Instrumentos da política nacional do meio ambiente
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação ... XI - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente ... , que tenha por finalidade a gestão de política" institucional de inovação e por competências m\xC3" ... às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... propostos pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE; e ... XI - mecanismos de ... , mediante contratação regulada, por meio de licitação, conforme regulamento, o qual, ... de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, celebrados entre cada ... ção estabelecerá critérios e instrumentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de ... de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes ... das obrigações previstas em instrumentos de logística reversa caberá aos órgãos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as ... CAPÍTULO II ... DOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO ... Art. 4o Os entes ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... e diretrizes, estabelece seus instrumentos e define sua governança ... Art. 2º A ... processo tenha ocorrido deliberadamente por meio de intervenção humana; ... V - restauração ... e incentivo à conservação do meio ambiente, autorizadas pelo art. 41 da Lei nº 12.651, de ...
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Direito Ambiental
... o empreendedor ganhe os bônus de gastar o meio ambiente) ... 3. Princípio da ... público a utilização de diversos instrumentos para proteger o meio ambiente, que serão vistos ... órgãos que integram o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), na forma da lei ... (B) ... ambientais estabelecidas na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... O Ibama submeterá à aprovação do Conama as normas necessárias à implantação do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental ... TÍTULO II. Das estações ecológicas e das áreas de proteção ambiental ... CAPÍTULO I. Das estações ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... o processo seletivo de caráter público por meio do qual os entes privados poderão apresentar ... - traçar a orientação superior da política das ZPE ... #Redação dada pela Lei nº ... ções de máquinas, de aparelhos, de instrumentos ou de equipamentos com o tratamento estabelecido ... ça nacional e de proteção do meio ambiente ... #Redação dada pela Lei nº 14.184, de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Atos administrativos, PORTARIA FEPAM N° 253/2022 Aprova as diretrizes e condições ambientais referidas no Zoneamento
... 6.938/1981 que estabelece aPolítica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a ... Considerando que são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo ... ção dos recursos hídricos e do meio ambiente; ... IX - a valorização dos direitos dos povos ... , às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por esta Lei, ...
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Atos administrativos, PORTARIA FEPAM N° 336/2023 Aprova o Zoneamento Ambiental para a Atividade de Mineração de Arei
... 6.938/1981 que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a ... Considerando que são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ... - subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e ... ambiente; ... IV - disponibilidade, em todas as ... ção predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a esta ... § 4º O Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... -legislativa brasileira acerca da temática meio ambiente. A participação do Brasil frente às ... legislativo inicial a Lei 6.838/81, a Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA. Apesar de já ... na legislação, há alguns instrumentos que devem ser observados 27 ... Dentre eles, há a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da ... melhorar sua qualidade de vida e de seu ambiente; ... II - sistema orgânico de produção - ... Art. 4º São instrumentos da PNAPO, sem prejuízo de outros a serem ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... ” 2 estão definidas na lei como instrumentos da Política do Meio Ambiente. Mas ainda que não ... Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as ...
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Direito Ambiental
... com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente ... no direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção ... instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ... (máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, ... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ...
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Edital, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RI
... dia 8 de maro de 2024 , exclusivamente por meio eletrnico, atravs de link disponvel no site ... 30. Direitos polticos. Instrumentos de exerccio da participao popular. Lei n 9709/98 ... Conselho Nacional de Justia. Estatuto da Magistratura. Precatrios ... Comunicao social. 48. Meio ambiente. Teorias e prtica. 49. Famlia, criana, ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... ão, que compreende os seguintes instrumentos: ... I – Centros de Recondicionamento de ... , do protagonismo, da preservação do meio ambiente e da capacitação social das ...