Insubmissão

534 resultados para Insubmissão

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Imprescritibilidade das penas acessórias. ARTIGO 130. É imprescritível a execução das penas acessórias. Prescrição no caso de insubmissão. ARTIGO 131. A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos. Prescrição no ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...ARTIGO 460 a 462. #(Revovados pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991). CAPÍTULO V Do processo de crime de insubmissão. Lavratura de têrmo de insubmissão. ARTIGO 463. Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que ...

  • O dever de licitar dos serviços sociais autônomos e sua insubmissão à lei n. 8.666/1993

    Os serviços sociais autônomos (SSA), também denominados “Sistema S”, são pessoas jurídicas de direito privado, caracterizadas como entidades paraestatais e que recebem, para sua mantença, recursos parafiscais. Por esta razão, têm o dever de realizar suas compras e contratações através de licitações públicas, regidas por regulamentos próprios. Entretanto, tais regulamentos, cuja elaboração foi...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.

    ....................... ..................................................... Lavratura de termo de insubmissão. Art. 463. Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará ...

  • Acórdão nº HC 211306 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME PRATICADO NO GOZO DE BENEFÍCIO PRISIONAL. INSUBMISSÃO E AUSÊNCIA DE RESPEITO À ORDEM JURÍDICA VIGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é tida como um "mal necessário", somente se justificando quando há elementos que levem a crer que a liberdade do acusado coloca...

  • Acórdão nº HC 170328 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO. APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DA OITIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 265/STJ. 1. O Paciente, durante o cumprimento de medida socioeducativa, se evadiu por oito vezes, tendo sido designadas inúmeras audiências para a sua oitiva, que não se realizaram

  • Acórdão nº AgRg no MS 18158 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 11 de Abril de 2012

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 7o., III DA LEI 12.016/2009. OS ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE QUE FORAM DISPENSADOS DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR EXCESSO DE CONTINGENTE NÃO PODERÃO SER RECONVOCADOS APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA CONVOCAÇÃO DO...

  • Acordão do Segunda Turma, 15-06-2020

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DOESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.REGIME DE CONCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. INSUBMISSÃO AOREGIME DE PRECATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A.,

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-1164/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Maio de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE O acórdão embargado afirmou a ocorrência de afronta à coisa julgada, por haver o Eg. TRT, no julgamento do Agravo de Petição, afastado a prescrição, pronunciada pela sentença exeqüenda, da pretensão de reclamar indenização pela supressão de horas extras. O fato de o pedido de indenização haver sido julgado procedente pela sentença exeqüenda não importa...

    ...O fato de o pedido de indenização haver sido julgado procedente pela sentença exeqüenda não importa insubmissão da respectiva condenação à prescrição. Isso porque a mesma sentença determina: inicialmente, acolhe-se a argüição de prescrição qüinqü e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-913/2002-003-04.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Setembro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. Decisão que indefere pedido de assistência judiciária gratuita não ofende diretamente o art. 5º, LXXIV, da CF, pois o serviço não é deferido pelo Poder Judiciário, mas simplesmente prestado pela instituição legalmente competente. Na esfera trabalhista (art. 14 da Lei de nº 5.584/70) é ofertada pelo sindicato da categoria

    ...2. MULTA PROCESSUAL. Os princípios do contraditório e da ampla defesa não asseguram insubmissão às normas que disciplinam lealdade processual. A reiteração de embargos de declaração com caráter meramente infringente caracteriza ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-266/2003-006-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Outubro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo sido prequestionada a matéria constitucional suscitada no agravo de petição, resulta ileso o art. 93, IX, da Constituição. 2. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO CRÉDITO EXEQÜENDO. PROFORTE S/A. Controvérsia relacionada com a responsabilidade patrimonial da...

    ...3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. A garantia a ampla defesa e ao contraditório não simboliza insubmissão" aos princípios processuais da lealdade e da boa-fé. Por outro lado, se houvesse de fato afronta à lei, estaria diretamente vinculada à própria m\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-1511/1996-581-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Outubro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação genérica e desfundamentada de omissão no acórdão não demonstra violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). Necessário seria apresentar cotejo analítico entre as questões suscitadas no agravo de petição

    ... jurisdicional, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e fundamentação das decisões judiciais não simbolizam insubmissão" ao princípio da lealdade e boa-fé ou às normas processuais sancionatórias da litigância de má-fé. Por outro lado, se houvesse de fato afronta \xC3"...

  • DECRETO Nº 30959, DE 09 DE JUNHO DE 1952. Manda Adotar Formularios para Processo e Julgamento Dos Crimes de Insubmissão e Deserção.
  • Acórdão nº 79240 de Primeira Turma, 16 de Junho de 2000

    Crime de insubmissão. Não poderia o Juiz- Auditor determinar o pretendido arquivamento do inquérito, sem o competente requerimento do Ministério Público, titular da ação penal.

