insubsistente
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... 30 (trinta) dias, contado da data do cometimento da infração, sob pena de o auto de infração ser arquivado e seu registro julgado insubsistente ... #Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021 ... § 12. Da autuação e da aplicação de sanção caberá a apresentação, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 1º. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: ... I- se considerado inconsistente ou irregular; ... II- se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 52 ... Sendo julgada insubsistente a infração, a autoridade julgadora recorrerá à autoridade imediatamente superior, nos termos fixados nesta Seção, mediante declaração na ...
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Acórdão nº 2007/0166407-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 24/11/06 ... II - Esta Corte Superior há muito vem exarando o entendimento no sentido de que, tida por insubsistente a imposição da multa de trânsito, é possível a devolução da importância paga, nos termos do que prevê o art. 286, § 2º, do CTB ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 5º ... ARTIGO 223 ... A isenção total ou parcial do imposto não gera direito adquirido, e será tornada insubsistente sempre que se apure que o habilitado não satisfazia ou deixou de satisfazer os requisitos, ou não cumpria ou deixou de cumprir as condições para ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos, proferirá sua decisão, dentro de 5 (cinco) dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora ... ARTIGO 886 ... Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o escrivão ou secretário ...
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Acórdão nº 2012/0010424-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Agravo Interno dos Servidores parcialmente provido, para ... tornar insubsistente o ato que suprimiu a gratificação pretendida, sem prejuízo ...
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Acórdão nº 2016/0107191-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E...
... INSUBSISTENTE. ... REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS ... CAUTELARES. ... NECESSIDADE ... ADEQUAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2008/0025674-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DE TODA A GARANTIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O aval prestado pelo cônjuge sem a devida outorga uxória é anulável, tendo o reconhecimento da nulidade o objetivo de tornar insubsistente toda a garantia, e não apenas de preservar a meaç
... tendo o reconhecimento da nulidade o objetivo de tornar insubsistente ... toda a garantia, e não apenas de preservar a meação. Precedentes. ... 2. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2014/0083226-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INJUSTA RECUSA DA SEGURADORA EM CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1
... de especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... 3. Mostra-se insubsistente o alegado julgamento extra petita, pois o ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DEMANDA REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO ... NÃO PROVIDO ... 1. Insubsistente o alegado julgamento extra petita, pois o órgão ...
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Acórdão nº 2012/0184884-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. SÚMULAS N. 83, 7 E 568 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTOS FAVORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. JUSTIÇA CASTRENSE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇ&#x
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Acórdão nº 2016/0143921-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. INVALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. " O aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade. Sua anulação não tem como consequência preservar...
... Sua anulação não tem como consequência preservar somente a ... meação, mas torna insubsistente toda a garantia. Precedentes.". (EDcl ... no REsp 1472896/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, ... -
Acórdão nº 2015/0312626-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, COM OBSERVAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 159 LOTES E OUTROS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, QUE, EM ATENÇÃO AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, REMANESCE PERFECTIBILIZADA E INCÓLUME. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO...
... destinado a revogar a penhora anteriormente feita ou tornando-a insubsistente". O Tribunal de ... origem, como visto, reconheceu a iliquidez dos bens penhorados (baseados no fato notório de ... que os bens\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O PAGAMENTO. SIMPLES COBRANÇA NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria ...
... unificar o direito infraconstitucional. ... 2. Insubsistente o alegado julgamento citra petita, pois o órgão julgador ... -
Acórdão nº 2013/0290989-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. No caso, o Tribunal de origem considerou insubsistente a prova ... oral colhida em juízo para a comprovação de parte da carência, ...
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Acórdão nº 2015/0309692-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. FORMA CONSUMADA SUFICIENTEMENTE DELINEADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL. VEÍCULO ...
... houve a subtração de outros bens, o que também torna ... insubsistente a tese sustentada pela defesa. ... 4. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de ... -
Acórdão nº 2016/0016845-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO NEGADA. ALEGAÇÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. INSUBSISTENTE. 23KG DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA NÃO APLICAÇÃO. BIS IN IDEM POR CONSIDERAÇ&#
... INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO NEGADA. ... ALEGAÇÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. INSUBSISTENTE. ... 23KG DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0219698-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO EM FACE DOS ... ANTECEDENTES ... FUNDAMENTO ... INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO MODO ... ABERTO PARA O RESGATE DA SANÇÃO RECLUSIVA ...
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Acórdão nº 2016/0040609-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL. TRABALHADORES AVULSOS. RECOLHIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA S&
... insubsistente a Certidão de Dívida Ativa - CDA, que cobra ... diferenças referentes às contribuições devidas dos empregados ... -
Acórdão nº 2016/0209901-9 de T5 - QUINTA TURMA
... probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame ... de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via ...
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Acórdão nº 2014/0140539-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, apreciando fatos e...
... boa-fé da agravada, de forma a tornar insubsistente a indisponibilidade ... efetuada no registro dos imóveis. Nesta toada, entendimento diverso, ... -
Acórdão nº 2015/0197690-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo ...
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Acórdão nº 2014/0194754-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. INVALIDADE. 1. O aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade. Sua anulação não tem como consequência preservar somente a meação, mas torna insubsistente toda a garantia. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao:
... não tem como consequência preservar somente a meação, mas torna insubsistente" ... toda a garantia. Precedentes ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... A Quarta Turma, por unanimidade,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0291267-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de...
... pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria ...