Insubmissão

TERMO DE INSUBMISSÃO. ERRO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. Há de ser anulado o Termo de Insubmissão indevidamente lavrado pela Administração Militar. Conhecido do Pedido e conhecida a Ordem para declarar nulo o Termo de Insubmissão, trancando-se a Instrução Provisória, por falta de justa causa para a instauração da ação penal. Decisão unânime.

CORREIÇÃO PARCIAL. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO (IPI). ARQUIVAMENTO. DISPARIDADE ENTRE A DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INSUBMISSÃO E A DATA DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. ERRO INSANÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. O Código de Processo Penal Militar, conforme dicção de seu art. 463, estabelece que o momento ímpar para lavratura de termo de insubmissão é aquele que coincide com a consumação do delito. A...

CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO. SÚMULA Nº 7 DO STM. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. CASSAÇÃO. Rejeita-se questão preliminar relativa à intempestividade, uma vez que recente...

CRIME DE RESPONSABILIDADE - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CO-AUTORIA COM EX-TESOUREIRO - ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE INSUBMISSÃO DE EX-PREFEITO A CRIME DE RESPONSABILIDADE - NÃO-ACOLHIMENTO - SÚMULA Nº 164 DO STJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ESTATUTO DO IDOSO - IDADE DE 60 ANOS - INOCORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO ART. 115 DO CPB - ARGUIÇÕES PRELIMINARES...

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. INSUBMISSÃO. ARQUIVAMENTO DA IPI. ATIPICIDADE. SITUAÇÃO DE REFRATÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. REJEIÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO INDEFERIDO. Não se acolhe a preliminar de ilegitimidade ad causam do Exmº Sr. Juiz-Auditor Corregedor arguida pela Defesa, haja vista que a interpretação literal da norma contida...

EMENTA: APELAÇÃO DA DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DE NULIDADE DE JULGAMENTO, POR AUSÊNCIA DE VOTO, REJEITADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CRIMES DE DESERÇÃO E INSUBMISSÃO. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. 1. O voto divergente de um juiz não pode ser confundido com ausência de voto. 2. Inspeção por médico perito da OM é suficiente para atestar a aptidão de saúde do...

INSUBMISSÃO. Provado o delito de insubmissão imputado ao Acusado, haja vista que estava bem ciente da data em que deveria apresentar-se à Unidade Militar para a qual fora selecionado para prestar o Serviço Militar. Presentes, nos autos, todos os documentos que caracterizam o crime de insubmissão. Ausência de qualquer excludente de culpabilidade. Recurso provido para, reformando-se o Veredicto...

INSUBMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DA IPI. No crime de insubmissão, verificada a prescrição da pretensão punitiva, a extinção da punibilidade deve ser declarada, de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública, implicando, conseqüentemente, no arquivamento da respectiva Instrução Provisória de Insubmissão. Provido, parcialmente, o recurso do

EMENTA. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO. ART. 467, "C" DO CPPM. Sofre constrangimento ilegal na liberdade de locomoção o Paciente que, dispensado da prestação do Serviço Militar Inicial, é indiciado como insubmisso em IPI, tendo contra si lavrado Termo de Insubmissão por falha da Comissão de Seleção. Ordem concedida para anular o Termo de Insubmissão e trancar

APELAÇÃO. DESERÇÃO. MOTIVAÇÃO EMOCIONAL. SÚMULA N° 3 DO STM. CONCESSÃO DO SURSIS. VEDAÇÃO LEGAL. O procedimento de deserção do Apelante foi realizado em estrita observância aos ditames legais, uma vez que, dolosamente, se afastou de sua unidade, sem licença, por mais de 8 dias. Autoria e materialidade, bem como o dolo, restaram plenamente comprovadas nos autos, não havendo que falar em...

CORREIÇÃO PARCIAL. INSUBMISSÃO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CAPTURA. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 463, § 1º, DO CPPM. CONSTITUCIONALIDADE. O crime previsto no art. 183 do CPM se consuma no derradeiro instante do prazo marcado para apresentação do conscrito. Enquanto o convocado permanecer ausente o delito não se exaure, permanecendo o insubmisso em estado de flagrância e sujeito a

EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. O STM sumulou entendimento no sentido de que "não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas" (Súmula nº 3). É remansosa a jurisprudência da Corte no sentido de que não se aplica a circunstância atenuante da menoridade (art. 72, I, do CPM) quando a pena-base já foi

• Questões controvertidas de direito processual penal militar

• Lei do inquilinato

INSUBMISSÃO. EXÉRCITO. Restando o crime de insubmissão caracterizado, provado, confessado e inexistindo em favor do réu qualquer causa excludente de culpabilidade, não há que se falar em absolvição. Recurso improvido. Decisão unânime.

EMENTA - HABEAS CORPUS. TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO IRREGULARMENTE. Deve ser anulado o Termo de Insubmissão lavrado antes da consumação do delito, e, consequentemente, arquivada a IPI dele originária. Habeas Corpus concedido. Decisão unânime.