    ...Indexação. PP3624 , HABEAS CORPUS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, (IPM), INSTRUÇÃO. PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO, (IPI), ARQUIVAMENTO, MINISTÉRIO. PÚBLICO, REQUERIMENTO, AUSÊNCIA, JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Publicação. DJ 16-06-2000 ...

  • Acórdão nº 79533 de Primeira Turma, 18 de Fevereiro de 2000

    Crime de insubmissão. - A 'instrução provisória de insubmissão' (art. 463 e seu § 1º do CPPM) faz as vezes do inquérito policial militar e só pode ser arquivada a requerimento do Ministério Público Militar. - Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, porquanto essa espécie de prisão provisória fora do cárcere que é a menagem (art. 4

    ...Indexação. PP3624 , HABEAS CORPUS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, (IPM), INSTRUÇÃO. PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO (IPI), EQUIVALÊNCIA, ARQUIVAMENTO. DENÚNCIA, MONOPÓLIO, MINISTÉRIO PÚBLICO. PP1599 , HABEAS CORPUS, PRISÃO EM FLAGRANTE, MENSAGEM (PRISÃO. ...

  • Acórdão nº 25265 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO COMO RECURSO DE AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ADOÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 232/ PROTEÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO NA FONTE DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE

  • Acórdão nº 546316 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. REGRA DA LEGALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. INSUBMISSÃO. A aplicação da regra da legalidade à modificação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI foi diretamente abordada pelo TRF da 3ª Região e, portanto, a matéria está prequestionada. Segundo orientação firmada por esta Suprema Corte, a fixação do prazo de recolhimento...

  • DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.

    ...    § 1º Os Boletins ou Ordens do Dia das RM, DN ou ZAé, um mês após a data da insubmissão, transcreverão, em aditamento, as relações nominais dos insubmissos das Organizações Militares localizadas nos respectivos territórios, com ...

  • Acórdão nº 86254 de 2ª Turma, 10 de Março de 2006

    CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA ('ASTREINTE'), SE DESRESPEITADA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA EM SEDE CAUTELAR - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL E CONSEQÜENTE DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO - ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA - 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO. - Não se reveste de tipicidade penal - descaracterizando-se, desse modo, o delito de desobediência (CP, art. 330) - a conduta do...

  • Acórdão nº 77272 de Primeira Turma, 06 de Novembro de 1998

    I. Defensor Público: a intimação da decisão denegatória de habeas corpus há de fazer-se ao Defensor Público impetrante - que é parte - e não somente a outro acaso designado para servir junto ao Tribunal. Crime militar: insubmissão: falta à matrícula em Tiro de Guerra: inexistência do crime, dada a revogação pelo C.Pen. Militar de 1969 do art. 25 da Lei do Serviço Militar (L. 4.735/64), de...

    ...HABEAS CORPUS, IMPETRANTE, DECISÃO DENEGATÓRIA, COMUNICAÇÃO. PN1019 , CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. INSUBMISSÃO", TIRO DE GUERRA, MATRÍCULA, FALTA, CRIME. INEXISTÊNCIA, LEI, REVOGAÇÃO. Publicação. DJ 06-11-1998 PP-00033 EMENT VOL-01930-01 PP-00190. Observa\xC3"...

  • Acórdãos nº 0603421-31.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0603421-31.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: E M E N T A DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ACESSÓRIAS DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INSUBMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À LEI DA USURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO...

  • Acórdão nº 71875 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1996

    HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESOBEDIENCIA. JUSTIFICAÇÃO CONSISTENTE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. Prefeito municipal, agindo no exercício de sua função pública, responde por crime de responsabilidade se não cumprir decisão judicial sem justificação, por escrito, a autoridade competente, da recusa ou da impossibilidade (art. 1.-XIV in fine do

  • Acórdão nº 205194 de Primeira Turma, 11 de Outubro de 2001

    - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA C.F.). PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. Como salientado na decisão agravada, o tema constitucional do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da C.F.) não foi objeto de consideração no acórdão...

    ...MUNICIPAIS, OFENSA, PRINCÍPIO DA TEMPORARIEDADE DOS CARGOS ELETIVOS. INSUBMISSÃO, VEREADORES, REGIME JURÍDICO ÚNICO // INCOMPETÊNCIA. MUNICÍPIO, INSTITUIÇÃO, SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. - AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, ...

  • Acórdãos nº 0717403-33.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0717403-33.2012.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO COM VEROSSIMILHANÇA PARA FORMAR JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DA DÍVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUBMISSÃO À LEI DA USURA. ENUNCIADO Nº 596, DO STF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ENUNCIADO Nº 297, STJ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES....

  • Acórdão nº 2143 de Tribunal Pleno, 06 de Junho de 2003

    RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS LEGITIMAMENTE EFETIVADO - MEDIDA CONSTRITIVA EXTRAORDINÁRIA JUSTIFICADA, NO CASO, PELA INVERSÃO DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DE DETERMINADO PRECATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DE A PRETERIÇ