Instrumentos da política nacional do meio ambiente
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Acórdão Nº 46136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO POR TERCEIRO PREJUDICADO. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA, NEM CONSTA COMO ASSOCIADA DO IMPETRANTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO OU JURÍDICO DIRETO NA QUESTÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Limitado o efeito do mandado de segurança coletivo aos associados da impetrante,...
... Meio Ambiente do Estado), para se evitar, inclusive, ... em toda a extensão do território nacional ... Em face desse acórdão o Estado do Amapá ... A Lei 6.938/1981, Política Nacional do Meio ... Ambiente, elegeu o ... Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do ... Meio Ambiente:( ... ) ... -
Decisão monocrática Nº 46136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente (art. 22, VI, da CF/1988) e de ... grau, em toda a extensão do território nacional ... Em face desse acórdão o Estado ... A Lei 6.938/1981, Política Nacional do Meio Ambiente, elegeu o licenciamento ... Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:( ... ) ...
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Decisão monocrática Nº 1352416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE LESIVA AO MEIO AMBIENTE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM (PRECEDENTES ... relacionada a matérias de interesse nacional ou geral, aos Estados a que diz respeito a ... Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos ... poluidoras como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente", e que "o ...
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O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
... Assim é que se editou a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos por meio da Lei ... de notar que sua interferência sobre o ambiente necessitaria de regulação ... É nesse ... instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: [ ... ] ...
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Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
... , as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa são ... 225, caput , que atribui ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a condição ... ambiental , consistente em instrumentos fiscais que se prestam ao incentivo a ... Ademais, a União deve elaborar uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ...
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(Im)possibilidade de cobrança de ITR e Espaços Territoriais Ecologicamente Protegidos
Cobrança de ITR e Espaços Territoriais Ecologicamente Protegidos
... instrumento imprescindível em qualquer política ambiental séria. Entre os objetivos pretendidos, ... 938/81, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, teve como um de seus principais objetivos e instrumentos a instituição dessas áreas2. No entanto, ... -
Licenciamento ambiental
... licenciamento também é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente conforme preconiza o ... ͳʹ ( ... ) Art 9º São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: ( ... ) IV ...
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Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de Defesa Ambiental ... Da Política Nacional do Meio Ambiente ... Art. 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a ...
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Licenciamento de plantas de produção e de atividades utilizadoras de amianto
... que as fibras desse mineral representam ao meio ambiente com potenciais impactos na saúde ... sobre esse importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, procurando ... O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, ...
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Planejamento do uso
PLANEJAMENTO DO USO ... 11.1 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO USO DA ÁGUA ... O Estado ... Dallari Bucci, como tipo ideal, a política pública deve visar à realização de objetivos ... hídricos, o planejamento opera-se por meio do estabelecimento de metas de natureza física a ... Lei 9.433/93, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e cujos fundamentos ... emprestado da Política Nacional do Meio Ambiente, exerce o controle sobre os despejos de efluentes ...
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Cidadania ambiental e participação popular: efetividade da legislação ambiental em um parque de energia solar no Piauí
O setor energético produz impactos ambientais, desde a captura dos recursos para a geração de energia até o consumo final. Assim, é importante mitigar os impactos socioambientais decorrentes desta atividade, que estão presentes inclusive na utilização de fontes alternativas, como a energia solar, através de uma melhor regulamentação da atividade e com a participação popular. Nesse sentido, o...
... órgão ambiental responsável (Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Piauí-SEMAR/PI) conforme ... Apesar de configurarem bons instrumentos de comando/controle, as multas/penalidades não ... não atuais, e sobretudo a autonomia política desses titulares, atributos que lhes são ... como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Disponível em: http: ... -
Capítulo 6 - Licenciamento ambiental
... de atividades que possam degradar o meio ambiente), o que permite aglutinar essas ... 78 do Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: ... Considera-se ... Trata-se de um dos mais relevantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme ...
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Natureza jurídica da Cota de Reserva Ambiental ('CRA')
... no artigo 9º, inciso XIII, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (“LPNMA” ou Lei nº 6.938/81). 74 Instrumentos econômicos, como a CRA, servem para reduzir os ...
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Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira
A presente obra tem como objetivo tratar do comércio ilegal de animais silvestres, tendo como âmbito a internet. O tema possui relevância por um conjunto de fatores, dentre eles, destacam-se a reincidência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital como local de comércio; a falta de dados sobre as práticas do tráfico; e a carência do ordenamento...
... do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital como local de comércio; a falta de dados ... , como atividade ilícita, no cenário nacional ... Com isso, diante da apuração dos ... ável conhecimento tradicional acerca do ambiente em que vivem 3 ... Além disso, apresenta ainda um ... ainda não implementado, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) 56 ... -
Indeferido
Código Florestal
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... previstos em resoluo do Conselho Nacional de Meio Ambiente- CONAMA; ... #(Includo pela Medida ... , e os seguintes critrios e instrumentos, quando houver: ... #(Includo pela Medida ...
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Decisão da Presidência nº 956737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
... NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM E DA FEDERAÇÃO DAS ... ÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE LOCAL ... ARTIGO 112, INCISOS I E II, ... de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente ... O art. 9º, VI, da ... de Proteção Ambiental, é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ... Não ...
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Decisões Monocráticas nº 956737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
... NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM E DA FEDERAÇÃO DAS ... ÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE LOCAL ... ARTIGO 112, INCISOS I E II, ... de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente ... O art. 9º, VI, da ... de Proteção Ambiental, é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ... Não ...
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Mais algumas tendências para o licenciamento ambiental no Brasil
Mais algumas tendências para o licenciamento ambiental no Brasil
... çar os caminhos que esse instrumento de política ambiental tende a seguir nos próximos anos e ... do projeto, o que alia a proteção do meio ambiente à eficiência econômica ... Interação com os instrumentos econômicos ... Embora o licenciamento ambiental ... hoje é instrumento da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente[4]. Já adotado em alguns ... -
Sistemas de gestão ambiental
... diretrizes e os objetivos atinentes à política ambiental, que passaram a ser obrigatoriamente ... jurídicos fundamentais para situar o meio ambiente no ordenamento legal, organizando-se a ... Formularam-se também os instrumentos da política ambiental, por meio dos quais se ... ção dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, e fazer valer esse novo ...
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O princípio da precaução no Direito Ambiental
O princípio da precaução no Direito Ambiental
... ção é a regra em se tratando de um dano ao meio ambiente. Com efeito, são inúmeros os casos em ... do segundo, e prova disso é que os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... meio do desconto, do valor a ser repassado, da ... promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual que será fixado ... encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, ... árias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou ... IV - a ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... I – diretamente, por meio de órgão de sua administração direta, ou por ... ênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária ... § 1º A prestação ... básico emitidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA; e ... b) ... XI – estruturação de política de recuperação de custos, em regime de ... ério das Cidades, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e a ANA publicarão, em ...
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Poluição sonora
... padrões de qualidade, como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.2A ...
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A aplicação do princípio do limite na tutela do patrimônio cultural
A aplicação do princípio do limite na tutela do patrimônio cultural
... No campo do meio ambiente natural ele impõe ao Poder Público o ... do artigo 78 do Código Tributário Nacional, compreende a “atividade da administração ... 2018 ... [3] Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o ... -
Questões Socioambientais do Setor Elétrico - Desafios e Oportunidades para um Desenvolvimento Sustentável
... instrumentos" da Política Nacional do Meio Ambiente: ... I \xE2" ...