordem de obstaculização do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53300-97.1995.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (6ª Turma). GMACC/amt/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ...

  • Acórdãos nº AG-2664/2013-0000-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

    ...2ª Turma. GMRLP/jw/mme/ial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE. REVISTA. EXECUÇÃO. ...812/823, que o seu recurso merecia seguimento. em relação ao seguinte tema: impenhorabilidade de bens - execução por. precatório - privilégio da Fazenda Pública - sociedade de economia ...

  • Acórdãos nº RO-48300/2004-0020-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA -. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

    ...2ª Turma. GMRLP/jw/mme/ial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE. REVISTA. EXECUÇÃO. ...seguimento em relação ao seguinte tema: impenhorabilidade de bens -. execução por precatório - privilégio da Fazenda Pública - sociedade de. economia ...

  • Acórdão nº 0114355-45.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO. IMPENHORABILIDADE DE BEM INSTRUMENTO DE TRABALHO E EXCLUSÃO DE EX-SÓCIO QUOTISTA DO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ADESIVO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA DO PERCENTUAL....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125200-72.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

    ...A C Ó R D. Ã O. 2ª Turma GMRLP/jw/cet/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO - PESSOA JURÍDICA ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.062291-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Março de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE ATUAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO. PENHORA REALIZADA EM APARELHO DE RAIO X PORTÁTIL QUE CONSTITUI INSTRUMENTO DE TRABALHO ÚTIL. IMPENHORABILIDADE. Aplica-se às empresas de pequeno porte a interpretação mais benéfica do inciso VI, art. 649, do CPC, ao indicar como impenhoráveis os instrumentos não só necessários mas úteis ao exercício de...

    ... Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, 21 de março de ..., indeferiu o pedido para que fosse decretada a impenhorabilidade do aparelho de raio-X, portátil, marca Siemens, penhorado como ..., e a máquina penhorada constitui instrumento de trabalho útil e importante ao exercício profisssional da agravante. ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.062291-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Março de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE ATUAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO. PENHORA REALIZADA EM APARELHO DE RAIO X PORTÁTIL QUE CONSTITUI INSTRUMENTO DE TRABALHO ÚTIL. IMPENHORABILIDADE. Aplica-se às empresas de pequeno porte a interpretação mais benéfica do inciso VI, art. 649, do CPC, ao indicar como impenhoráveis os instrumentos não só necessários mas úteis ao exercício de...

    ... Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, 21 de março de ..., indeferiu o pedido para que fosse decretada a impenhorabilidade do aparelho de raio-X, portátil, marca Siemens, penhorado como ..., e a máquina penhorada constitui instrumento de trabalho útil e importante ao exercício profisssional da agravante. ...

  • nº 1999.01.00.020937-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Fevereiro de 2003

    EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL DE PEQUENO PORTE (MICROEMPRESA). PENHORA REALIZADA EM MÁQUINA QUE CONSTITUI INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil é aplicável à penhora realizada em máquina de firma individual de pequeno porte (microempresa). Precedentes do STJ. Apelação e remessa, esta considerada...

    ... Nacional que não procede a caracterização da impenhorabilidade apontada. Aduz que o artigo 649, VI, do CPC, só diz respeito ueles que vivem do trabalho pessoal próprio, não se aplicando à firma comercial, seja ... exige que os livros, máquinas, utensílios e os instrumentos referidos no inciso VI do artigo 649 do CPC "sejam ...

  • Acórdãos nº AIRR-8100/2004-0011-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO 1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

    ...4ª Turma. JOD/csv/af. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE. REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE. FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2838-47.2010.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 6ª Turma GMACC/jgmu/m. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-361700-76.1998.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido.

    . A C Ó R D. Ã O. 6ª Turma ACV/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-902-94.2010.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXCESSO DE PENHORA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    . A C Ó R D Ã O. (Ac. 3ª Turma). GMALB/ps/abn/AB. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e. VII- ... pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por ..., inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O Instituto Nacional do Seguro Social é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-266500-44.1996.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. prescrição intercorrente. bem de família. impenhorabilidade. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (6ª Turma). GMACC/rp/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. prescrição intercorrente. bem de família. impenhorabilidade. Confirmada a ordem de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32200-65.1998.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/cdp. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174500-84.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, VI, DO CPC. APLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 6ª Turma). GMACC/jgmu/bfa/m. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, VI, DO CPC. APLICABILIDADE À PESSOA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124600-69.1996.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA AUTÔNOMA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/cdp. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA AUTÔNOMA. NÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123700-60.1994.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 6ª Turma). GMACC/sc/lfg/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92000-47.2001.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/vm/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada ...