instrumento trabalho impenhorabilidade

58442 resultados para instrumento trabalho impenhorabilidade

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-80066731/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - impenhorabilidade do bem oferecido em garantia à cédula de crédito rural - ENUNCIADO Nº 266 DO tst. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão a norma legal...

    ...A C Ó R D Ã O 4ª Turma. MF/ncp AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - impenhorabilidade do bem oferecido em garantia à cédula ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-80066731/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão a norma legal...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/ncp. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA À CÉDULA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-80066731/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - impenhorabilidade do bem oferecido em garantia à cédula de crédito rural - ENUNCIADO Nº 266 DO tst. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão a norma legal...

    ...A C Ó R D Ã O 4ª Turma. MF/ncp AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - impenhorabilidade do bem oferecido em garantia à cédula ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-2544/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Septiembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPENHORABILIDADE. Acórdão em que se interpreta norma infraconstitucional. Violação direta de dispositivo da Constituição Federal não evidenciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª TURMA. GA/VMPJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPENHORABILIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-2083/1991-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DA ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Tendo em vista decisões recentes do STF, dando provimento a recursos extraordinários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob o entendimento de que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços dos Correios não se revela incompatível com...

    ...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/lu. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DA ECT. FORMA DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-208300/1991-0001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DA ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Tendo em vista decisões recentes do STF, dando provimento a recursos extraordinários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob o entendimento de que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços dos Correios não se revela incompatível com...

    ...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/lu I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DA ECT. FORMA DE ...
  • Acórdão Nº 0004532-38.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO). INSTRUMENTO DE TRABALHO (ART. 833, INCISO V, DO CPC). PROFISSÃO DE MOTORISTA AUTÔNOMO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença/acórdão que condenou o executado ao pagamento de indenização

    ... . . . . Agravo de Instrumento Nº 0004532-38.2023.8.27.2700/ TO PROCESSO ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO). INSTRUMENTO DE TRABALHO (ART. 833, INCISO V, DO CPC). PROFISSÃO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56400-84.2004.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na hipótese...

    ...GDCGL/PA/mrm. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPENHORABILIDADE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-17649/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DA ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Tendo em vista decisões recentes do STF, dando provimento a recursos extraordinários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob o entendimento de que o art. 12 do DL nº 509/69, que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços dos Correios não se revela incompatível com o texto...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/ lu. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. DA ECT. FORMA DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. VIA TRANSVERSA. Decisão regional que dá provimento ao agravo de petição interposto pelo exeqüente para, reformando a decisão dos embargos de terceiro, considerar ineficaz a cessão do bem à União, porque em fraude à execução. Caso em que o cerne da...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª TURMA RMW/ma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201140-21.1992.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). IMPENHORABILIDADE DE BEM. OJ 343/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da OJ 343 da SBDI-1 desta Corte, não configura ofensa ao art. 100 da Constituição Federal decisão que valida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por...

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 6ª Turma). GMMGD/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). ...EXECUÇÃO. UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). IMPENHORABILIDADE DE BEM. OJ 343/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O primeiro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204740-88.2003.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM PÚBLICO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RFFSA. O TRT concluiu que a cessão de créditos da executada Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA para o BNDES e, sucessivamente, deste para a UNIÃO, configurou fraude à execução, ante o inadimplemento e a insolvência da...

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª TURMA KA/mso AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204740-88.2003.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM PÚBLICO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RFFSA. O TRT concluiu que a cessão de créditos da executada Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA para o BNDES e, sucessivamente, deste para a UNIÃO, configurou fraude à execução, ante o inadimplemento e a insolvência da...

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª TURMA KA/mso AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-14859/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA. A teor do art. 896, § 2º, da CLT, tratando-se de processo em sede de execução, descabe recurso de revista com amparo em alegação de violação constitucional e divergência jurisprudencial.

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JSF/RK/sm/ds. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169440-74.2005.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes...

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 1ª Turma). GMLBC/sl/viv/aa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. 1. É insuscetível de revisão, em sede ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Mayo de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. VIA TRANSVERSA. Decisão regional que dá provimento ao agravo de petição interposto pelo exeqüente para, reformando a decisão dos embargos de terceiro, considerar ineficaz a cessão do bem à União, porque em fraude à execução. Caso em que o cerne da...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª TURMA. RMW/ma. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Mayo de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. VIA TRANSVERSA. Decisão regional que dá provimento ao agravo de petição interposto pelo exeqüente para, reformando a decisão dos embargos de terceiro, considerar ineficaz a cessão do bem à União, porque em fraude à execução. Caso em que o cerne da...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª TURMA. RMW/ma. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM ...
  • Acórdão nº 1.0372.17.005703-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não merece prosperar a alegação de impenhorabilidade quando não comprovado que o veículo constrito serve efetivamente como instrumento de trabalho.

    ... é impenhorável, por se tratar de instrumento de trabalho, sendo sua única fonte de renda. ... o pedido para declaração de impenhorabilidade do veículo que afirma ser seu instrumento de ...
  • Acórdão nº 1.0372.17.005703-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não merece prosperar a alegação de impenhorabilidade quando não comprovado que o veículo constrito serve efetivamente como instrumento de trabalho.

    ... é impenhorável, por se tratar de instrumento de trabalho, sendo sua única fonte de renda. ... o pedido para declaração de impenhorabilidade do veículo que afirma ser seu instrumento de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-1256221/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Abril de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS. A controvérsia acerca da impenhorabi-lidade de bens indispensáveis à atividade produtiva tem contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal para o processamento da revista.

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. LBC/cv. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS ÀS ...
  • Acórdão Nº 0121500-85.2007.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2017

    EMENTA Agravo de petição do executada. Prescrição intercorrente . No direito processual do trabalho não é aplicável a prescrição intercorrente, porque a execução pode ser ativada de ofício pelo juiz, conforme dispõe a Súmula nº 114 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 11 da Seção Especializada em Execução. Agravo de petição não provido. Agravo de petição do exequente. Impenhorabilidade do bem

    ...Agravo de petição do exequente. Impenhorabilidade do bem penhorado. Instrumento de trabalho. Caso em que o veículo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-279/1996-053-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão regional em que não se comprovou tratar-se o bem penhorado de moradia da Agravante. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª TURMA. KA/TBP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ...2.1.1. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A Corte Regional, quanto à matéria em epígrafe, considerou válida a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Agosto de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA A admissibilidade de recurso de revista em fase de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, depende de demonstração inequívoca de ofensa literal e direta a preceito constitucional. Na hipótese, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA MCP/trn/ar AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA A ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Junio de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. IMPENHORABILIDADE. PRECATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. súmula nº 266 do tst. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve configurar-se em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma JCLAL/chl/ic AGRAVO DE INSTRUMENTO". RECURSO DE REVISTA. execução. IMPENHORABILIDADE. PRECATÓRIO. EMPRESA P\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PRECATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 266 DO TST. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve configurar-se em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. JCLAL/chl/ic. AGRAVO DE INSTRUMENTO". RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PRECATÓRIO. EMPRESA P\xC3"...

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