Instrumentos da política nacional do meio ambiente
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas ... ção e à qualificação profissional em ambiente inclusivo; ... b) oferta de condições especiais ... II - utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas ... ível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas especificidades, ... tem por objetivo a integração social por meio de atividades de adaptação e capacitação para ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... empresas quanto aos direitos humanos, por meio de: ... a) exigência de compromisso público de ... para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em ... II - divulgar internamente os instrumentos internacionais de responsabilidade social e de ... , com disseminação da legislação nacional e dos parâmetros internacionais, com foco nas ... sua empregabilidade e a realização da política de cotas; ... VI - respeitar e promover o direito ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei ... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma ... à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente; ... e) à segurança pública; ... CAPÍTULO II Dos instrumentos de atuação ... ARTIGO 6 ... Compete ...
-
Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... e com Aprendizado ao Longo da Vida, por meio da qual a União, em colaboração com os ... individual e escolar - instrumentos de planejamento e de organização de ações, ... III – ambiente escolar acolhedor e inclusivo; ... IV – ...
-
Acórdão Nº 46136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... POTENCIALMENTE DANOSAS AO MEIO AMBIENTE. AFRONTA AO ... QUE DECIDIDO NA ADI ... em toda a extensão do território nacional ... Em face desse acórdão o Estado do Amapá ... A Lei 6.938/1981, Política Nacional do Meio ... Ambiente, elegeu o ... Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do ... Meio Ambiente:( ... ) ...
-
Direito Ambiental
... meio ambiente, porém o regime jurídico de proteção ... a Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a ... incorreto: o Estado detém diversos instrumentos para a proteção do patrimônio cultural, a ...
-
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... ção de medidas ambientais, nos planos nacional e internacional ... Princípio 12 ... recursos em aplicação de sua própria política ambiental e a obrigação de assegurar-se de que ... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado ...
-
Direito Ambiental
... com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente ... no direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção ... público a utilização de diversos instrumentos para proteger o meio ambiente, que serão vistos ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... elaboração e implementação do Plano Nacional Setorial de Museus - PNSM; ... III - coordenar o ... ção da entidade a que se vincule, sua política de aquisições e descartes de bens culturais que ... visitantes, sem prejuízo de outros instrumentos a serem disponibilizados com a mesma finalidade, inclusive por meio eletrônico; e ... VIII - enviar ao IBRAM dados e ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... – Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua; ... V ... que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações ... I – instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 1° A autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, que conterá as ... para os respectivos editais e instrumentos convocatórios; ... III - celebrar os contratos ... ência, segurança e respeito ao meio ambiente; ... VII - promover a remoção de embarcações ... a) política ...
-
Capítulo V
... VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa ... õe especificamente sobre os crimes contra o meio ambiente, subdividindo-se nos seguintes: ... a) ... e/ou couros deixam os limites do solo nacional ... No artigo 31 , que tipifica como crime ... Lei nº 7.804/89, que alterou a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) ...
-
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... indeferimento das inscries provisrias, por meio do Formulrio Online de Regularizao de Foto ... de at 1,5 (um e meio) salrio mnimo nacional podem pleitear a iseno do pagamento da taxa de ... e somente poder ser deslacrada fora do ambiente de aplicao das provas, ou seja, fora do local de ... 30. Direitos polticos. Instrumentos de exerccio da participao popular. Lei n 9709/98 ...
-
Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... do indeferimento das inscries, por meio do Formulrio Online de Regularizao de Foto ... de at 1,5 (um e meio) salrio mnimo nacional podem pleitear a iseno do pagamento da taxa de ... e somente poder ser deslacrada fora do ambiente de aplicao das provas, ou seja, fora do local de ... 5. INSTRUMENTOS LEGAIS QUE ABORDAM E NORMATIZAM QUESTES LIGADAS ...
-
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público ... § 1º A ... política de aquisições e descartes, a identificação e ... a criação e aperfeiçoamento de instrumentos legais para o melhor desempenho e desenvolvimento ...
-
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração al, observadas as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo ... IV - preservação do meio ambiente; ... V - adoção de prazos e carência, ... , conforme previsto nos respectivos instrumentos de crédito ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ... XVII - Ministério do Meio Ambiente; ... XVIII - Ministério do Trabalho e ... ância de fortalecer a garantia e os instrumentos de participação social, o caráter transversal ...
-
Princípios informadores do direito ambiental
... 2 O Direito Ambiental, traduzido em uma política pública, rege-se por princípios que conferem ... , como uma obra de grande impacto ao ambiente ... Há que distinguir os princípios ... 5.2 O MEIO AMBIENTE COMO UM DIREITO HUMANO ... Os chamados ... na Lei nº 6.938/81 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e ...
-
Decreto nº 11.482 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
... – propor ao Presidente da República a política industrial e suas revisões; ... II – aprovar ... da indústria nacional e à melhoria do ambiente de negócios do País; ... VII – propor ... a criação e o aperfeiçoamento de instrumentos para o desenvolvimento industrial, como ... Meio Ambiente e Mudança do Clima; ... j) de Minas e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Decreto nº 11.391 de 20/01/2023. Altera o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
... Estratégica de Vigilância em Saúde e Ambiente; ... 5. Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, ... a resolução consensual de conflitos por meio da celebração de Termo de Ajustamento de ... unidades do Ministério com o Conselho Nacional de Saúde; ... IX – sistematizar e divulgar ... necessários à implementação da Política Nacional de Saúde no âmbito de suas ... instrumentos de análise e comunicação de risco em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ...
-
Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal do Rio Grande ... sobre Leis das Águas e Política Nacional de Recursos Hídricos. Apurou-se o avanço na ... da temática; iii) definição dos instrumentos de pesquisa; iv) obtenção, organização e ...