Insubmissão

4864 resultados para Insubmissão

  • Julgamento 7000475-77.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (PGJM). "CUSTOS LEGIS". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO...

    ..., destina- se, em regra, ao agente (acusado) que era civil ao tempo do crime, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam o Oficialato. 6. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento de ...
  • Julgamento 7001182-45.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. JURISDIÇÃO NA INSTÂNCIA "A QUO". JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR. LICENCIAMENTO DO AGENTE DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. POSTULADO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LOJMU. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. BASE PRINCIPIOLÓGICA. CÂNONES DA JURISDIÇÃO ...

    ...-se, em regra, ao agente (acusado) que era civil ao tempo do crime, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam o Oficialato. 2. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento de fatos configuradores de ...
  • Julgamento 7000859-40.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL E DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. SUSCITADA PELA PGJM. JURISDIÇÃO NA INSTÂNCIA "A QUO". JUIZ NATURAL. ESCABINATO. LICENCIAMENTO DO AGENTE DAS FORÇAS ARMADAS. PRAÇA. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. INCIDÊNCIA DO POSTULADO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LOJMU. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. BASE...

    ..., destina-se, em regra, ao agente (acusado) que era civil ao tempo do crime, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam Oficiais. 3. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento de fatos configuradores de ...
  • Julgamento 7000676-69.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PROCURADORIA- GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (PGJM). "CUSTOS LEGIS". PRELIMINAR DE NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. ...

    ...-se, em regra, ao agente (acusado) que era civil ao tempo do crime, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam o Oficialato. 5. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento ...
  • Julgamento 7000787-53.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. JURISDIÇÃO NA INSTÂNCIA "A QUO". JUIZ NATURAL. ESCABINATO. LICENCIAMENTO DO AGENTE DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. PRESERVAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO OFICIALATO. CONCILIAÇÃO COM O POSTULADO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LOJMU. ...

    ...-se, em regra, ao agente (acusado) que era civil ao tempo do crime, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam o Oficialato. 3. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento de fatos configuradores de ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
    ....................... ..................................................... Lavratura de termo de insubmissão. Art. 463. Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará ...
  • Julgamento 7000270-14.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DEFENSIVA CONTRÁRIA À TESE JURÍDICA FIRMADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE IRDR. DEFINIÇÃO DO JUIZ NATURAL. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS. ALTERAÇÃO DA LOJM PELA LEI Nº 13.774/2018. AVOCAÇÃO DO PROCESSO PELO MAGISTRADO DE CARREIRA DA JMU. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ...

    ...-se, em regra, ao agente (acusado) que era civil ao tempo do crime, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam oficiais. 2. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento de fatos configuradores de crime ...
  • Julgamento 7000750-60.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2018

    EMENTA: HABEAS CORPUS. INSUBMISSÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONCESSÃO DA MENAGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. COMENTÁRIOS DE FUGA POR PARTE DO INSUBMISSO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES CAUTELARES. CONCESSÃO DA ORDEM. Consoante o princípio da homogeneidade das ...

    ... IMPETRADO : JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - JMU - BAGÉ. EMENTA: HABEAS CORPUS . INSUBMISSÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONCESSÃO DA MENAGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. COMENTÁRIOS DE FUGA POR PARTE ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000638-76.2017.8.19.0052 (Cível), 09-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AUTOR QUE É PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA SISTÓLICA E DIABETES MELLITUS TIPO 2. NECESSIDADE DE USO DIÁRIO E CONTÍNUO DAS 10 MEDICAÇÕES INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL, ALÉM DE TRATAMENTOS E EXAMES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE,

    ...dos fármacos, em torno de R$ 900,00, não possui. condições de arcar com esta despesa. 7. Insubmissão à tese fixada no julgamento do. Recurso Especial Repetitivo nº 1.657.156/RJ, vez. que a ação foi proposta em (31/01/2017) e os efeitos. da ...
  • Acórdãos nº 2134874-29.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016

    Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Contrato sujeito ao CDC. Insubmissão ao regramento da ANS que não justifica a aplicação de critério de reajuste desarrazoado e não esclarecido, em detrimento do consumidor hipossuficiente. Reajuste superior àquele aplicado à apólice vigente para os funcionários da ativa. Adequação dos reajustes aplicados ao contrato do agravante àqueloutros aplicados à

    ... Reajuste por sinistralidade. Contrato sujeito ao CDC. Insubmissão ao regramento da ANS que não justifica a aplicação de critério de reajuste desarrazoado e não ...
  • Acórdãos nº 1064854-84.2017.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INSUBMISSÃO AO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - ERRO CRASSO - RECOLHIMENTO A MENOR E NÃO EM DOBRO - O JULGAMENTO PRESENCIAL NÃO RESULTARIA EM DECISÃO COLEGIADA DISTINTA - EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1064854-84.2017.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara...

    ...EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INSUBMISSÃO AO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - ERRO CRASSO - RECOLHIMENTO A MENOR E NÃO EM DOBRO - O JULGAMENTO ...
  • Decisão da Presidência nº 1251975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
    ...INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ...
  • Julgamento 7000737-27.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FURTO QUALIFICADO. ART. 240, §§ 4º e 6º, DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (PGJM). "CUSTOS LEGIS". PRELIMINAR DE NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA ...

