instrumento trabalho impenhorabilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129540-24.1999.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Não demonstrada lesão direta e literal a dispositivo da Constituição da República, inadmissível se torna o processamento do recurso de revista, consoante previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMHSP/ua/lr/ct/ev AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188340-72.2005.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. O processamento do recurso de revista, na forma pugnada pela União, demandaria necessariamente revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é possível nesta fase recursal. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/frpc AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104040-79.2005.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em sede de execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de...
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lpd/edr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... II - MÉRITO ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... O Regional negou provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80640-68.1990.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSORA DA RFFSA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 343 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista por violação dos artigos 20 e 100 da Constituição Federal, porquanto a decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 343 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333. 2. Agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMCB/rc/ess AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSORA DA RFFSA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114040-21.1998.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se rejeitam.
... INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. IMPENHORABILIDADE DE BENS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40240-40.1997.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - IMPENHORABILIDADE DO BEM PÚBLICO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, a...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/rrs/sc/a AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - ... 2.2 - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - IMPENHORABILIDADE" DO BEM PÚBLICO ... O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de peti\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.042037-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - VÉICULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - REQUISITOS - PRESENÇA. Restando comprovado que o veículo penhorado é utilizado como instrumento de trabalho do executado, sua impenhorabilidade deve ser reconhecida, nos termos do art. 833, inciso V do CPC.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67000-20.2007.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/wic/GS/lr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-917/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BENS DE FAMÍLIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e no Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... VMF/mgf/cr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BENS DE FAMÍLIA ... A admissibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-878-42.2010.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... (5ª Turma) ... GDCGL/ilsr/amr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO ... - IMPENHORABILIDADE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14936-48.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPENHORABILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69300-55.2000.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMMGD/tp/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94800-73.2003.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL. IMPENHORABILIDADE DO TERRENO EM QUE SE ENCONTRA BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... 6ª Turma ACV/amd/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1570-97.2010.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/lm/pcp/drs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168240-93.2003.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. SUCESSORA DA RFFSA. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que subsiste a penhora do bem da ex-empregadora, mesmo após esta ter sido sucedida pela União. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 343 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/frpc AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. SUCESSORA DA RFFSA ... - UNIÃO - SUCESSORA DA RFFSA - IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO ... A União sustenta que penhora realizada nos presentes ... -
Acórdão Nº 0008622-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0008622-26.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ... pátria que o veículo utilizado para trabalho é acobertado pela impenhorabilidade, tendo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-04.2004.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese,...
... (5ª Turma) ... GMCB/ca EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPENHORABILIDADE DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76840-36.2001.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA Nº 266 DO TST. IMPENHORABILIDADE DE BEM. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/so AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA Nº 266 DO ... da interposição do recurso de revista com relação a impenhorabilidade de bem ... O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1182-80.2011.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A matéria indicada como omitida vem sendo objeto de insurgência da parte desde a oposição dos embargos de terceiro e devidamente apreciada no juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional. Ora, a quaestio se encontra regulamentada em legislação...
... DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109040-56.2006.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 2.º, DA CLT C/C A SÚMULA N.º 266 DO TST). Não se vislumbra violação direta e literal do art. 100 da Constituição Federal, na hipótese em que Tribunal Regional entende que é válida a penhora em bens da RFFSA,...
... 2.ª Turma GJCFS/MCC/sm AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO ... 2 - MÉRITO ... SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ... O Tribunal Regional em relação ao tema assim se pronunciou: ... -
Acórdão nº 1.0000.17.098335-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - INSTRUMENTO DE TRABALHO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade disposta no art. 833, V, CPC/15, deve ser comprovado cabalmente que o exercício da profissão depende exclusivamente do objeto penhorado. O art. 835, XII, CPC assegura expressamente que os direitos aquisitivos derivados alienação fiduciária em
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-95.2007.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. IMPENHORABILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/FMG/ ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA ... 2 - EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. IMPENHORABILIDADE. A existência de declaração emitida pelo oficial do cartório de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-95.2007.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. IMPENHORABILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/FMG/ ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA ... 2 - EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. IMPENHORABILIDADE. A existência de declaração emitida pelo oficial do cartório de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-95.2007.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. IMPENHORABILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/FMG/ ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA ... 2 - EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. IMPENHORABILIDADE. A existência de declaração emitida pelo oficial do cartório de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-102/2000-017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na dicção do artigo 896, § 2o da CLT, somente cabe o recurso de revista quando evidenciada a ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Nesse sentido, o Enunciado nº 266/TST. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... VMF/les/sm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO DIRETA ...