Instrumentos da política nacional do meio ambiente
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4757
... Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente ... execução da política ambiental, inclusive junto ao Conselho Nacional ... podem valer-se de fundos como instrumentos de cooperação institucional. Contudo, ...
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Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
... públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes ... Mestre em Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela Universidade Federal de ... públicas ambientais representam instrumentos importantes de análise, uma vez que estes ... esse tipo de classificação, em nível nacional, foi estabelecido somente anos depois, a partir ... Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Licenciamento ... -
Análise de impactos viários no licenciamento ambiental / Analysis of traffic impacts in the environmental licensing
A mobilidade urbana se apresenta, atualmente, como um dos principais desafios das cidades brasileiras – especialmente por conta da política industrial de incentivo às montadoras e da realização de grandes eventos internacionais. Neste contexto, revela-se essencial conferir, ao meio ambiente construído, a mesma relevância tradicionalmente reservada ao meio ambiente natural, de forma a permitir que
... ʹ especialmente por conta da política industrial de incentivo às montadoras e da ... contexto, revela-se essencial conferir, ao meio ambiente construído, a mesma relevância ... urbana ʹ impactos viários ʹ instrumentos de avaliação de impacto ambiental ʹ estudo de ... setor automobilístico para a economia nacional, seja pela quantidade de empregos diretos que as ... -
Belo Monte, suas distopias e a (in)sustentabilidade socioambiental do planejamento energético brasileiro
O objetivo central do presente trabalho é demonstrar as distopias de Belo Monte e a (in)sustentabilidade socioambiental do planejamento energético brasileiro, partindo da premissa de que a presença ativa dos cidadãos na gestão pública é fundamental para a realização dos direitos sociais, em especial quanto ao equacionamento dos problemas socioambientais advindosdos atuais megainvestimentos...
... ção entre direito, inovação e política ... Membro do Grupo de Pesquisa Conflito, ... ão socioambiental sem precedentes para o meio ambiente da região, afetando o cotidiano de ... , a deficiência na efetivação dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, em ... -
Audiências públicas no licenciamento ambiental: novas perspectivas para efetivação da participação popular
O presente trabalho tem como objetivo propor soluções que tornem a audiência pública mecanismo efetivo de participação popular no procedimento de licenciamento ambiental. Para tanto, se presta a analisar os princípios aplicáveis ao licenciamento ambiental, questionar a forma de realização do EIA/Rima, analisar o que é audiência pública e quais suas funções e objetivos. Empregando o método...
... ção de 1988 dedicou um capítulo ao meio-ambiente, demonstrando a importância do tema ... O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), ... -
A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro
Este artigo analisa, do ponto de vista da dogmática jurídica, seguindo o método do pós-positivismo jurídico, se o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental pode ser exigido como condicionante do licenciamento ambiental na ausência de expressa previsão legal. Esta pesquisa não se propõe a realizar análise econômica do direito nem a enfrentar as dificuldades metodológicas desse ramo do...
... maneira de (re)construí-las, inclusive por meio da elaboração de leis. Porém, ainda se percebe ... CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS ʹ CNM. Planos Diretores para ... perspectivas para a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade. Brasília: CNM, 2015 ... SCHUTZER, J. G. Cidade e meio ambiente : a apropriação do relevo no desenho ambiental ... Doutor de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São ... -
O Dano Ambiental em Área Portuária: Regras de Competência
... meio ambiente e delimitou competência específicas ... Com a edição da Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981, o legislador ... para implementar os diversos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre ...
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Regiões metropolitanas e funções publicas de interesse comum: o ordenamento territorial diante do estatuto da metropole / Metropolitan regions and public functions of common interest: land use planning as per the statute of the metropolis
O artigo analisa o impacto da criação de região metropolitana pelo Estado no exercício da competência municipal de promover o adequado ordenamento territorial. Parte-se do sistema de repartição de competências entre os entes federativos e da necessidade de atendimento de demandas urbanas específicas com vistas à integração, ao planejamento e à execução das chamadas funções públicas de interesse...
... Consultivo do Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente da PUC-Rio (NIMA) e coordenadora do ... , 8 é importante analisar os instrumentos postos à disposição dos atores do pacto ... ção das mesmas pelo território nacional, dificultando a elaboração de uma política ... -
Mineração sustentável: uma exigência constitucional necessária à preservação do meio ambiente
... Assim, a política mineral brasileira não pode deslembrar de que ... o licenciamento ambiental, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... melhoria na qualidade de vida e do meio ambiente. Contudo, para instituição desses ... uma Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais e ... - Meio ambiente, Instrumentos Econômicos, Pagamento por Serviços Ambientais, ... -
O Direito Ambiental e os Desafios da Instalação de Empreendimentos Hidrelétricos no Brasil
... condições e em determinadas regiões” (O meio ambiente, o setor elétrico e algumas iniciativas ... 10 da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei n. 6.938/81: ... ção de impacto ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente 12 , que ...
