Instrumentos da política nacional do meio ambiente
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... serem apoiados com os recursos captados por meio do Pronon compreendem: ... I - a prestação de ... , e devem estar em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde ... interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de ... ção, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos ...
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Licenciamento ambiental de atividades de usina fotovoltaica solar
... e indispensáveis para uma gestão do meio ambiente mais adequada às tecnologias ... geraçõesǤO E)A é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente ȋartǤ ͻ͑ǡ )))ǡ da ... do Meio Ambiente estabeleceǣ DzSão instrumentos" da Política Nacional do Meio Ambienteǣ ȋǤǤǤ\xC8" ...
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O Estatuto da Cidade
... gerais da população e as condições do meio; o tratamento integral por bairros no que diz ... imóveis urbanos; a adequação dos instrumentos de política fiscal e financeira aos objetivos do ... e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente ... Mas do que nunca, planejar torna-se um ... desintegração da política regional e nacional – dizemos nós em Morte e ressurreição dos ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... ção, a Ciência e a Cultura - Unesco, por meio do Comitê do Patrimônio Mundial, com ... de cada Sítio e a seus normativos e instrumentos de gestão; ... II - a caracterização e ... ões entre os campos da cultura, do meio ambiente, do turismo, do desenvolvimento urbano e ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo ... I - substituídas pelos instrumentos previstos nos arts. 16 ou 17, conforme o caso; ... , preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; ...
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O Surgimento do Paradigma Ambiental
... pelo emprego da ciência e da técnica, por meio da simples expansão do modelo de economia de ... diretamente sobre o meio ambiente em áreas anteriormente ricas em recursos ... em âmbito mundial quanto em âmbito nacional ... O mesmo passou com o direito, que não ficou ... ão ambiental foram a edição da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 ... estabeleceu princípios, objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente 67 e ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... filmadoras, gravadores ou similares no ambiente de prova ... 1.5.8. Durante ... a ... microssistema de tutela coletiva. Instrumentos processuais de tutela coletiva e ... Leis nºs ... sobre tutela coletiva da Lei Orgânica Nacional da Defensoria ... Pública (Lei Complementar nº ... Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº ... meio ... ambiente. Proibição de despejos forçados ...
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Condicionantes para concessão do licenciamento ambiental
Condicionantes para concessão do licenciamento ambiental
... aceitável e não colocando em risco o meio ambiente e a qualidade de vida da coletividade, ... [1] PRESTES, Vanêsca Buzelato. Instrumentos legais e normativos de competência municipal em ... (EIA) é um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, previsto no já ... -
Marco regulatório do fechamento de mina no Brasil
... ordenamento jurídico brasileiro, os instrumentos norma-tivos que dizem respeito genericamente a chamento de Mina são hoje veiculados por meio de decretos, resoluções, deliberações e ... dos colegiados ambientais, como Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito federal, ou Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, no caso de Minas Gerais, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade; ... II - o ... fins creditícios, são considerados instrumentos de trabalho as embarcações, as redes e os ...
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Crimes e infrações administrativas contra a administração ambiental
... 12.1 CRIMES ... No âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), os órgãos e ... será explicitado na Parte IV – Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ... A Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5000524-85.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, ... de Recursos Ambientais é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, sob ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n° 28, de 14 ... política ou de outra índole, origem nacional ou social, ... , como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos ... no Artigo 10) e nos estatutos e instrumentos pertinentes das Agências Especializadas e das ... , de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido ...
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Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS ... de valor para o patrimônio histórico nacional, nos termos da legislação de regência, o que ... licenciamento poderá exigir outros instrumentos específicos para avaliação do impacto ... fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ...
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Comitês de bacia e conflitos de competência administrativa
... Lei nº 9.433/1997, instituidora da Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual ... Primeiramente, que o meio ambiente –entendido como um macrobem ambiental ... de Recursos Hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, ...
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Instrumentos Econômicos na Política Nacional do Meio Ambiente: por uma economia ecológica
A Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), assumindo a vanguarda na regulamentação sistêmica da proteção ambiental no Brasil, prevê a adoção de instrumentos jurídico-econômicos com o objetivo de direcionar os agentes econômicos para a adoção de práticas mais ajustadas aos limites e condições ecossistêmicos. O objetivo geral deste estudo é apresentar os instrumentos jurídico-econômicos...
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Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
... ções de forma metódica e sistemática, por meio do desenvolvimento da capacidade de criar e ... , celulares e tablets, e sobre o ambiente digital baseado na internet, como sua arquitetura ... X – propor instrumentos de avaliação, diagnóstico e recenseamento ...
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Licenciamento ambiental de empreendimentos de infraestrutura: Um gargalo?
... para viabilizar a atividade produtiva por meio do fornecimento de infraestrutura. assim, a ... de patrimônio imobiliário e meio ambiente da advocacia-Geral do Estado de minas Gerais – ... nacional" do meio ambiente – conama. membro da coordenaç\xC3" ... ambientais são dois importantes instrumentos disponibilizados para o exercício de um controle ... os instrumentos para efetivação da política nacional do meio ambiente, o licenciamento e a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o ... política, para se eximirem de atividades de caráter ... ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ... ção da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de ... instrumentos de auxílio para locomoção, bem como ...
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Avaliação e controle de impactos ambientais: triagem e escopo
A avaliação e o controle de impactos no Brasil se constituem de instrumentos fundamentais para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, valor e bem essencial para a manutenção da qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Nessa perspectiva, o momento da tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental de empreendimentos capazes de proporcionar significativos impactos ao
... impactos no Brasil se constituem de instrumentos fundamentais para a proteção do meio ambiente ... ) desde 2003, onde atuou como Coordenador Nacional do Contencioso Judicial da Procuradoria Federal ... , além de ter previsto instrumentos da política ambiental brasileira no art.9º, dentre eles o ... -
Acórdão nº 1.0040.15.009459-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: LIMINAR. LICITAÇÃO. OBRAS PARALISADAS EM DECORRÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE "PERICULUM" NO CASO EM EXAME, QUE VERSA SOBRE A ALEGADA NULIDADE DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA NULIDADE DA LICITAÇÃO, A SER AINDA PRODUZIDA.- Se as obras da estrada estão paralisadas em virtude de liminar no agravo de instrumento nº 1.0040.12.013468-5/001, em curso na 3ª Vara Cível, não
... supresso de vegetao, com ampla interveno no meio ambiente local, sendo necessria anlise tcnica ... 9 da Lei Federal n. 6.938/81, instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente, in verbis: ... -
Formas de prevenção das doenças e dos acidentes de trabalho
... elaboração de normas para melhorar o ambiente de trabalho em seus mais diversos aspectos, de ... b) instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a ... É um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional de Meio ...
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Política nacional do meio ambiente
... foi objeto de sistematização, com a instituição de princípios, de objetivos, do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), de instrumentos de política ambiental etc ... Vale consignar que a Lei da PNMA foi recepcionada pela Constituição de 1988, dando efetividade aos preceitos ...
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Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
... públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes ... Mestre em Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela Universidade Federal de ... públicas ambientais representam instrumentos importantes de análise, uma vez que estes ... esse tipo de classificação, em nível nacional, foi estabelecido somente anos depois, a partir ... Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Licenciamento ... -
Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4757
... Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente ... execução da política ambiental, inclusive junto ao Conselho Nacional ... podem valer-se de fundos como instrumentos de cooperação institucional. Contudo, ...