Instrumentos da política nacional do meio ambiente
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal do Rio Grande ... sobre Leis das Águas e Política Nacional de Recursos Hídricos. Apurou-se o avanço na ... da temática; iii) definição dos instrumentos de pesquisa; iv) obtenção, organização e ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou ... seria marcada pelos trabalhadores por meio de um aplicativo desenvolvido pelos sindicatos; ... ão de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz ... essa é uma odiosa e inconstitucional política não escrita da empresa ... Caso comprovada a ... nacional ... (B) Justiça do Trabalho. (C) ...
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Direito Ambiental
... de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por I ... (B) O Plano Diretor é um dos instrumentos básicos para o pleno desenvolvimento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia ... ção das sanções previstas nesses instrumentos ... § 4° A competência atribuída ao ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Abordagens sobre avaliação de impacto ao patrimônio imaterial no licenciamento ambiental
Partindo do entendimento de que a ampliação do conceito de Meio Ambiente engloba, além do meio físico constituído, o social, o histórico, o político e o cultural, incluindo os patrimônios culturais, e identificando a grande deterioração causada por empreendimentos que desempenham atividades potencialmente poluidoras e degradadoras ao ambiente, minha atuação profissional intensificou reflexões...
... de que a ampliação do conceito de Meio Ambiente engloba, além do meio físico ... do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Esta normativa exige estudos de ... de impacto consolidadas, mas apenas instrumentos de identificação, reconhecimento e fomento do ... ógico e edificado, em esfera técnica e política e, academicamente, em questões abordadas sob os ... -
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são ... Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento ... 1 Doutor em ... Max-Planck de Direito Social e Política Social de Munique, na Alemanha (Bolsista da ... à conformação de procedimentos e instrumentos" administrativos e judiciais voltados à efetivaç\xC3" ... No nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às ... -
Política nacional do meio ambiente
... -pagador e o usuário-pagador, a participação social em processos decisórios e o enfoque econômico do meio ambiente, por meio de instrumentos de gestão ... Pouco antes da edição da Lei nº 6.938/81, três normas de cunho ambiental já trataram de temas que foram retomados por ela: (1) o ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... – gestão de convênios e demais instrumentos legais; ... III – gestão documental; ... IV ... de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica: ... 1. Subsecretaria de Política ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional; ... 4.3. Subsecretaria de Planejamento da ... sobre matérias de sua competência, por meio da emissão de notas técnicas e pareceres; ... econômica e fiscal e de melhoria do ambiente de negócios, inclusive de mercados regulados, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
... do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente na Universidade de Coimbra ... Engenheira ... 02, de 16 de outubro de 2018, do Conselho de Meio Ambiente do DF ... Palavras-chave: Estudo de ... (EIA/RIMA) são importantes instrumentos de proteção do meio ambiente (Lei 6938/81, art ... hídricos (Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, 001/1986, art. 2°) ... M.; SOUZA, L.; CIRNE, M.; 40 Anos da Política" Nacional do Meio ambiente , p. 35-54, 2021; VAMPR\xC3" ...
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Capítulo 5 - Política nacional do meio ambiente
... foi objeto de sistematização, com a instituição de princípios, de objetivos, do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), de instrumentos de política ambiental etc ... Vale consignar que a Lei da PNMA foi recepcionada pela Constituição de 1988, dando efetividade aos preceitos ...
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Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... Doutorando em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal de Pernambuco ... NATURATINS (Órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama - no nível estadual, ... 6.938/81 - Política Nacional de ... 144 Veredas do Direito, Belo ... , trazendo princípios, objetivos e instrumentos (P+O+I). Essa fórmula é usada como base para ... - Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Cidadania intergeracional e proteção da Mata Atlântica / Intergenerational citizenship and the protection of the Atlantic forest
O regime jurídico de proteção ambiental requer consideração especial para os bens ecologicamente relevantes e constitucionalmente declarados como patrimônio nacional brasileiro. Entretanto, é necessário compreendê-los como ligados a conflitos especiais, conflitos intergeracionais relacionados à herança ambiental. A construção de uma herança ambiental intergeracional positiva exige uma leitura...