    ..., ao agente (acusado) que era civil ao tempo do crime, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam o Oficialato. 5. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento de fatos ...
  • Julgamento 7000595-23.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ESTELIONATO. VENDA DE RIFAS. ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR (PGJM). QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. MILITAR DA ATIVA.

    ..., destina-se, em regra, ao agente (acusado) que era civil ao tempo do crime, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam o Oficialato. 5. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento de fatos . Documento assinado ...
  • Julgamento 7001342-70.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-03-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRETENSÃO DEFENSIVA CONTRÁRIA À TESE JURÍDICA FIRMADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE IRDR. DEFINIÇÃO DO JUIZ NATURAL. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS NO INTERREGNO DO PROCESSO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DA LOJM PELA LEI Nº 13.774/2018. AVOCAÇÃO DO PROCESSO PELO MAGISTRADO DE CARREIRA DA ...

    ..., destina-se, em regra, ao agente (acusado) que era civil ao tempo do crime, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam o Oficialato. 2. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento de fatos ...
  • Julgamento 7001163-39.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DEFENSIVA CONTRÁRIA À TESE JURÍDICA FIRMADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DO JUIZ NATURAL. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS NO INTERREGNO DO PROCESSO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DA LEI DE...

    ..., destina- se, em regra, ao agente (acusado) que era civil ao tempo do crime, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam o Oficialato. 2. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento de fatos ...
  • Julgamento 7001005-81.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PROCURADORIA- GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (PGJM). "CUSTOS LEGIS". PRELIMINAR DE NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ...

    ...-se, em regra, ao agente (acusado) que era civil ao tempo do crime, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam o Oficialato. 5. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento ...
  • Acordao N° 1313433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021

    Recurso de apelação da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca e pelo concurso de pessoas. Adolescente com 16 anos à data dos fatos. Recurso defensivo. Efeito suspensivo. Indeferimento. Preliminar. Exclusão da majorante da arma. Acolhimento. Revogação. Lei n. º 13. 654/2018. Mérito. Desclassificação do fato. Alegação...

    ...incompatível com a gravidade do ato infracional praticado, a ausência de escolarização, a. insubmissão à autoridade familiar e a imaturidade em assumir responsabilidades são. fatores que exigem seja ele acompanhado, máxime com atenção a sua ...
  • Julgamento 7000286-02.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR (PGJM). "CUSTOS LEGIS". PRELIMINAR DE NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ...

    ..., em regra, ao agente (acusado) que era civil ao tempo do crime, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam o Oficialato. 5. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento de fatos configuradores de ...
  • Processo nº 0022384-02.2012.8.19.0011 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Ajuizada Pelo Condomínio Do Conjunto Residencial Village Riviera Ii, Em Face de Júlio César Ferreira Gurgel. Alega que O Réu, de Forma Arbitrária, Promoveu Alterações Na Varanda de Seu Imóvel, Modificando a Fachada Do Condomínio, Em Contrariedade À Decisão Tomada Em Assembleia e Em Prejuízo À Segurança Dos Demais Moradores. Pretende Seja O Réu...

    ...em assembleia, quedando-se inerte. . 9.  O que se observa, na verdade, é a insubmissão do condômino à vontade . da maioria. Não obstante a decisão tomada pela maioria, o Autor optou, por . ...
  • Acórdão nº 86254 de 2ª Turma, 10 de Marzo de 2006

    CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA ('ASTREINTE'), SE DESRESPEITADA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA EM SEDE CAUTELAR - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL E CONSEQÜENTE DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO - ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA - 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO. - Não se reveste de tipicidade penal - descaracterizando-se, desse modo, o delito de desobediência (CP, art. 330) - a conduta do...

  • Julgamento 0000018-64.2014.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2015

    APELAÇÃO. CRIME DE INSUBMISSÃO, CASO ASSIMILADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA VERTENTE SUBJETIVA DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. A Insubmissão é delito formal, consumando-se, pois, com a não apresentação do convocado para o ato de incorporação no local para o qual foi designado e dentro do prazo que lhe foi marcado. Hipótese, todavia, em que o tipo penal restou incompleto pela não caracterização da sua vertente...

  • Acordao N° 1229093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020

    Direito previdenciário e processual civil. Ação de revisão contratual. Previdência privada. Contratos de empréstimo pessoal. Mutuante. Entidade fechada de previdência. Destinatário. Associado. Insujeição às regras do sistema financeiro nacional. Entidade impassível de ser qualificada como instituição financeira, salvo quando atua em operações creditícias no mercado na gestão dos recursos que...

    ...quando fomenta empréstimo a associado, redundando essa inferência na insubmissão dos contratos de. mútuo que firma como mutuante à incidência da regulação normativa dispensada aos mútuos firmados. sob a égide do sistema ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... Voto - MIN. LUIZ FUX RE 8888 15 / RS Observe-se que a atitude de insubmissão não decorr e d e um capricho, nem de um interesse mesquinho. Ao contrário, é invocável quando a submissão à norma é apta ...
  • Julgamento 7001418-94.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-04-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DEFENSIVA CONTRÁRIA À TESE JURÍDICA FIRMADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE IRDR. DEFINIÇÃO DO JUIZ NATURAL. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS NO INTERREGNO DO PROCESSO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DA LOJM PELA LEI Nº 13.774/2018. AVOCAÇÃO DO PROCESSO PELO...

    ...-se, em regra, ao agente (acusado) que era civil ao tempo do crime, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam oficiais. 2. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento de fatos configuradores de crime ...

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