Insubmissão
- Decisão monocrática Nº 1327170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
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Decisão monocrática Nº 195703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... , destina-se, em regra, ao agente (acusado que era civil ao tempo do crime, devendo-se, ainda, contextualizar eventuais delitos de insubmissão ou que envolvam oficiais ... 2. A competência para o conhecimento, em sede judicial, e o subsequente julgamento de fatos configuradores ...
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Decisão monocrática Nº 1293398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ...
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Decisão monocrática Nº 1291403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... Fácil dessumir a distinção entre as causas de pedir e, consequentemente, a insubmissão deste processo à ordem de suspensão extraída do Recurso Extraordinário nº 905357 (tema nº 864), Supremo Tribunal Federal ... 2. O ...
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Decisão monocrática Nº 38096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO CUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS: INSUBMISSÃO A CONTROLE JURISDICIONAL. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO” (e-doc. 14) ... 3. Os embargos de declaração opostos foram ...
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Decisão monocrática Nº 38768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... Não cabe a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se confundir com a própria adoção de medida provisória. Situação ...
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Decisão monocrática Nº 1284376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ...
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Decisão monocrática Nº 1293791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2020
... INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ...
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Decisão monocrática Nº 225134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... 330) – a conduta do agente, que, embora não atendendo a ordem judicial que lhe foi dirigida, expõe-se, por efeito de tal insubmissão, ao pagamento de multa diária (astreinte) fixada pelo magistrado com a finalidade específica de compelir, legitimamente, o devedor a cumprir o ...
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Decisão da Presidência nº 35124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... ADOÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 232/2004 ... PROTEÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO NA FONTE DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUDIO, COFINS E ...
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Decisão monocrática Nº 193438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... 330) - a conduta do agente, que, embora não atendendo a ordem judicial que lhe foi dirigida, expõe-se, por efeito de tal insubmissão, ao pagamento de multa diária ("astreinte") fixada pelo magistrado com a finalidade específica de compelir, legitimamente, o devedor a cumprir o ...
- Etica e a dimensao (des)constituinte da desobediencia civil: uma leitura a partir de Michel Foucault/Ethics and the (dis)constituent dimension of civil disobedience: a reading based on Michel Foucault.
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De L
... ão, buscarei os vestígios dos pontos de contato entre os dois autores a partir de quatro perspectivas: i) crítica do idealismo; ii) insubmissão diante da totalidade; iii) sociedade, justiça e profecia; e iv) transcendência e revolução. Em todas essas perspectivas estarão presentes as ...
- Acórdão nº 43787-8/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Enero de 2009
- Acórdão nº 51514-2/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Enero de 2009
- Acórdão nº 26775-0/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Enero de 2009
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Acordão nº (AP)0142900-21.2007.5.06.0211 (01429.2007.211.06.00.6) de 2º Turma, 5 de Mayo de 2010
... , que irradiam seus efeitos, também, para terceiros que não intervieram no processo objetivo de controle normativo abstrato, em face da insubmissão de alguns órgãos judiciais, o Excelso Supremo Tribunal Federal admite o uso de reclamação (CF, art. 102, I, l) ... Nesse sentido, aliás, ...
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Julgamento 2009.01.051253-7 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2009
DESERÇÃO. SÚMULA 03/STM. Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas. Recurso desprovido. Decisão uniforme.
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Julgamento 2006.01.034194-3 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2006
HABEAS CORPUS - INSUBMISSÃO - TRANCAMENTO DE IPI I - Do exame dos autos, constata-se que o Paciente é portador do Certificado de Dispensa de Incorporação relativo ao registro de Alistamento n° 07097229006, expedido pela Delegacia Especial do Serviço Militar/7ª CSM. II - O Paciente estava na situação de Insubmisso no 1º RCGd por não ter-se apresentado naquela Unidade, para a Seleção Complementar...
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Julgamento 2007.01.034352-0 do Superior Tribunal Militar, 28-08-2007
Habeas Corpus. Insubmissão. Estudante de Medicina. Adiamento da prestação do Serviço Militar. Ato convocatório após residência. Inexistência de constrangimento ilegal ou abuso de autoridade. Ameaça de captura fundada em Termo de Insubmissão, pelo qual se registra que o Paciente, convocado à incorporação, deixou de se apresentar dentro do prazo que lhe foi fixado; conduta que se amolda ao tipo...
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Julgamento 2001.01.033639-7 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2001
EMENTA. Habeas Corpus. Termo de Insubmissão. Erro administrativo. Anulação. Constatada falha de comunicação entre a 7ª CSM e o 1º RCGd, sem qualquer culpa do Paciente, porquanto este tinha a sua incorporação adiada, havendo se apresentado regularmente na Junta, impõe-se a anulação do Termo de Insubmissão indevidamente lavrado pela Administração Militar. Ordem concedida. Decisão unânime.
- Julgamento 2009.01.002033-5 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2009
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Julgamento 0000079-17.2009.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 08-02-2012
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. INSUBMISSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. REJEIÇÃO. ARQUIVAMENTO DA IPI. INCLUSÃO NO SERVIÇO ATIVO. PERDA DE OBJETO. Não se acolhe a preliminar de ilegitimidade ad causam do Exmº Sr. Juiz-Auditor Corregedor arguida pela Defesa, haja vista que a interpretação literal da norma contida no art. 498, alínea "b", do CPPM assim autoriza em homenagem
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Julgamento 2003.01.049346-0 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2003
APELAÇÃO. INSUBMISSÃO. Comete o delito de insubmissão o civil que deixa de apresentar-se à incorporação dentro do prazo que lhe foi marcado. O fato de haver se apresentado a outra OM, com a 2ª via do CAM sem a data correta de incorporação, e haver recebido dispensa dessa outra unidade, por excesso de contigente, não o isenta do delito, uma vez que a sua incorporação deveria ser na OM onde estava...
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Julgamento 1998.01.048162-3 do Superior Tribunal Militar, 14-12-1998
EMENTA: INSUBMISSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. "ERROR IN JUDICANDO". OCORRÊNCIA INQUESTIONÁVEL DA TIPICIDADE. Denunciado absolvido com espeque no Art. 439, alínea e), do CPPM. A moldura fática exsurgente dos autos enquadra o acusado, de forma absolutamente comprobatória, como infringente, de "motu proprio", do Art. 183 do CPM. Patente, "in casu", o errôneo sopesador do Colegiado "a quo". Provido o...