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O conceito de "atingido" por barragens - direitos humanos e cidadania/The concept of "affected people" by dams--human rights and citizenship.
... dos movimentos sociais como identidade politica coletiva e na disputa por contra-hegemonia na iedade; (iii) no meio academico, na busca por sua afirmacao como ... e locais, como resposta a politica nacional de energia de matriz hidreletrica, que desalojava ... (EIA) e Relatorio de Impacto de Meio Ambiente (RIMA) (1), que teve como base a Lei Federal no ... (1) E um dos instrumentos da politica Nacional do Meio Ambiente e foi ...
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Área de preservação permanente e reserva legal ? o novo código florestal
... , as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa são ... 225, caput , que atribui ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a condição ... ambiental , consistente em instrumentos fiscais que se prestam ao incentivo a ... Ademais, a União deve elaborar uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ...
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Licenciamento ambiental em um único nível de competência
... ência comum relativas à proteção do meio ambiente. Várias novidades surgiram, a exemplo ... ção voluntária, com base nos instrumentos tradicionais, a exemplo do convênio ... , faltando apenas talvez a maturidade política para isso. Por certo, não existe outra forma de ... os diversos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente[14] ... Com certeza, admitir a ...
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Licenciamento ambiental em um único nível competência
Licenciamento ambiental em um único nível competência
... ência comum relativas à proteção do meio ambiente. Várias novidades surgiram, a exemplo ... ção voluntária, com base nos instrumentos tradicionais, a exemplo do convênio ... , faltando apenas talvez a maturidade política para isso. Por certo, não existe outra forma de ... os diversos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente[14] ... Com certeza, admitir a ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à ... social, as normas internas relativas à política de investimentos, as normas de administração e ...
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Acórdão nº 3736087 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-09-2020
ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turmade Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos,conhecer o recurso de apelação cível e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do DesembargadorRelator. Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do...
... ÇÃO Nº 120/2015 DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA NO ... efetivos que integrem o Sistema Nacional de Meio Ambiente/SISNAMA ... Expõe que o ... que foi vítima de perseguição política que a impossibilitou de obter a regularização ... o licenciamento ambiental é um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, previsto ... -
Lição 7 - Restrições ao direito de propriedade
... : “A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e ... (Lei nº 12.651/12); na Lei de Proteção ao Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98); no Estatuto da Terra ... ão ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as ... instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo ... combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante ... ão de que trata o § 1º deverá ocorrer por meio de: ... I - no caso de pesquisa: ... a) ... c) aos instrumentos e termos de transferência de material para envio ... integrantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI ... § 1º O CGen será ...
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Acesso à informação digital no Brasil em casos de acidentes: o exemplo da tragédia de Mariana
O presente artigo objetiva discutir o acesso à informação sobre acidentes ambientais no Brasil, considerando-se a era digital. O tema tem justificativa em função da importância de tais informações que têm o condão não apenas de evitar novos acidentes, mas também de salvar vidas. Para tanto, utilizouse o exemplo do acidente de barragem ocorrido em Bento Rodrigues, distrito de Mariana, no Estado de
... a democracia digital – surge como meio de participação do cidadão de maneira mais ... Em seguida, apresentar-se-á a política nacional de segurança de barragens e os entraves ... ôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... Constituição também reforça os instrumentos democráticos pelos meios de informação e ... -
Lei geral do licenciamento ambiental e agronegócio brasileiro: possíveis melhorias ao projeto de lei em discussão no congresso nacional
... regulamentação pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Esse cenário normativo ... ambiental, enquanto instrumento de política ambiental, voltado à proteção ao meio ambiente ... , detalhando e minuciando diversos e instrumentos não previstos na norma geral vigente. Foi nesse ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado ... ção de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de ... armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques ... e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de ... ções financeiras, por meio de instrumentos particulares, terão força de escritura ...
- Em vigor Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para ... , estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, e em outras ... meio ambiente ... Art. 2º Para os efeitos desta Lei, ...
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Acesso à informação e a defesa do meio ambiente na era digital
... medida os meios digitais podem ser instrumentos para ampliar a educação ambiental, o acesso à ... ** Doutor em Ciência Política pelo IUPERJ. Bacharel e Mestre em Direito pela ... , bem como os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - como o estudo prévio de ...