Instrumentos estatais de prevenção
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às transnacionais, no que ... observada a ampla publicidade desses instrumentos; e. II - ter seu custo e suas receitas ..., além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
..., autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;. II - a Estados entende-se ... prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. ...§ 1º A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... – gestão de convênios e demais instrumentos legais;. III – gestão documental;. IV – ... Coordenação e Governança das Empresas Estatais:. 5.1. Departamento de Política de Pessoal e ... de integridade do Ministério e de prevenção a fraudes no âmbito da Secretaria Especial, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... da vida, à redução de danos e à prevenção" da incidência de riscos, especialmente:. #Redaç\xC3"... na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência ...ância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... do resultado primário das empresas estatais federais com a metodologia de apuração do ... por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito ...úde direcionados à vigilância, à prevenção e ao controle de zoonoses e de acidentes causados ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;. XI – ao pagamento de assistência ... por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito ... de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses, bem como de acidentes ...
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Em vigor
Código Penal
...êneres, em programas comunitários ou estatais. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. § 3o As ...ário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... socioeconômicas, que contém instrumentos, finalidades e fontes de financiamento;. VI – ... social e de investimento das empresas estatais, com as respectivas categorias econômicas e ...ária à saúde, com prioridade na prevenção, e o fortalecimento da integração entre os ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;. XI - ao pagamento de assistência ... aos contratos e convênios ou instrumentos congêneres firmados, inclusive com o ... de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses, bem como de acidentes ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;. XI - ao pagamento de assistência ... aos contratos e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, inclusive com o ... de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses, bem como de acidentes ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às transnacionais, no que ... observada a ampla publicidade desses instrumentos; e. II - ter seu custo e suas receitas ..., além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de ... e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar ... de governança corporativa das empresas estatais federais;. XX - administração patrimonial;. XXI ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
...ção de capacidade pela CBEE, como instrumentos do Programa Prioritário de Termeletricidade - ... e normativas e à eliminação e prevenção de eventuais litígios judiciais ou ... celebradas entre o BNDES e as empresas estatais do setor elétrico, observado o disposto no art. ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., implementar, articular e monitorar instrumentos de consulta e participação popular nos órgãos ... e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar ... de governança corporativa das empresas estatais federais;. IX – política nacional de ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
...estatais que recebam recursos do Tesouro Nacional para o ... usuário de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão e na defesa de seus ... a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e omissões na ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Civis e Políticos e dos numerosos instrumentos internacionais sobre a prevenção da ... do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua situação jurídica, ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...II - celebrar contratos, acordos e instrumentos congêneres, no âmbito de sua competência;. III ... atividades relacionadas à prevenção e à repressão à corrupção, e articular-se ... em conselhos fiscais de empresas estatais e de outras entidades; e. XXV - manifestar-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Orçamento de Investimento das empresas estatais" que não impacta o resultado primário (RP 4). . \xC2"... aos contratos e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, com a identificação das ... IV - ações de prevenção a desastres, classificadas na subfunção Defesa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de ...CAPÍTULO II Dos instrumentos de atuação. ARTIGO 6. Compete ao Ministério ...úblico da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário (RP 4). § ...XXV - às políticas de prevenção à saúde do homem. § 1º O disposto no inciso ...ção, bem como à melhoria dos instrumentos de transparência decisória. § 3.Os órgãos e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... do resultado primário das empresas estatais federais com a metodologia de apuração do ... por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito ...úde direcionados à vigilância, à prevenção e ao controle de zoonoses e de acidentes causados ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... exigência de adoção de medidas de prevenção, controle e reparação; e. c) estímulo ao ... relações comerciais e de investimentos estatais;. XVII - garantia de posição de negociação ...II - divulgar internamente os instrumentos internacionais de responsabilidade social e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...êneres, em programas comunitários ou estatais. Parágrafo único - As tarefas serão ...ário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:. I - as penas aplicáveis dentre as ...a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;. XX - à realização de eleições, ... aos contratos e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, com a identificação das ...IV - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Orçamento de Investimento das empresas estatais" que não impacta o resultado primário (RP 4). . \xC2"... de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, celebrados até 30 de junho de 2008, ... IV - ações de prevenção, preparação e resposta a desastres, ...