Insubmissão
-
Decisão Monocrática Nº 4013986-46.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 02-06-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ...
-
Decisão Monocrática Nº 4006856-05.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 28-07-2020
... Julgado esse objeto da seguinte ementa: ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ...
-
Acórdãos nº 2208247-25.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA - ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUBMISSÃO DO CRÉDITO AO DIPLOMA LEGAL Nº 11.101/05 - CRÉDITO PERFORMADO SUPERVENIENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - ...
- Acórdão Nº 5002628-62.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
-
Julgamento 7000600-45.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 39 DO CPM. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 3 DO STM. DESPROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME. I - Aplica-se ...
... do STM, que prevê que alegações de ordem particular não constituem excludentes de culpabillidade no crime de deserção e de insubmissão. V - Negado provimento ao Apelo defensivo. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do ... -
Julgamento 7000315-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... , destina-se, em regra, ao agente (acusado) que era civil ao tempo do crime, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam o Oficialato. 3. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento de fatos configuradores de ...
-
Julgamento 7000313-82.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... destina-se, em regra, ao agente (acusado) que era civil ao tempo do crime, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam o Oficialato. 4. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento de fatos configuradores de crime ...
-
Julgamento 7000415-07.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... , destina-se, em regra, ao agente (acusado) que era civil ao tempo do crime, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam o Oficialato. 4. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento de fatos configuradores de ...
-
Acórdão nº 1.0000.13.027816-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PACIENTE CUSTODIADO. CITAÇÃO PESSOAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE FORAGIDO POR DOIS ANOS. INSUBMISSÃO À LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
... CITAÇÃO PESSOAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE FORAGIDO POR DOIS ANOS. INSUBMISSÃO À LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... - Encontrar-se o réu foragido do ... - Acórdão Nº 5045027-77.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
- Acórdão Nº 5007757-82.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
- Acórdão Nº 5023521-11.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
-
Acórdão Nº 5013975-29.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 49, §3º, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA EM ...
- Acórdão Nº 5043363-11.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
- Acórdão Nº 5012914-16.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
-
Julgamento 7000826-50.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVADO. ART. 39 DO CPM. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 3 DO STM. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Militar que se ausenta, sem autorização, da Organização Militar em que serve ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, comete o crime...
... do STM, que prevê que alegações de ordem particular não constituem excludentes de culpabilidade nos crimes de deserção e de insubmissão. IV - Recurso provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal ... - Acórdão Nº 5005979-17.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
- Acórdão Nº 5008907-38.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
- Acórdão Nº 5006168-92.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
- Acórdão Nº 5006521-35.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
-
Acórdão nº 0319989-84.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2015
... INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS MÉRITO ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CREDITÍCIA ENTRE ... AGRAVANTE DE AGRAVADO INSUBMISSÃO AO ... PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVO ... DE INSTRUMENTO PROVIDO ... I- Inexiste prova conclusiva de que os valores ... pretendidos pelo ...
-
Decisao Nº 0164095-54.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO PELO STJ. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.CONJUNTO PROBATÓRIO VASTO E QUE DEPÕE A FAVOR DO PLEITO AUTORAL. OMISSÃO VERIFICADA. PRIMEIRO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 2006. LAUDOS E RELATÓRIOS DE MÉDICOS AUXILIARES QUE APONTAM AS LESÕES INCAPACITANTES (FLS. 14 A 21, 26 A 29, 31 A 36, 38 A 46). LAUDOS PERICIAIS DO INSS QUE APONTAM...
... ART. 85, §4º, II, DO CPC ... 1 Omissão verificada no acórdão embargado que não se manifestou acerca da insubmissão do embargante ao obrigatório processo de reabilitação, decidindo contra os próprios fundamentos e conclusão do laudo judicial, que confirma a ... -
Acórdão nº 1027234-54.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2023
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06) E PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, CP) – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPERTINÊNCIA - RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DESCUMPRIMENTO, POR TRÊS VEZES, DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO EM MENOS
... ÓGICA DA VÍTIMA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DESCUMPRIMENTO, POR TRÊS VEZES, DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO EM MENOS DE UM MÊS – INSUBMISSÃO E OUSADIA – MEDIDA CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS/INSUFICIENTES - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - WRIT DENEGADO. DECISÃO DE ACORDO ... -
Julgamento 0000001-97.2017.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2018
... Tribunal Militar segundo o qual "Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas". Apelo não provido. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
-
Julgamento 7000787-53.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2020
... -se, em regra, ao agente (acusado) que era civil ao tempo do crime, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam o Oficialato. 3. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento de fatos configuradores de ...