Insubmissão
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... fatalmente comprometeria o sucesso de sua atividade empresarial ... Importante observar que a insubmissão da PETROBRAS ao processo ... licitatório instituído pela Lei 8.666/93 na hipótese dos autos não decorre ... exclusivamente da sua condição de ...
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Julgamento 7001210-13.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2019
... , destina-se, em regra, ao agente (acusado) que era civil ao tempo do crime, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam o Oficialato. 2. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento de fatos configuradores de ...
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Julgamento 7000259-48.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
... , alcança, em regra, o acusado que era civil ao tempo do crime castrense, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam oficiais. 2. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento de fatos configuradores de crime ...
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Julgamento 7001418-94.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-04-2020
... -se, em regra, ao agente (acusado) que era civil ao tempo do crime, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam oficiais. 2. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento de fatos configuradores de crime ...
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Acórdão nº 0016253-97.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EXECUÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. QUEBRA DA CAIXA DE DIREÇÃO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. ORDEM DE ENTREGA DE VEÍCULO RESERVA ATÉ A SOLUÇÃO DO PROBLEMA NÃO RESOLVIDO NOS TRINTA DIAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇ&A
... Por conseguinte, impor limitação ou minorar o valor seria prestigiar a insubmissão, quando a parte pode se desonerar inteiramente da multa com o simples adimplemento da obrigação. Em relação ao prazo de 72h para cumprimento, o ... -
Acórdão nº 77272 de Primeira Turma, 6 de Noviembre de 1998
... HABEAS CORPUS, IMPETRANTE, DECISÃO DENEGATÓRIA, COMUNICAÇÃO ... PN1019 , CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR ... INSUBMISSÃO, TIRO DE GUERRA, MATRÍCULA, FALTA, CRIME ... INEXISTÊNCIA, LEI, REVOGAÇÃO ... Publicação ... DJ 06-11-1998 PP-00033 EMENT VOL-01930-01 PP-00190 ...
- Acórdãos nº 0603421-31.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Decisão Monocrática Nº 4015482-47.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 01-03-2019
... 13.043/2014; e 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à ... insubmissão do credor fiduciário aos efeitos da recuperação judicial ... Cumprida a fase do art. 1.030, ... caput, do Código de ...
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Julgamento 0000070-42.2011.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2013
APELAÇÃO. RECURSO DO PARQUET MILICIENS. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO. NEGATIVA DE SUBMISSÃO À INSPEÇÃO DE SAÚDE. OFENSA À AUTORIDADE MILITAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER IMPOSTO POR LEI. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PENA MÍNIMA. VEDAÇÃO DE SURSIS. Constitui ato de insubordinação, capitulado como crime militar de "recusa de obediência", a veemente...
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Acórdão nº 71875 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1996
HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESOBEDIENCIA. JUSTIFICAÇÃO CONSISTENTE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. Prefeito municipal, agindo no exercício de sua função pública, responde por crime de responsabilidade se não cumprir decisão judicial sem justificação, por escrito, a autoridade competente, da recusa ou da impossibilidade (art. 1.-XIV in fine do
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Acórdão nº 205194 de Primeira Turma, 11 de Octubre de 2001
... MUNICIPAIS, OFENSA, PRINCÍPIO DA TEMPORARIEDADE DOS CARGOS ELETIVOS ... INSUBMISSÃO, VEREADORES, REGIME JURÍDICO ÚNICO // INCOMPETÊNCIA ... MUNICÍPIO, INSTITUIÇÃO, SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ... - AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, ...
- Acórdãos nº 1003368-45.2015.8.26.0011 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 0717403-33.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Decisão da Presidência nº 147687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... RICARDO LEWANDOWSKI HC 145.343/RS, Rel ... GILMAR MENDES RHC 83.030/RJ, Rel ... ELLEN GRACIE, v ... g.) e quanto ao delito de insubmissão (HC 137.741-AgR/RS, Rel ... ROSA WEBER, v ... Cabe registrar, no entanto, que esses dois ilícitos penais militares (deserção e insubmissão) ...
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Decisões Monocráticas nº 148454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... RICARDO LEWANDOWSKI HC 145.343/RS, Rel ... GILMAR MENDES RHC 83.030/RJ, Rel ... ELLEN GRACIE, v ... g.) e quanto ao delito de insubmissão (HC 137.741-AgR/RS, Rel ... ROSA WEBER, v ... Cabe acentuar, no entanto, que esses dois ilícitos penais militares (deserção e insubmissão) ...
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Decisão da Presidência nº 148454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... RICARDO LEWANDOWSKI HC 145.343/RS, Rel ... GILMAR MENDES RHC 83.030/RJ, Rel ... ELLEN GRACIE, v ... g.) e quanto ao delito de insubmissão (HC 137.741-AgR/RS, Rel ... ROSA WEBER, v ... Cabe acentuar, no entanto, que esses dois ilícitos penais militares (deserção e insubmissão) ...
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Decisões Monocráticas nº 147687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... RICARDO LEWANDOWSKI HC 145.343/RS, Rel ... GILMAR MENDES RHC 83.030/RJ, Rel ... ELLEN GRACIE, v ... g.) e quanto ao delito de insubmissão (HC 137.741-AgR/RS, Rel ... ROSA WEBER, v ... Cabe registrar, no entanto, que esses dois ilícitos penais militares (deserção e insubmissão) ...
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Acórdãos nº 2001036-92.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... justamente impedir que o concreto exercício da competência de derrogação converta-se em letra morta, por insubmissão judicial a sua autoridade ou por interpretação errônea de seus julgados pelo Juízo encarregado de cumpri-los ...
- Acórdão nº 2143 de Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2003
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Reforma do contencioso tributário (parte 2)
Reforma do contencioso tributário (parte 2)
... A necessidade de edição de lei complementar para tal finalidade, vale reforçar, impõe-se, sob pena de insubmissão dos demais entes tributantes aos preceitos gerais que vierem a ser, eventualmente, veiculados por lei ordinária federal. Devemos compreender, nesse ... -
Processo de execução penal militar
... ência contra superior, oficial de serviço, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior e desacato, de insubordinação, insubmissão ou de deserção; b) pelos crimes previstos nos artigos 160, 161, 162, 235, 291 e parágrafo único, incisos I e IV, do Código Penal Militar ” ...
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Relatório e Voto com número 5340231-28.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-10-2022
... insubmissão deste processo à ordem de suspensão extraída do Recurso ... Extraordinário nº 905357 (Tema 864), Supremo Tribunal Federal1; IV ? O art. 37, ...
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Acórdão nº 68081 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 1990
HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO DESSE BENEFICIO - AGENTE POLICIAL CONDENADO - PERMANENCIA IRREGULAR EM LIBERDADE - INSUBMISSAO A REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DA EXIGÊNCIA FEITA PELO ART. 83, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - ORDEM DENEGADA. EMBORA...
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... de prisão em flagrante delito, de prisão decorrente de apresentação voluntária ou captura relativas aos delitos de deserção ou insubmissão. Isto quer dizer que, preso o desertor, a autoridade administrativa militar deverá encaminhar, preferencialmente, o procedimento digitalizado ao ...
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Decisão da Presidência nº 143465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... Admissibilidade ... Jornada atribuída pela própria administração penitenciária ... Inexistência de ato de insubmissão ou de indisciplina do preso ... Impossibilidade de se desprezarem as horas trabalhadas pelo só fato de serem inferiores ao mínimo legal de 6 ...