... declarados como patrimônio nacional brasileiro. Entretanto, é necessário ... , pela qual o comprometimento com o meio" ambiente é implicado em compromisso entre geraç\xC3" ... alternativas a atuar por meio de instrumentos econômicos como via de construção da cidadania ... ção da proteção e efetivação da política pública comprometida com a cidadania ... -
O exercício da competência administrativa ambiental pelos municípios
... a serem delegadas e de conselho de meio ambiente ... Parágrafo único. Considera-se ... ão contrários à municipalização da política ambiental, para quem no âmbito municipal a falta ... e do bem-estar em âmbito nacional ... 2 Art. 1º A República Federativa do ... 7 Art. 9º. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: ( ... ) ...
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Avaliações/estudos ambientais - conceitos e aplicação
... São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: ... ) Ȃ ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... ção, bem como à melhoria dos instrumentos de transparência decisória ... § 3.Os ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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Instrumentos de prevençao a desastres: As medidas não estruturais e a construção de cidades resilientes
O Direito dos Desastres traz à lume uma necessária radicalização da prevenção lato sensu, exigindo um papel protagonista aos instrumentos de avaliação e gestão de riscos catastróficos. Os processos de decisão, seja em sede jurisdicional ou administrativa, devem sempre ser permeados pela necessidade de se evitar e se antecipar aos desastres. Para tanto, uma adequada gestão dos eventos extremos...
... Autor de diversos artigos publicados nacional e internacionalmente, sendo ainda autor dos ... ção do patrimônio, da economia e do ambiente afetados ... O Direito, ao seu turno, detém ... construção de um direito que assegure o meio ambiente ecologicamente equilibrado não apenas ... (abrangência mais ampla em política ambiental) e seu papel na prevenção de ... -
Desnaturando o licenciamento ambiental: a inconstitucionalidade dos prazos previstos no projeto de lei n. 654/2015
O licenciamento ambiental está no centro dos debates legislativos brasileiros. Apesar disso, nem sempre os pesquisadores do Direito se preocupam com a formação das leis. Diante dessa lacuna, este artigo pretende analisar contribuir para o debate legislativo ao demonstrar que os prazos estabelecidos para o licenciamento ambiental no projeto de lei nº 654/2015 do Senado Federal ofendem a constituiçã
... Por meio de revisão bibliográfica e de jurisprudência ... ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente 1 , ... -
Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas
... ões constitucionais para proteção do meio ambiente, urbano e rural, os ecossistemas que os ... , bem como as potencialidades desses instrumentos jurídicos na ampliação de escalas e de acesso ... 1 conforme a sua integração a uma política municipal de meio ambiente previamente ... puro fosse o único pressuposto da vida nacional”. Infelizmente, esta não é a realidade ...
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Controle popular da atividade minerária e audiências públicas de licenciamento ambiental: legitimidade pelo procedimento
O presente artigo busca apresentar resultados parciais da pesquisa desenvolvida em cooperação internacional na América Latina – por meio da colaboração da Universidade Federal de Goiás no âmbito do Consórcio Latino-Americano de Pós-Graduação em Direitos Humanos – financiada pela Fundação Ford, acerca de empresas e direitos humanos. Objetiva mapear, de forma crítica, os mecanismos disponíveis à...
... meio da colaboração da Universidade Federal de ... ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, apto a ... no âmbito Grupo de Pesquisa “Política de regulação das empresas transnacionais por ... da audiência pública e outros instrumentos de participação popular a partir de uma razão ... pela Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA), na hipótese de ... -
Sistema nacional do meio ambiente (sisnama)
... Portanto, essa parte da Política Nacional do Meio Ambiente, no que se refere ao âmbito federal, deve ser ... atribuição, já que os padrões 19 ambientais são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Releva dizer que a escolha de um ...
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Decisão monocrática Nº 6672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... ítulo Autorizativo emitido pela Agência Nacional de Mineração – ANM, para exercício da ... Atividade de Lavra Garimpeira far-se-á por meio de Licença de Operação Direta, a ser expedida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – FEMARH, devendo ser ... política da suspensão da eficácia (ADI 3.401 MC, Rel ... Art. 9º. São instrumentos" da Política Nacional do Meio Ambiente: ... \xC2" ...