instrumento trabalho impenhorabilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124600-69.1996.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA AUTÔNOMA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/cdp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VAGA DE GARAGEM COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60600-42.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO - NULIDADE DA PENHORA - IMPENHORABILIDADE DO BEM. Não demonstrada lesão direta e literal a dispositivo da Constituição da República, inadmissível se torna o processamento do recurso de revista, consoante previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. EXCESSO DE PENHORA. Estando o processo em fase de execução, inviável a análise de ofensa a...
... (2ª Turma) ... GDCGL/AM/mrm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO - NULIDADE DA PENHORA - IMPENHORABILIDADE DO BEM. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32900-80.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... (2ª Turma) ... GDCGL/LP/amr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A - IMPENHORABILIDADE DOS BENS E EXECUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127000-47.2001.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, o executado não comprovou que o bem penhorado é bem de família. O exame da violação dos preceitos da Constituição da República indicados, à luz dos argumentos deduzidos no recurso de revista quanto à comprovação da...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/gr/mx/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO ... - IMPENHORABILIDADE - BEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154200-07.1996.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Recurso calcado em violação dos artigos 1º, IV, 3º, III, 5º, caput, XXXV, XXXVI, LXXVIII, 6º, 170, III e 193, da Constituição da República. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/wic/lr/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49500-36.2001.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E RETIFICAÇÃO DAS ANOTAÇÕES FEITAS NA CTPS. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. No presente caso, a...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/obc/ct/ems ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253700-03.2002.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESPACHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38600-19.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. cerceamento do direito de defesa. negativa de prestação jurisdicional. IMpenhoraBILIDADE DO bem de família. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/sc/lfg/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. cerceamento do direito de defesa. negativa de estação jurisdicional. IMpenhoraBILIDADE DO bem de família. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1157-75.2011.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. A questão relativa à impenhorabilidade absoluta de bens encontra-se regulada pela norma processual infraconstitucional (artigo 649 do CPC). Portanto, a alegada violação constitucional apontada (artigo 5º, caput) somente poderia ocorrer de forma reflexa, não estando apta, portanto, a viabilizar o Recurso de Revista,...
... (8ª Turma) ... GJCMLF/src/fd ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. A questão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211400-38.2004.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Se o imóvel objeto da penhora é destinado à residência de entidade familiar - hipótese dos autos, conforme se depreende da decisão regional -, resta configurado o bem de família, prevalecendo sua impenhorabilidade à luz do disposto no art. 1º da Lei 8009/90. Ilesos os arts. 1º, III e IV, e 6º da Lei Maior....
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMHCS/rqr PE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Se ... -
Acórdãos nº AG-1765/2013-0000-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... REVISTA ... IMPENHORABILIDADE DE BENS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149500-97.2002.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA EM CONTA SALÁRIO - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. A decisão recorrida, que determinou a desconstituição da penhora incidente sobre conta salário do executado, amparando-se na tese da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 153
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/ok/mx ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO ... - PENHORA EM CONTA SALÁRIO - TO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. A decisão recorrida, que determinou a ... -
Acórdãos nº AIRR-74/2010-0003-24. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL RURAL. Ao contrário do alegado pela agravante, o quadro fático descrito pela Corte Regional não indica claramente tratar-se de pequena propriedade rural não sujeita a penhora nos termos do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse contexto, adotar entendimento diverso, com base nas...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... REVISTA – EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE" ... – BEM DE FAMÍLIA \xE2\x80" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112900-95.2003.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
... INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. IMPENHORABILIDADE DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19800-88.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/cs/r AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA ... Nego provimento ... IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. COISA JULGADA ... Eis o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2341-70.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EFETIVADO. No tocante à penhorabilidade de bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o disposto no artigo 173 da Constituição Federal somente não se aplica àquela
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GMCB/acsf AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... "( ... ) 2. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE DE BENS. O reclamado tem por objeto social a prestação de serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227600-44.2009.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/jgmu/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-889-32.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. SALA COMERCIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/va/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. SALA COMERCIAL. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131300-78.2003.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/rnq/ct/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69700-46.2004.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/jw/cet/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-696-39.2011.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/jw/cet/jl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA ... - IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116600-89.1995.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/jw/cet/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87200-30.2003.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/ajsn/GS/ct/iso AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA ... - FASE DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA ... - IMPENHORABILIDADE ... A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232000-92.2005.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE STAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE". BEM DE FAMÍLIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9800-87.2005.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMDMA/FSA/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ...