instrumento trabalho impenhorabilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1464-26.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPENHORABILIDADE. REAVALIAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, nos...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/nn/gdr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. O. PENHORA. AVALIAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPENHORABILIDADE. REAVALIAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60000-90.2002.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... (2ª Turma) ... GDCGL/LNP/jmr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE RVIÇOS PÚBLICOS - IMPENHORABILIDADE DE BENS - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - COISA JULGADA. Conforme registrado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-23.1994.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... (3ª Turma) ... GMMGD/lfm/jb/jr AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. IMPENHORABILIDADE BEM PÚBLICO. UNIÃO (SUCESSORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43800-16.2005.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/frp/lr/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52700-59.2000.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Somente mediante o revolvimento de fatos e provas - obstaculizado pela Súmula 126/TST - seria possível afastar a premissa que orientou a conclusão da Corte de origem, no sentido de que -não há como timbrar o imóvel constritado com o selo da impenhorabilidade, diante da existência
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/db AGRAVO DE INSTRUMENTO". RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MAT\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93000-11.1996.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser...
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GDCGL/FS/ac ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ... 2.1 PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE ... O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200-56.2011.5.06.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/jw/cet/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA ... - IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119000-04.2004.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/ok/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59800-92.2007.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO" EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE (AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59800-92.2007.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO" EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE (AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47941-94.2002.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/tmz/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DICA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124400-38.2006.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/cs/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PAGO PELO INSS ... ÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE / REMUNERAÇÃO/PROVENTOS/PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82800-52.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/tc/fd/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO" EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JUR\xC3"ÍDICA. IMPENHORABILIDADE". EXCESSO DE PENHORA ... - NÃO CARACTERIZADO ... Recurso de revista que n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6600-65.2009.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA N° 266 DO TST. O Tribunal Regional consignou que não ficou satisfatoriamente comprovado que o bem penhorado fosse o único bem imóvel, nem residência familiar, não restando evidenciada a ilegalidade do ato de constrição judicial sobre o referido bem. A admissibilidade...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/sas/mx/drs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA ... - ... ótese da existência de mais de um, hipótese em que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212800-63.1998.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lg/fd/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. SUCESSORA DA RFFSA ... propriedade da União, tampouco negada a prerrogativa de impenhorabilidade dos bens públicos, já que, com a manutenção da constrição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868400-54.2006.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado....
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GDCGL/FS/ac ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - ... 2.1 BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE ... A Presidência do Tribunal do Trabalho da 3ª Região, pelo despacho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90340-28.2003.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS E TRABALHO EM FERIADO. DIFERENÇA DE FGTs. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS do hcpa. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS E TRABALHO EM FERIADO ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS do hcpa. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162400-35.2005.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS EM DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, o exequente não indicou, nas razões do
(1ª Turma) ... GMWOC/am/af ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS EM DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131640-33.1997.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL PARA JUROS NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/kcb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. JUROS DE MORA. MARCO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90540-67.2006.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. HIPÓTESES DAS ALÍNEAS DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não merece conhecimento o Recurso de Revista quando não é configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas do art. 896 da CLT.
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/cmf/dr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA VA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254740-41.2002.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/tlo/jr AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96800-03.2004.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/kr/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO". RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA ... \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28800-82.2007.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59900-59.2006.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, o executado não comprovou que o bem penhorado é bem de família. O exame da violação do preceito da Constituição da República indicado, à luz dos argumentos deduzidos no recurso de revista quanto à comprovação da impenhorabilidade...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/cghe/drs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48700-04.2007.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/rjr/gdr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ...