Instrumentos para a integração e proteção dos deficientes
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. ...Deficientes Mentais. VI - os valores recebidos por deficiente ... contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do ... administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...(máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, ...X - os chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros (Lei nº ...Táxis e Veículos para Deficientes Físicos. ARTIGO 55. São isentos do imposto, ... do Brasil a responsabilidade pela integração, instalação e manutenção preventiva e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... necessárias ao funcionamento e integração do Sistema Nacional de Turismo, respeitada a ..., considerando-se os diversos instrumentos de planejamento e ordenamento territorial ... ao Tratado da Antártida sobre proteção" ao meio ambiente, os prestadores de serviços tur\xC3"... unidades habitacionais para pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, as formas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás ... aos contratos e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, com a identificação das ... direto e gratuito de pessoas deficientes, crianças e idosos detentoras de registro ou ...ção - SISTN, inclusive mediante a integração das informações disponibilizadas pelo Sistema ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder ... no Artigo 10) e nos estatutos e instrumentos pertinentes das Agências Especializadas e das ... a criança atinja a mais completa integração social possível e o maior desenvolvimento ...ógico e funcional das crianças deficientes, inclusive a divulgação de informações a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... seus efeitos, independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação ...-se, que pugnam mais pelo ideal de proteção aos descendentes dos quilombolas, o que é ... contratos, acordos e instrumentos similares com órgãos da ..., Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias: “ A escravidão destruiu de ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
...proteção dos direitos humanos constitui questão de ... pela reabilitação, como forma de integração daquelas pessoas à sociedade. . Extrai-se da ... Os deficientes físicos exigem legislação especial para sua ..., por sua vez, é integrado por instrumentos de alcance geral (como os Pactos Internacionais ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... . Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado ... inspeção encarregado de velar pela proteção dos emigrantes a bordo de um navio de emigrantes ... parágrafo 1 estiver subordinada à integração de um período mínimo de contribuição ou de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...V - nos instrumentos" públicos relativos a operações imobiliárias. \xC2"... contas individuais pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do ... não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ...IV - as florestas destinadas à proteção do solo e à preservação do meio-ambiente. ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... ideia de Justiça e à respectiva integração no plano histórico , suscitando-se estas ... à lei, ela é apenas “um dos instrumentos de que o juiz do trabalho se vale para fazer ... nascimento — não se olvidando da proteção ao nascituro — faz com que a pessoa se torne ... toda a comunidade — os negros, os deficientes físicos, enfim, todas as minorias consideram ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...(máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, ...X – os chapéus, roupas e proteção, de como, próprios para tropeiros (Lei nº ...Táxis e Veículos para Deficientes Físicos. Art. 52. São isentos do imposto, até ... Ciência e Tecnologia – MCT e da Integração Nacional – MIN (Lei nº 8.248. de 1991, art. ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... complementar é essencial para a integração e conciliação. entre as disposições ...QUE. ABSORVAM. CONTINGENTES. DE. DEFICIENTES NO SEU QUADRO FUNCIONAL OU. CONFECCIONE E ...A. Proteção Jurídica do Software e a Internet. Lisboa: Don ...instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... tuteladas, formando um bloco de proteção indivisível. Essa complementaridade e ... judicial individual, mas somente por instrumentos processuais coletivos. Isso enfraqueceria a sua ... educacional especializado aos deficientes ( função de prestação fática ); (iii) a ... teriam o condão de promover uma integração da ordem democrática. Trata-se de uma leitura ... -
Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... e cultural dos educandos surdos, deficientes auditivos e surdocegos que optam pelo uso da ... individual e escolar - instrumentos de planejamento e de organização de ações, ... 1988, manifestou preocupação com a proteção das pessoas com deficiência, albergando ... décadas tem sido a de promover integração e participação e de combater a exclusão. ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
...proteção dos direitos que lhes são inerentes, a exemplo ...ção sobre os Direitos das Pessoas Deficientes, de 1975; da Convenção para a Eliminação de ... Na seara da integração latino-americana, erigida à norma constitucional ...ópria sociedade a missão de criar instrumentos a partir do conceito de ‘desenho universal’, ...
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Direitos individuais e coletivos
... em razão dos direitos, sendo instrumentos que buscam protegê-los e efetivá-los. Assim, ...proteção constitucional, o conceito de vida refere-se à ... lacuna, vez que analogia é forma de integração normativa. Bem pelo contrário, a Corte apenas ..., puérperas ou mães de crianças e deficientes, enquanto perdurar tal condição, excetuados os ...
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Das penas
..., execução visando à harmônica integração social do condenado e do internado. Caso, pois, ...VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;. IX - ... destinada à assistência dos deficientes visuais, pelo período de seis meses - atinge à ... liberdade ou de outra natureza), dos instrumentos do crime, coisas cujo fabrico, alienação, uso, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de junho de 1850 o grande salto para a proteção do empregado do comércio. Várias são ali as ...ção de diferença de salários, integração do trabalhador na empresa, trabalho de menores de ...õe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica; Lei n. 10.878, de ... à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua ...
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As nações unidas
... os assuntos econômicos e sociais e a proteção dos direitos humanos assim como outras comissões ... para a adoção de novos tratados e instrumentos internacionais de proteção dos direitos ... EM GERAL E DE TRATADOS DE INTEGRAÇÃO (MERCOSUL) – A recepção dos tratados ... Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (1975) . A Declaração dos Direitos das ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... pelo Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos ... as assinaturas, os depósitos dos instrumentos de ratificação, adesão ou denúncia, bem como ..., em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... . Vejamos, abaixo, os principais instrumentos de proteção de direitos humanos do sistema ... o desenvolvimento econômico, a integração regional, a expansão e a melhoria das ..., particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados Partes comprometem-se também a ...
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Legislação
... a necessidade de adotar novos instrumentos para a proibição e eliminação das piores ...ância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração ... a promoção de articulação e integração com os órgãos e entidades que compõem a rede ... I — os deficientes físicos e sensoriais; . II — os deficientes ...
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Legislação Complementar
... infantil são objetos de outros instrumentos internacionais, em particular a Convenção sobre ... ambiente de aprendizagem às normas de proteção ao trabalho e à formação profissional prevista ... a promoção de articulação e integração com os órgãos e entidades que compõem a rede ... I — os deficientes físicos e sensoriais; . II — os deficientes ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
.... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO SINDICAL . Art. 11. Cada Membro da ... da gente do mar e integração e harmonização de estatísticas com o sistema ...
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A perspectiva inclusiva do estatuto da pessoa com deficiência
Historicamente, as pessoas com deficiência encontram diversos obstáculos para terem as mesmas oportunidades para o trabalho e para a vida digna de que usufruem os demais cidadãos. No intuito de solucionar esse problema, e seguindo o princípio da Igualdade, foram elaboradas leis diferenciadas para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No presente estudo, serão analisadas as modificações
..., sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, ... . Recentemente toda essa proteção" constitucional direcionada às pessoas com defici\xC3"...Aposentadoria Especial dos Deficientes: Aspectos legais, processuais e administrativos. ...instrumentos de auxílio para locomoção, bem como ...